Cento e setenta e nove municípios do Ceará receberam no último dia 2 de maio cerca de R$ 160 milhões de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Conforme levantamentos feitos pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) o valor é complementar a 2013, e saiu depois da publicação da portaria Nº 364, de 28 de abril 2014. O repasse do erário público federal corrige o valor por Aluno, elevando o percentual de crescimento do piso dos Professores para 13% em 2014.

O reajuste do piso nacional dos Professores da Educação básica em 13,22%, para uma jornada de 40 horas, foi calculado com base na comparação do custo por Aluno fixado em 2012 com o consolidado do ano passado, conforme preconiza a Lei Nacional do Piso do Magistério. O índice diverge da proposta até então em vigor, de 8,32%, tendo em vista que nova portaria do MEC, de Nº 364, de 28 de abril 2014 , corrige o valor por Aluno, elevando o percentual de crescimento. Passou de R$ 2.020,79 para R$ 2.287,87 por Aluno.

Ainda conforme a Fetamce, o demonstrativo do Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundeb, apresenta a consolidação dos investimentos repassados para a Educação básica, ficando acima da expectativa. A estimativa era de R$ 212 bilhões para todo o Brasil, chegando agora a R$ 219 bilhões.

Salários
De acordo com a técnica da subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) instalada na Fetamce, Rosilene Cruz, o número é 3,3% maior em relação a estimativa prevista. Mais de R$ 94 milhões são exclusivamente para pagamento do salário dos Professores.

Embora os valores sejam referentes a uma complementação do ano anterior, a presidenta da Fetamce, Enedina Soares, afirma que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tem orientado os gestores municipais a utilizarem os novos investimentos no exercício atual, sem poder ser vinculados a faturas passadas ou mesmo para cobrir investimentos próprios dos municípios na Educação. Porém, o MEC tende a não usar os seus números consolidados, optando por trabalhar com os índices obtidos a partir de portarias anteriores ao valor final. "Isto tem acontecido desde 2010, ano do primeiro reajuste baseado em números obtidos através do cálculo da variação do valor por Aluno", explicou a técnica do Dieese. "Dessa maneira, o piso do MEC tem sido menor ao demandado pela Lei, pois opta por índices intermediários e, na maioria dos casos, inferiores", acrescentou a presidenta da Fetamce.

Excetuando-se a capital cearense, Fortaleza, com repasse de superior a R$ 20 milhões e Caucaia, na Região Metropolitana, com recebimento de repasse de R$ 6.716.354,29, Sobral, na Zona Norte, foi o município contemplado com o terceiro maior valor do Estado, com R$ 3.792.037,56. Baixio, no Centro-sul, com pouco mais de seis mil habitantes conforme o censo do IBGE de 2010, recebeu o menor repasse do MEC. Foram R$ 123.668,42.

Na avaliação do secretário de Educação de Baixio, o pedagogo Uthant Alves de Lucena, os recursos são bem vindos, entretanto, não são suficientes para suprir a atual demanda educacional.

O município possui 1.600 Alunos matriculados regularmente em quatro Escolas. Sua secretaria ainda ampara 114 crianças em quatro Creches. Embora pareçam muito, os valores não são suficientes para assegurar uma Educação de melhor qualidade. O município necessitaria no mínimo do dobro para atender as necessidades da Educação básica, ressaltou.

Em Madalena, no Sertão Central, apesar do reforço complementar os Professores da rede municipal entraram em greve no dia 25 de abril passado, por falta de pagamento dos meses de março e abril. Ontem, estavam recebendo o salário de março. Eles aderiram ao movimento paredista juntamente com auxiliares, vigilantes e motoristas do município.

Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos de Madalena (Sinsemad) o dinheiro do Fundeb do mês de abril foi R$ 841.857,98 e a folha de pagamento dos Professores, somando-se os 40% das outras despesas coma Educação básica é de R$ 604.000,00.

O saldo é suficiente para colocar o salário da categoria em dia, apontou o presidente do Sinsemad, Rinaldo Barros. A reportagem do Diário do Nordeste procurou manter contato telefônico com a Secretaria de Educação de Madalena. Entretanto, até o encerramento desta edição não foi possível manter contato. A linha disponível estava constantemente ocupada. 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 364, DE 28 DE ABRIL DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 6º, § 2º, no art. 15, parágrafo único, e no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo desta Portaria, o Demonstrativo do Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do Exercício de 2013.

§ 1º A redistribuição da Complementação da União ao Fundeb de 2013 será realizada mediante a efetivação de lançamentos das contas-correntes específicas dos Fundos do Distrito Federal, estados e respectivos municípios, da seguinte forma:

I - a débito ou a crédito, conforme o caso, da diferença apurada entre o valor da Complementação da União distribuída aos Fundos e o valor da Complementação da União calculada com base nas receitas realizadas no ano de 2013, segundo o previsto no art. 6º, § 2º, e no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.494, de 2007; ou

II - a crédito do valor da integralização do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, conforme a Resolução nº 7, de 26 de abril de 2012, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.

§ 2º Os lançamentos de que trata o § 1º, cujos valores consolidados constam na coluna "H" do Anexo desta Portaria, serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. no mês de abril de 2014, com base nos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundeb do ano de 2013.

§ 3º Os ajustes financeiros decorrentes dos valores constantes na Coluna "I" do Anexo desta Portaria, apurados a partir do cálculo da diferença entre os montantes das receitas transferidas ao Fundeb e os montantes das receitas arrecadadas pelas unidades da Federação, no ano de 2013, deverão ser implementados pelos governos estaduais e do Distrito Federal em até 30 dias, contados da data da publicação desta Portaria, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 11.494, de 2007, conforme consta do art. 3º, §§ 3º, 4º e 6º, da Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, de 12 de dezembro de 2012.

Art. 2º Em decorrência do ajuste de que trata o art. 1º, o valor mínimo nacional por aluno/ano a que se refere o art. 2º da Portaria Interministerial MEC/MF nº 1.496, de 28 de dezembro de 2012, alterada pelas Portarias Interministeriais nº 4, de 7 de maio de 2013, e nº 16, de 17 de dezembro de 2013, fica estabelecido em R$ 2.287,87 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos).

Art. 3º Para o exercício do acompanhamento, controle e fiscalização de que tratam os arts. 24, 26, incisos II e III, 27 e 29, da Lei nº 11.494, de 2007, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE dará ciência do ajuste a que se refere esta Portaria aos governos dos estados e do Distrito Federal, aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, aos Tribunais de Contas dos estados e municípios, ao Ministério Público Estadual e também ao Ministério Público Federal, nos casos das unidades federadas beneficiadas com a Complementação da União ao Fundeb.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

https://www.fnde.gov.br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=POR&num_ato=00000364&seq_ato=000&vlr_ano=2014&sgl_orgao=MEC