PL Nº 297/2013 = Redistribui os(as) servidores(as) do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, reorganizado pela Lei nº 7.357, de 08 de fevereiro de 1980 e reestruturado pela Lei nº 14.234, de 24 de abril de 2013, e altera o Quadro de Servidores de Escola, instituído pela Lei nº 11.407, de 6 de janeiro de 2000, e reorganizado pela Lei nº 11.672, de 26 de setembro de 2001, dá outras providências.

Conforme verificação feita no portal da transparência, há lotados na SEDUC: 8 motoristas, 14 datilógrafos, 23 agentes administrativos auxiliares, 58 agentes administrativos e 1 desenhista. Não há como verificarmos se estão na ativa ou não, eis que tal informação não consta no portal. Estes continuam no quadro em extinção do quadro geral. Os números não batem.

Existem 13 técnicos em contabilidade na SEDUC e não há no projeto disposição sobre a inclusão dos mesmos ou reclassificação dos mesmos no PL 298/13.

- PL Nº 298/2013 = Cria categorias funcionais no Quadro dos Servidores de Escola, reorganizado pela Lei nº 11.672, de 26 de setembro de 2001, e altera as Leis nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, e 11.672, de 26 de setembro de 2001.

Os cargos criados pelo PL 298, de acordo com o artigo 2º ficam criados no Quadro de Servidores de Escola, aquelas categorias, razão pela qual, os mesmos farão parte do quadro de servidores de escola. Importante referir que o Pró-Funcionário não reclassifica servidores para os novos cargos criados, que somente poderão ser por meio de concurso público.

O cargo de agente educacional I – alimentação teve a inclusão de um item, onde determina que faça parte das atribuições do cargo participar de reuniões de planejamento e formação promovidas pela escola, CRE e SEDUC.

O cargo de agente educacional II – interação com o educando. Participar e colaborar com o processo de inclusão, auxiliando e atendendo, individualmente, os alunos que necessitam de cuidados básicos em relação à higiene, locomoção e alimentação, conforme as especificidades apresentadas pelo aluno. Participar de reuniões de planejamento e formação promovidas pela Escola, CRE e SEDUC.