LEI Nº 14.172, DE 27 DE DEZEMBRO DE  2012.
(publicada no DOE n.º 248, de 28 de  dezembro de 2012)

Dispõe sobre o aumento dos vencimentos básicos dos cargos de provimento  efetivo do Quadro dos Servidores de Escola de que tratam as Leis n.os 11.407,  de 6 de janeiro de 2000, 11.672, de 26 de setembro de 2001, e 11.940, de 10 de  julho de 2003, e alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da  Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a  Lei seguinte:

Art. 1.º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento  efetivo do Quadro dos Servidores de Escola de que tratam as Leis n.os 11.407, de 6  de janeiro de 2000, 11.672, de 26 de setembro de 2001, e 11.940, de 10 de julho de 2003, e  alterações, bem como dos contratos temporários e dos extranumerários cujas  remunerações são paradigmadas às dos Servidores de Escola, dos inativos e dos  pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios nos termos  da Constituição Federal, são aumentados em 28,98% (vinte e oito inteiros e  noventa e oito centésimos por cento), obedecendo ao seguinte escalonamento  cumulativo:

I - 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de  1.º de novembro de 2013; II - 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de  1.º de maio de 2014; e

III- 13,72% (treze inteiros e setenta e dois centésimos por cento), a  partir de 1.º de novembro de 2014.

Art. 2.º Aos integrantes do Quadro dos Servidores de Escola que se  inativaram na forma do art. 40, §§ 3.º e 17 da Constituição Federal, na redação dada  pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e aos pensionistas  respectivos, será concedido um aumento de 28,98% (vinte e oito inteiros e  noventa e oito centésimos por cento), obedecendo ao seguinte escalonamento  cumulativo:

I - 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de  1.º de novembro de 2013;

II - 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de  1.º de maio de 2014; e

III- 13,72% (treze inteiros e setenta e dois centésimos por cento), a  partir de 1.º de novembro de 2014.

Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta  de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  seus efeitos a contar de 1.º de novembro de 2013.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.

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