PEC transfere para a União responsabilidade de financiar educação básica

Neste semestre o Senado pode votar proposta de emenda à Constituição que determina que o financiamento a educação básica pública seja de responsabilidade da União. O texto está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e, posteriormente, seguirá para votação em dois turnos no Plenário.  

No modelo atual, os municípios têm maior responsabilidade na educação infantil (para crianças de até cinco anos)  e ensino fundamental. Os estados e o Distrito Federal têm como prioridade o ensino médio.  À União a prioridade recai para as instituições públicas de ensino superior e tecnológico, além da responsabilidade de garantir qualidade de ensino e oportunidades educacionais, mediante assistência financeira e técnica  aos demais entes.  

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) é o autor da proposta (PEC 32/2013). Para Cristovam, o Brasil celebra avanços como a universalização da educação básica. Porém, o senador observa as relevantes desigualdades  de qualidade de ensino, principalmente pela dificuldade de financiamento municipal. Daí a preocupação em estabelecer o financiamento federal como norma constitucional.   De acordo com Cristovam, famílias de classe média e alta, podem pagar ensino privado e, em geral, matriculam seus filhos logo nos dois primeiros anos de idade na pré-escola, em ambientes bem equipados, confortáveis e com professes qualificados. Já para  grande maioria da população, a escola “começa aos sete, em prédios decadentes, sem equipamentos adequados, e o dia de aula não passa de duas a três horas, sem complementação. Estes normalmente a abandonam antes dos 15 anos”, alertou.  

O senador considera que o regime federativo de colaboração entre sistemas públicos ensino  trazem como resultado o “instituto da irresponsabilidade”, que alimenta “a fabrica de brasileiros marginalizados da cultura letrada e digital em que se converteu a maioria de nossas escolas públicas de educação básica”. Cristovam avalia que a federalização da educação seria o melhor caminho para assegurar qualidade do ensino no País.  

O senador Pedro Simon (PMDB-RS), relator do projeto na CCJ, concorda que o apoio financeiro dado pela União aos estados e municípios é insuficiente, inviabilizando o acesso igualitário de oportunidades educacionais previstas na Carta.   A emenda apresentada pelo relator explica que o papel da União de financiamento da educação básica pública deve ocorrer sem prejuízo de transferência para estados, municípios e DF já especificadas na Constituição Federal.  

Simon também incluiu parágrafo determinando que a União permanecerá responsável pelo sistema federal de ensino superior. “Sem essa previsão constitucional, os estados poderão ser pressionados a autorizar o funcionamento de cursos superiores e a credenciar instituições de ensino superior para atender a interesses locais, nem sempre condizentes com o esforço de qualificação que o país tem feito ao longo das últimas décadas”, justificou.  

O relator também busca manter a responsabilidade da União  de “equalizar oportunidades educacionais e padrão uniforme de qualidade do ensino”, o que inclui desde a carreira nacional dos profissionais da educação o básica pública até a implantação de adequadas estruturas físicas.

 SECOM/CSPB com informações da Agência Senado

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