LEI N.º 14.234, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 079, de 25 de abril de 2013)

Reestrutura o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, de que trata a Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, reorganizado pela Lei n.º 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, cria e extingue categorias funcionais e cargos, fixa os valores de vencimento básico e parcela autônoma especial.

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