Aspectos que causam o descumprimento da Lei do Piso do Magistério são debatidos na OAB/RS

Audiência pública realizada nesta terça-feira (10), instituições e entidades ligadas à área da educação discutiram as carências do sistema de educação no País e no Estado.

Em audiência pública, a OAB/RS reuniu, na tarde desta terça-feira (10), diversos representantes de instituições e entidades ligadas à área da educação para debater as carências do sistema de educação no País e no Estado. Promovido pela Comissão Especial de Educação (CEE) da entidade, o evento foi transmitido em tempo real para as 106 subseções da entidade, por meio do sistema EaD.

Na abertura, o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, enfatizou que a entidade tem travado um debate responsável sobre o tema, sendo esta uma pauta convergente, que deve ser tratada com serenidade. “A OAB, como porta-voz da cidadania, tem o dever de exigir e fiscalizar a efetividade do direito educacional. Por isso, temos consciência de que esta não é uma pauta temporária e que deve ser aprofundada. Entendemos também que um dos caminhos para a solução de muitas demandas de Estado é a rediscussão do Pacto Federativo”, propôs o dirigente.

A presidente da CEE, Denise Souza Costa, ressaltou que no País apenas cinco Estados cumprem a Lei Federal 11.738/2008 que estabelece o Piso Nacional do Magistério. “Sabemos da complexidade do tema. Estamos aqui para avaliar as opiniões para solucionar essa problemática. É preciso buscar qualidade em educação, pois o Brasil é o oitavo país do mundo em número de analfabetos”, registrou.

Dando continuidade aos debates, o diretor de valorização dos profissionais de educação da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC, professor Antônio Roberto Lambertucci, expôs, de forma técnica, os aspectos que têm dificultado o cumprimento da Lei do Piso do Magistério, tais como a forma de atualização do valor do piso e a ausência de parâmetros de carreira entre os professores.

Em nome do Judiciário, o desembargador do TRT4 Luiz Alberto de Vargas defendeu que a lei deve ser cumprida: “O salário do professor de fato é muito baixo e aumentar o seu salário é um pressuposto da qualificação do ensino, e isso é uma questão nacional, urgente e imediata”.

O diretor de controle e fiscalização do TCE, auditor público Léo Arno Richter, afirmou que a área de educação tem sido prioridade no Tribunal, que vem realizando uma radiografia com os gastos em educação e divulgando de forma transparente. Acrescentou ainda que “as leis, ao se interligarem, criam obstáculos, pois de um lado temos a Lei do Piso do Magistério e do outro a Lei de Responsabilidade Fiscal. Quais os dispositivos que devem ser cumpridos? A educação é uma área de extrema relevância e temos que levar esse tema para discussão a nível nacional”, apontou.

O sub-secretário do Tesouro do Estado, Felipe da Silva, explicou que o Estado tem um ônus grande, principalmente, com os investimentos na área da saúde e com os passivos judiciais, como o pagamento de precatórios e RPVs. “A necessidade de discussão do Piso do Magistério precisa ser debatida levando em conta as necessidades de receita do Estado”, reforçou.

A diretora da Agenda 2020 e ex-secretária estadual da Educação, professora Mariza Abreu, declarou que “existe a necessidade de que os professores tenham melhor remuneração. Porém, a lei tem que ser cumprível. Ou mudamos o plano de carreira para pagar o piso nacional no RS ou se mantém a carreira e não se paga o piso.” justificou.

Representando a Prefeitura de Porto Alegre, a diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Educação, professora Zuleica Beltrame, relatou que o município vem conseguindo atender a Lei do Piso do Magistério, e que 97% do quadro funcional é formado por professores de nível superior.

Encerrando os trabalhos, o economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos alertou que o RS vive uma inequação orçamentária. “O Estado já tem uma enorme dívida com precatórios, para cujo pagamento desembolsou em 2013 R$ 1,4 bilhão, dos quais quase R$ 600 milhões foram pagos sem empenho. Além disso, está formando um passivo trabalhista de R$ 10 bilhões pelo não pagamento do piso nacional do magistério. Tudo isso por descumprimento de leis”, finalizou.

No final do evento, foram apontadas propostas para a resolução do tema como a adequação do plano de carreira do magistério; a definição do critério de reajuste entre o nível médio e superior; a adequação da diferença do valor real e valor nominal; a necessidade de alteração da previdência social; e a complementação financeira por parte da União. A OAB/RS dará continuidade ao debate e, irá, inclusive, aos candidatos ao Governo do Estado para ouvir as propostas destes para o cumprimento da Lei. A discussão deve ser levada também para a OAB Nacional.

Liziane Lima
Jornalista – MTB 14.717

http://www.oabrs.org.br/noticias/aspectos-que-causam-descumprimento-lei-piso-magisterio-sao-debatidos-na-oabrs/15298