Lei sancionada por Aécio prejudica 70 mil servidores

Lei de 2007, que igualou servidores contratados aos profissionais concursados em Minas Gerais, foi invalidada por decisão do STF

31/03/2014

Da redação
Belo Horizonte (MG)

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei Complementar 100/2007, que igualou servidores contratados aos profissionais concursados em Minas Gerais. Com isso, cerca de 70 mil servidores, lotados na área da educação, terão que deixar os cargos em um prazo de 12 meses.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Quando a Lei Complementar foi sancionada por Aécio Neves, já havia duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionado a vinculação de servidores ao Estado sem concurso público, ou seja, o governo tinha conhecimento da possibilidade de questionamento.

Mesmo assim, sancionou a lei, o que comprometeu a vida de milhares de servidores. “O governo deve muita explicação aos efetivados. E vamos cobrá-las”, diz a presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira. 

De acordo com a ação, o governo de Minas efetivou aproximadamente 96 mil profissionais na área de educação sem a realização de concurso público. Por unanimidade, os ministros do STF decidiram pela inconstitucionalidade da lei. No entanto, o plenário do STF manteve os direitos adquiridos pelos servidores já aposentados, o que, segundo o governo, representa 16 mil profissionais.

Além disso, os trabalhadores que cumprirão os requisitos para aposentadoria até a publicação da ata do julgamento tiveram seus direitos mantidos. Outros 11 mil designados também não serão atingidos pela decisão, porque já foram aprovados em concurso público.

Os servidores contratados devem deixar o cargo imediatamente e os concursados ainda não nomeados devem ser convocados para assumir os respectivos cargos. Já nos casos em que não há concurso público em andamento, o governo terá um prazo de um ano para regularizar a situação.

No entanto, a decisão, que ainda pode ser questionada via recurso, só é válida após a publicação. O Sind-UTE/MG solicitou uma reunião com o governador Antonio Anastasia e com a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, para tratar de assuntos relacionados à situação dos efetivados.

“Não concordamos com a política deste governo de resolver as questões que envolvem milhares de pessoas por decretos e resolu- ções sem conversar com ninguém”, diz Beatriz.

*Com Portal Minas Livre

http://www.brasildefato.com.br/node/27953