Presentes receberam cópia do TAC proposto para assinatura

Na última semana, a Promotoria de Justiça Regional da Educação de Passo Fundo realizou um encontro, no auditório da sede do Ministério Público local, com Prefeitos, Secretários Municipais de Educação e Procuradores dos Municípios de Aratiba, Campinas do Sul, Cruzaltense, Erebango, Gaurama, Paulo Bento, Quatro Irmãos, Sertão e Três Arroios. O objetivo do encontro foi propor aos gestores a firmatura do termo de ajustamento de conduta (TAC) na área da educação infantil.

A reunião foi presidida pela Promotora de Justiça Regional da Educação de Passo Fundo, Ana Cristina Ferrareze Cirne, que teceu considerações acerca dos trabalhos desenvolvidos pelo Ministério Público na área da educação e explanou sobre as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, cuja redação foi aprovada pelo Congresso Nacional, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN. Dentre as alterações, a Promotora ressaltou o direito de todas as crianças a partir de quatro anos de idade em frequentar estabelecimento de ensino.

A fim de viabilizar o atendimento integral da legislação pelos Municípios, Ana Cristina propôs a assinatura de TAC, sobretudo com a intenção de definir prazos e metas a serem implementadas pelo Poder Público no intuito de garantir o direito à educação de todas as crianças de zero a seis anos, em todos as cidades. Representanes de Três Arroios, Aratiba, Paulo Bento, Erebango, Sertão, Gaurama e Cruzaltense já chegaram a um acordo com a Promotoria para assinatura do Termo.

De acordo com a Promotora, “os problemas relacionados à educação infantil, tanto no que diz respeito à falta de infraestrutura, quando na captação de recursos públicos, ainda são consideráveis, contudo, a assinatura do TAC possibilitará aos municípios significativa melhoria nesta área tão importante que é a educação”.

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