Servidor não tem obrigação de devolver valor a mais que recebeu de boa-fé

Durante um período, o servidor cumpriu expediente de 30 horas semanais e recebeu o valor correspondente a 40 horas.

Foi confirmada a sentença da Comarca de Florianópolis que impediu o Estado de Santa Catarina de descontar valores pagos a mais a um servidor público – que por um período cumpriu expediente de 30 horas semanais e recebeu o correspondente a 40 horas. A decisão, da 3ª Câmara de Direito Público, considerou que ele não agiu de má-fé e que o equívoco partiu das anotações funcionais do Sistema Integrado de Recursos Humanos da Administração Estadual. Em apelação, o Estado defendeu a legalidade do procedimento administrativo que determinou a devolução dos valores pagos indevidamente, sob pena de se aceitar o enriquecimento sem causa do servidor.

O relator da matéria, desembargador Cesar Abreu, apontou em seu voto jurisprudência segundo a qual o servidor que recebe valor pecuniário indevido deve ressarci-lo mediante descontos mensais em seus vencimentos ou proventos, desde que tenha agido com má-fé ou tenha conhecimento de que o pagamento foi realizado em razão de medida liminar, ou seja, de forma provisória.

"No entanto, este não é o caso dos autos. Mesmo constatada a ilegalidade dos pagamentos efetuados a mais ao servidor, o fato é que inexiste qualquer indício de má-fé que pudesse demonstrar o aventado enriquecimento ilícito do autor. O que ocorreu foi um equívoco nas anotações funcionais do Sistema Integrado de Recursos Humanos, o qual pode apenas ser imputado à Administração Estadual, não havendo falar, portanto, em responsabilidade ou ônus a ser suportado pelo demandante, notoriamente destituído de qualquer poder de interferência no erro perpetrado", finalizou o magistrado.

(Apelação Cível n. 2012.024062-5).

Fonte: TJSC

http://www.jornaldaordem.com.br/noticia_ler.php?id=33043