"A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos"

(Hannah Arendt, filósofa)

Há tempo que a criminalização daqueles e daquelas que lutam por melhores condições de dignidade humana vem sendo denunciada no Brasil e no mundo. É inaceitável, numa democracia, que a violência instituída seja aceita como normal e necessária. O Estado, instituído como guardião dos direitos, viola os mesmos quando reprime, violentamente, através das ações policiais, aqueles e aquelas que, pacificamente para buscar educação, terra, trabalho, saúde, segurança, lazer.

Ordem, associada ao progresso, parece mover o imaginário daqueles que tem a ilusão de uma democracia ideal. A democracia acontece nas contradições, na dureza da cidadania cotidiana, difícil de ser construída. Nem todos estão convencidos de que a democracia pode conviver com uma "certa desordem”. Como já escreveu Juremir Machado da Silva, "não existe democracia sem caos, confusão, entropia. A democracia é o sistema do dissenso. Na verdade, a democracia é um equilíbrio instável de ordem e desordem. Em alguns momentos, a desordem é mais importante do que a ordem. Tudo, claro, depende do grau de ordem e desordem”.

A criminalização é a face perversa do Estado e da sociedade que não permitem que a cidadania seja exercida na perspectiva dos "sujeitos de direitos”. Quem luta por seus direitos, e pelos direitos dos outros, é ligeiramente taxado, acusado e condenado sumariamente. Os estigmas e preconceitos sociais atribuídos àqueles que lutam anulam a vivência de uma cidadania plena e ativa.

O diálogo, em busca dos consensos possíveis, constitui a ordem democrática, muito antes das leis e das imposições arbitrárias. Quando perdemos a capacidade de escutar, de sentar à mesa para negociar, não chegamos a consensos e acordos que, mesmo que provisórios, são sempre necessários para qualquer perspectiva de avanço dos direitos em questão.

A democracia nasce das palavras, da retórica e da persuasão. Por isso mesmo, manifestar-se não pode significar só gritaria, de um lado, e repressão, de outro. Sempre é preciso colocar os pleitos à mesa, estar aberto para ouvir e dialogar. Quem responde pelo Estado, bem como quem marcha nas ruas, precisa colocar-se em movimento, para construir soluções e encaminhamentos provisórios. Ninguém sai de uma manifestação com os direitos já conquistados, mas toda manifestação pode indicar avanços para a materialização dos mesmos. Nesta perspectiva, temos todos muito que aprender. Como escreve Marcos Rolim, "a democracia que temos já não tem política. Nela, o futuro se ausentou porque as palavras não autorizam expectativas. Será preciso reinventá-la, entretanto, antes de desesperar. Porque o desespero é só silêncio e o melhor do humano é a palavra”.

Nei Alberto Pies, professor e ativista de direitos humanos.

(pies.neialberto@gmail.com)

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