Criador das cotas na UnB diz que Lei do Governo é retrocesso

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), órgão colegiado da Universidade de Brasília (UnB), se reúne nesta quinta-feira (13/03) a partir das 14h30 no auditório da Reitoria para decidir o destino do Programa de Cotas da Universidade que este ano completa 10 anos.

Seu criador, o antropólogo José Jorge de Carvalho, que concebeu a proposta juntamente com a professora Rita Segato, sua mulher, em 2003, está otimista numa decisão favorável à continuidade das cotas na Universidade. Segundo ele, será a única forma de evitar que a política de inclusão de negros no ensino superior sofra retrocessos irreversíveis.

“As cotas raciais estão a ponto de acabar no Brasil. Estamos a ponto de ver o fim das cotas”, disse o antropólogo, em entrevista por skype ao editor de Afropress, jornalista Dojival Vieira. O modelo de cotas na UnB, que reserva 20% das vagas para estudantes negros e indígenas, começou a ser adotado no segundo semestre de 2004. Segundo José Jorge, com a Lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidente da República, a quase totalidade das instituições federais de ensino superior passarão a adotá-la deixando de lado o critério racial e priorizando o critério de renda e o fato do estudante ser originário da escola pública.

Ele faz faz um balanço positivo do Programa da UnB, que foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou a ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) movida pelo Partido Democratas (DEM) em 2012. De acordo com o antropólogo, entre o segundo semestre de 2004, quando começou, até o 1º semestre do ano passado, 6.373 alunos entraram pelo sistema de cotas, números nunca antes registrados na história da Universidade, fundada em 1.962 pelo antropólogo Darcy Ribeiro.

Avanços

Como, destes, 1.810 foram desligados, 4.463 estudantes negros cursaram e ou ainda cursam a UnB como cotistas. “De 2004 a 2013, 18,5% dos estudantes que se formaram na UnB foram cotistas, de acordo com o relatório Análise do Sistema de Cotas para Negros da Universidade de Brasília. Estamos, portanto, avançando, porém, ainda muito longe da tão almejada igualdade racial no ensino superior”, ressalta.

José Jorge acrescenta um dado que considera relevante: no período se formaram, nos mais diversos cursos, 1.568 cotistas e 6.904 pelo sistema universal. “Ou seja: todo esse esforço de 10 anos rendeu até agora 1.568 negros formados em uma instituição do porte da UnB. Isso representa uma grande vitória porque você pode imaginar quão poucos negros formados nos 10 anos anteriores. A inclusão pelas cotas está ocorrendo ainda que num rítmo lento pelo fato fundamental de que a exclusão histórica foi muito alta. Daí a necessidade de se manter as cotas raciais ainda por décadas”, afirmou.

Fazendo uma comparação com a situação anterior, José Jorge lembra que antes do Programa de Inclusão da UnB, o percentual de alunos negros em Medicina e Odontologia, por exemplo, não chegava a 2%. Com o programa  a presença negra cresceu em todos os cursos. Segundo avalia, hoje na Universidade de Brasília, cidade que tem uma população negra estimada em 56%,  em torno de 8% dos alunos da UnB são negros na média geral.

“E nunca devemos esquecer que esses percentuais se referem estritamente ao presente universitário – uma década em mais de 100 anos contínuos de exclusão racial. Se rebatermos esses formandos cotistas negros na série histórica das profissões de maior prestígio, poder e salário e dos cargos de servidores, esses percentuais cairão de novo para os 2% ou menos. Imagine quantos médicos temos hoje no Brasil. Os negros não chegam a 1% entre eles. Se acrescentarmos agora os formandos de Medicina nos 10 anos da UnB e nas demais universidades com cotas, não conseguiremos levar esse percentual para 2%”, sublinha.

Retrocesso

Por essa razão, além da defesa do Programa que fará aos membros do CEPE, o antropólogo não esconde as críticas severas a Lei de cotas do Governo, a Lei 12.711/2012, aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidente Dilma Rousseff. José Jorge não economiza adjetivos: “Essa Lei é simplesmente um retrocesso para a UnB. Ganhamos de 10 a zero no Supremo Tribunal Federal (STF) e alguns ministros chegaram a recomendar o modelo da UnB. Havia a perspectiva de que íamos avançar as cotas raciais no Brasil. Porém, o Governo regrediu limitando as cotas aos negros de escolas públicas e ainda condicionando à renda”, afirmou, lembrando a histórica votação em que os ministros do STF, em abril de 2012, por unanimidade, consideraram que as cotas raciais são constitucionais.

A principal crítica que ele faz é que a Lei dá peso excessivo ao fator sócio-econômico e de renda e privilegia o critério universal, ao reservar 50% das vagas para esse critério e ao dividir os outros 50% a estudantes oriundos de famílias com até 1,5 salário mínimo de renda per capita e o restante a estudantes negros e indígenas (pretos e pardos auto-declarados), obrigatoriamente de escolas públicas, o que significa reduzir a presença negra a 12,5%.

“A Lei limita as cotas aos negros de escolas públicas e ainda condiciona a renda. Se sobra vagas não vão para os negros pobres, mas para os brancos pobres. Não existe solidariedade mais entre negros submetidos históricamente à discriminação. Os negros entram transversalmente a essa divisão. As vagas não vão para os negros pobres porque a precedência é de renda. É uma injustiça racial completa. Quem perde completamente nesse modelo é a classe média negra. Coloca um stress na escolha que é injusta”, afirma.

Esperança na UnB

José Jorge disse que a única esperança de que as cotas raciais não serão abortadas como critério de acesso ao ensino superior, é de que os membros do CEPE decidam dar continuidade ao Programa da UnB sem levar em conta o critério sócio econômico e de renda previsto na Lei.

Pela proposta que será apresentada, o programa deve ser mantido e ampliado na proporção de 5% das cotas para negros, independente de renda ou da origem – se escola pública ou privada. “Vamos sinalizar para o Governo que houve retrocesso e não pode haver retrocesso nessa política. A proposta completa ficará da seguinte forma: 14% para a escola pública, 14% para famílias de baixa renda e 10% para negros do total das cotas”, afirmou.

Ele faz ainda uma outra observação a Lei sancionada pela Presidente. A Lei é omissa quanto as cotas na pós-graduação. “Você não vai limitar a quem se formou na Escola Pública. E quem fez graduação e quer fazer mestrado e doutorado? Não faz o menor sentido. Essa Lei privilegia a classe média branca e rica. A classe média negra vai ter mais dificuldade. Por exemplo, um negro que entra pelo sistema de cotas não pode botar seu filho em escola particular porque ele, não estando na escola pública, perde o direito à cota, enquanto o branco pode fazê-lo e disputar os 50% pelo sistema universal”, afirma.

Atualmente 129 instituições federais tem cotas e ações afirmativas, sendo 51 instituições federais (35 institutos federais e um Estadual), 35 Universidades Estaduais, 05 faculdades (02 estaduais, 02 municipais e 01 distrital) 01 centro universitário estadual e 01 centro tecnológico municipal.

Classe média negra

“Como a classe média negra está muito desimpoderada em relação a classe média branca, era natural que a Lei de cotas potencializasse esse grupo. Não foi isso o que aconteceu. O ensino vai ficar mais elitizado do que já era. As escolas particulares de alto padrão, vão se tornar cada vez mais inacessíveis a classe média negra, e poderão capturar os 50% das vagas. A classe média negra está na faixa mais baixa”, acrescenta.

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