Texto ADI 4167 - PISO

ADI 4167 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Processo físico)

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Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S)	GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REQTE.(S)	GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
REQTE.(S)	GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQTE.(S)	GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQTE.(S)	GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
ADV.(A/S)	SALOMÃO BARROS XIMENES
AM. CURIAE.	SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC
ADV.(A/S)	CLÁUDIA MARIA LIMA SCHEIDWEILER
AM. CURIAE.	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE
ADV.(A/S)	ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES
ADV.(A/S)	JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
AM. CURIAE.	SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO
ADV.(A/S)	REGINA CLAUDIA DA FONSECA
AM. CURIAE.	SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT
ADV.(A/S)	THIAGO CÂMARA LOUREIRO E OUTRO(A/S)

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
16/10/2013	Conclusos à Presidência		Com 08 volumes e 01 juntada por linha.
14/10/2013	Juntada a petição nº		51636/2013.51636/2013 - Da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação - CNTE, requerendo providência.
11/10/2013	Petição		Manifestação - Petição: 51636 Data: 11/10/2013 16:52:07.750 GMT-03:00
09/10/2013	Juntada a petição nº		11803/2013.11803/2013 - Da Confederação Nacional Dos Trabalhadores na Educação - CNTE, requerendo a retificação de atas publicadas.
09/10/2013	Juntada a petição nº		19890/2011.19890/2011 - Da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação - CNTE, apresentando manifestação.
09/10/2013	Juntada a petição nº		14752/2011.14752/2011 - Do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC, requerendo sustentação oral.
09/10/2013	Juntada a petição nº		14750/2011.14750/2011 - Da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE, requerendo sustentação oral.
09/10/2013	Juntada a petição nº		14701/2011.14701/2011 - Do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba, requerendo sustentação oral.
09/10/2013	Juntada a petição nº		14508/2011.14508/2011 - Da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, requerendo sustentação oral.
09/10/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2013 - ATA Nº 150/2013. DJE nº 199, divulgado em 08/10/2013	Inteiro teor do acórdão
09/10/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2013 - ATA Nº 150/2013. DJE nº 199, divulgado em 08/10/2013	Inteiro teor do acórdão
09/10/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2013 - ATA Nº 150/2013. DJE nº 199, divulgado em 08/10/2013	Inteiro teor do acórdão
09/10/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2013 - ATA Nº 150/2013. DJE nº 199, divulgado em 08/10/2013	Inteiro teor do acórdão
09/10/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2013 - ATA Nº 150/2013. DJE nº 199, divulgado em 08/10/2013	Inteiro teor do acórdão
09/10/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2013 - ATA Nº 150/2013. DJE nº 199, divulgado em 08/10/2013	Inteiro teor do acórdão
15/03/2013	Petição		Manifestação - Petição: 11803 Data: 15/03/2013 17:51:05.604 GMT-03:00
12/03/2013	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		Data desta publicação: 8/3/2012 - AG.REG.NOS EMB.DECL. NA ADI 4167; EMB.DECL. NA ADI 4167; QUARTOS EMB.DECL.NA ADI 4167; QUINTOS EMB.DECL. NA ADI 4167; SEGUNDOS EMB.DECL. NA ADI 4167; TERCEIROS EMB.DECL. NA ADI 4167 - Ata n. 3, de 27/2/2013. DJE n. 45, publicado em 8/3/2013.
08/03/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 3, de 27/02/2013. DJE nº 45, divulgado em 07/03/2013
08/03/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 3, de 27/02/2013. DJE nº 45, divulgado em 07/03/2013
08/03/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 3, de 27/02/2013. DJE nº 45, divulgado em 07/03/2013
08/03/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 3, de 27/02/2013. DJE nº 45, divulgado em 07/03/2013
08/03/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 3, de 27/02/2013. DJE nº 45, divulgado em 07/03/2013
08/03/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 3, de 27/02/2013. DJE nº 45, divulgado em 07/03/2013
01/03/2013	Juntada		das certidões dos julgamentos dos recursos, em 27.2.2013
