Votação do Plano Nacional de Educação
Plenário pode votar Plano Nacional de Educação nesta semana
Antes de analisar o texto, os deputados precisam destrancar a pauta com a votação da Medida Provisória 632/13
Fonte: Agência Câmara 12 de maio de 2014
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (14) as emendas do Senado ao Plano Nacional de Educação (PNE). O principal ponto da proposta (PL 8035/10) é a determinação de que o Brasil deverá investir, em dez anos, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação pública.
Os deputados já aprovaram, na comissão especial, o relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) para o projeto, que teve origem no Poder Executivo.
De acordo com o texto, os recursos previstos também serão utilizados para financiar a educação infantil em creches conveniadas, a educação especial, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e os programas Ciência sem Fronteiras, de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e Universidade para Todos (ProUni).
Reajustes do Executivo
Antes de votar o PNE, os deputados precisam destrancar a pauta com a votação da Medida Provisória 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo, prorroga a vigência de contratos temporários de pessoal e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.
A comissão mista aprovou um projeto de lei de conversão do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), com algumas novidades para a MP. Entre elas, a jornada de 30 horas semanais, sem redução do salário, para as carreiras de perito médico previdenciário e supervisor médico pericial. Atualmente, pela Lei 11.907/09, somente os supervisores podem optar por essa carga de trabalho, mas, ainda assim, com remuneração reduzida.
Supersimples
Outra matéria que pode ser votada são os destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas.
Segundo o relatório do deputado Cláudio Puty (PT-PA), será criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.
Um dos destaques que irão a voto pretende retirar a possibilidade de os transportadores fluviais aderirem ao Supersimples.
Orçamento impositivo
Estão pendentes de análise também os destaques apresentados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, do Senado, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento da União.
Os mais significativos retiram do texto a fixação de quanto a União deve aplicar anualmente em saúde pública. De acordo com o texto do Senado, o montante mínimo será de 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. Esse índice será alcançado ao longo de cinco anos depois da promulgação da futura emenda constitucional.
Direito de resposta
Na pauta de terça-feira (13), consta ainda o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet.
A matéria tramita apensada ao PL 3232/92 e prevê prazo de 60 dias para o ofendido pedir o direito de resposta. Caso o meio de comunicação não atenda ao pedido, a pessoa pode recorrer à Justiça, que terá prazo de 30 dias para decidir sobre esse direito.
Vendas pela internet
Outra proposta de emenda à Constituição pautada é a 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.
Outras matérias pautadas:
- PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro à frente do negócio antes da Constituição de 1988;
- PL 7078/02, do Executivo, que consolida a legislação da Previdência Social, reunindo em uma única norma várias leis sobre o tema; e
- PDC 1411/13, que contém o acordo entre o Brasil e o Irã sobre a isenção de visto para portadores de passaportes diplomáticos.
Manobra para garantir 10%
Projeto que amplia os investimentos no setor até atingir quase o dobro dos atuais 5,3% do PIB vai ao plenário da Câmara esta semana com alteração que reduz gastos no Ensino Público
Fonte: Estado de Minas (MG) 11 de maio de 2014
O projeto de lei que determina que os investimentos na Educação dobrem nos próximos anos chegará nesta semana ao plenário da Câmara dos Deputados com uma alteração que poderá reduzir significativamente os gastos no setor.
O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece objetivos a serem cumpridos nos próximos 10 anos, sendo a principal meta a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Educação pública – atualmente, são investidos 5,3% do PIB. No entanto, para atingir os 10%, a comissão especial formada no Congresso para discutir o tema aprovou a inclusão nesse percentual das isenções fiscais e financiamentos ao setor privado, como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o que reduz o montante destinado exclusivamente às Escolas públicas. A questão do financiamento na Educação dividiu especialistas e parlamentares que, desde 2010, discutem as propostas incluídas no PNE.
Defensores de que os gastos na Educação fossem garantidos sem somar isenções fiscais apontam que as melhorias mais significativas no Ensino público serão alcançadas somente por meio de investimentos na Educação pública. A mudança no texto que permitiu a brecha de incluir outros gastos nos 10% do PIB aconteceu no Senado, quando foi eliminada a palavra “pública” do trecho que explicava para onde os recursos deveriam ser destinados.
“Os programas que foram incluídos são nacionalmente reconhecidos como bem-sucedidos. Por isso essa brecha foi aceita ao longo das discussões. Teremos um grande desafio, que é dobrar os gastos com a Educação, uma meta ousada que vem sendo cobrada pela sociedade há muito tempo”, explica o presidente da comissão especial que analisou o projeto, deputado Welington Coimbra (PMDB-ES). Segundo ele, a votação em plenário está marcada para quarta-feira e, se aprovado, o texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).
O parlamentar ressalta como um dos principais avanços no atual projeto a inclusão de um artigo que estabelece acompanhamento das metas a cada dois anos. “Infelizmente, o último plano de Educação não conseguiu cumprir os objetivos que tinham sido propostos, que na época eram de investir 7% do PIB. Mas com o tempo a meta foi ficando praticamente esquecida e os investimentos não vieram. Agora, esperamos um acompanhamento bianual, para que seja possível cobrar dos governantes o cumprimento dessa meta”, diz Coimbra. O plano recebeu mais de 3 mil emendas.
Para a gerente da área técnica da ONG Todos Pela Educação, Alejandra Meraz Velasco, a inclusão das isenções fiscais e gastos com financiamento de instituições privadas fará com que menos recursos sejam destinados aos setores que mais precisam. “Para que essa verba fosse para programas de expansão de Creches e Escolas públicas, seria importante manter no texto os 10% reservados para a Educação pública”, avalia Alejandra.
Ela ressalta, no entanto, a importância de se traçar metas e avançar na discussão para que fiquem claros de onde virão os recursos para a Educação. “Será preciso procurar as fontes para uma política efetiva de valorizar a Educação no país. Teremos os recursos do petróleo do pré-sal, mas essa verba ainda é incerta. Não sabemos quando a arrecadação com a exploração do pré-sal começará a chegar. É preciso pensar outras formas de financiamento e isso deve passar também por outros temas que devem ser estudados pelos governantes e parlamentares”, cobrou Alejandra.
Gênero
Outro ponto que dividiu especialistas e parlamentares foi a questão de gênero e orientação sexual, suprimida do texto por meio de destaque. O relatório aprovou o trecho que estabelecia a “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção de igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual”. A redação foi alterada para “a erradicação de todas as formas de discriminação” e assim seguirá para plenário.
PNE
O Plano Nacional de Educação (PNE) tramita no Congresso Nacional como uma lei ordinária que terá vigência de 10 anos a partir da sanção, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias de concretização na área. A existência do PNE é determinada pelo artigo 214 da Constituição Federal. O Plano Nacional de Educação, com 20 metas, foi encaminhado pela Presidência da República à Câmara, onde foi apreciado e modificado antes de ser encaminhado ao Senado.
Após analisar em diversas comissões, os senadores aprovaram uma versão que apresentou mudanças em relação ao texto aprovado na Comissão de Educação da própria Casa e também em relação ao texto original aprovado anteriormente na Câmara. Na semana passada, o PNE foi aprovado em comissão especial de deputados e será votado em plenário na quarta-feira.
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