Prefeituras e governos dos estados têm até 30 de abril para prestar conta de como foram aplicados os recursos liberados por programas federais destinados à educação pública

Fonte: Estado de Minas (MG)

Começou ontem o prazo para gestores municipais e estaduais prestarem conta do dinheiro que receberam do governo federal para a merenda e transporte Escolar. Os recursos são repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Também está na mira da fiscalização o dinheiro recebido pelas Escolas por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Quem não apresentar as contas até 30 de abril no Sistema de Gestão de Prestação de Contas, que está disponível na internet, pode ter os recursos suspensos até a regularização da situação.

O sistema on-line foi implantado em 2012 para dificultar as fraudes na execução dos recursos para a Educação. Levantamento do Ministério da Educação revelou que apenas em 2012 e 2013 foram aplicados indevidamente R$ 10 milhões destinados à merenda Escolar.

A Controladoria Geral da União (CGU) também detectou mau uso do dinheiro repassado pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) – autarquia federal responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC). O documento concluído em junho do ano passado apontou que em 34,83% dos municípios fiscalizados foram encontradas irregularidades nos processos licitatórios para compra de merenda.

São prejudicados com as fraudes na merenda os Alunos da Educação infantil de Creches e Pré-Escolas, do Ensino fundamental, da Educação indígena, das áreas remanescentes de quilombos e os Alunos da Educação especial, matriculados em Escolas públicas dos estados e municípios, ou em estabelecimentos mantidos pela União, bem como os Alunos de Escolas filantrópicas.

No transporte Escolar a situação encontrada pela CGU foi ainda pior: em 44,71% das cidades foram apontadas irregularidades em licitações. Além das fraudes na concorrência, o estudo mostrou que em 54,9% das cidades os veículos que transportam as crianças não estão em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em 26,47% os motoristas não têm habilitação. O governo dá assistência financeira suplementar para estados e municípios garantirem o acesso e a permanência nos estabelecimentos Escolares dos Alunos da Educação básica residentes em área rural que utilizem transporte Escolar.

Até novembro do ano passado já tinham sido instauradas 47 tomadas de contas especiais (TCEs), procedimento exclusivo para recuperação de crédito depois de apuradas denúncias de desvio, referentes ao Pnae, com débitos que somam R$ 6,5 milhões. Em 2012, 55 TCEs, que envolvem débitos de R$ 3, 6 milhões só para merenda. Ao todo foram 305 procedimentos para apurar desvios dos programas do FNDE em 2012. No entanto, esses valores e as irregularidades podem ser ainda maiores, já que o FNDE tem um passivo de 102,1 mil transferências e convênios não analisados, devido ao tamanho reduzido da equipe de auditores e fiscais. Alguns deles foram celebrados em 1994.

Escolas O PDDE, outro programa para o qual os prefeitos têm de prestar contas, consiste na assistência financeira às Escolas públicas da Educação básica das redes estaduais e municipais e às Escolas privadas de Educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos, de acordo com informações do Ministério da Educação, é o de melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão Escolar e a elevação dos índices de desempenho da Educação básica.

Os recursos do programa são transferidos de acordo com o número de Alunos com base no censo Escolar do ano anterior ao do repasse. As contas do PDDE são analisadas diretamente por técnicos do FNDE enquanto as contas dos estados e municípios referentes aos programas de alimentação e transporte Escolar são analisadas inicialmente por conselheiros de controle social. Os conselhos têm até 14 de junho para registrar seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) do FNDE.

Denúncias de fraudes em programas educacionais com recursos federais são apuradas no processo de fiscalização do Tribunal de Contas da União, dos tribunais de Contas dos estados e municípios, da CGU e da Polícia Federal, que contam com o apoio e participação do FNDE no subsídio de informações.

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