28/02/2013	Prejudicado	TRIBUNAL PLENO	NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 27.02.2013 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013.	Decisão de Julgamento
28/02/2013	Embargos não conhecidos	TRIBUNAL PLENO	NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 27.02.2013 - (SEGUNDOS EDCL) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), não conheceu dos embargos de declaração. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013.	Decisão de Julgamento
28/02/2013	Embargos recebidos	TRIBUNAL PLENO	NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 27.02.2013 - (QUINTOS EDCL) - Decisão: 5O Tribunal determinou a correção do erro material constante na ementa do acórdão embargado, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e determinou a retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013.	Decisão de Julgamento
28/02/2013	Embargos recebidos	TRIBUNAL PLENO	NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 27.02.2013 (QUARTOS EDCL) -Decisão: O Tribunal determinou a correção do erro material constante na ementa do acórdão embargado, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e determinou a retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013.	Decisão de Julgamento
28/02/2013	Embargos recebidos	TRIBUNAL PLENO	NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 27.02.2013 - (TERCEIROS EDCL) Decisão: O Tribunal determinou a correção do erro material constante na ementa do acórdão embargado, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e determinou a retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013.	Decisão de Julgamento
28/02/2013	Embargos recebidos	TRIBUNAL PLENO	NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 27.02.2103 - (EDCL) Decisão: O Tribunal determinou a correção do erro material constante na ementa do acórdão embargado, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e determinou a retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013.	Decisão de Julgamento
29/03/2012	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 29/03/2012 16:53:27 - ADI-ED
29/03/2012	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 29/03/2012 16:50:55 - ADI-ED-terceiros
29/03/2012	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 29/03/2012 16:50:37 - ADI-ED-segundos
29/03/2012	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 29/03/2012 16:50:19 - ADI-ED-quintos
29/03/2012	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 29/03/2012 16:49:55 - ADI-ED-quartos
29/03/2012	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 29/03/2012 16:49:35 - ADI-ED-AgR
19/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 7 volumes e 1 juntada por linha
18/10/2011	Juntada a petição nº		82217/2011.82217/2011 do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará e outro, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amici curiae".
18/10/2011	Juntada a petição nº		82094/2011.82094/2011 da Procuradoria-Geral da República, opinando pelo não conhecimento de embargos, pela rejeição de embargos, pelo desprovimento do agravo e pela retificação de inexatidões materiais apontadas.
18/10/2011	Juntada a petição nº		79622/2011.79622/2011 da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
18/10/2011	Recebimento dos autos		da PGR.
18/10/2011	Petição		Petição: 82217 Data: 18/10/2011 00:27:46.951 GMT-02:00
17/10/2011	Petição		82094/2011 - 17/10/2011 - PARECER N.5604/RG, PGR, 17/10/2011 - OPINA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
06/10/2011	Petição		79622/2011 - 06/10/2011 - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - FAMURS - REQUER INGRESSO NO FEITO COMO "AMICUS CURIE".
05/10/2011	Publicação, DJE		Despacho de 30/09/2011 (DJE nº 191, divulgado em 04/10/2011)	Despacho
03/10/2011	Vista à PGR		com 6 volumes e 1 juntada por linha
03/10/2011	Despacho		em 30/9/2011: "Abra-se vista dos autos ao procurador-geral da República, pelo prazo de dez dias, para que possa se pronunciar sobre os recursos de embargos de declaração e sobre o Agravo Regimental. Publique-se."
30/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 6 volumes e 1 juntada por linha.
30/09/2011	Decorrido o prazo		Em 26/9/2011, sem que o Congresso Nacional e a União se manifestassem em atenção ao despacho de 5/9/2011.
19/09/2011	Juntada a petição nº		75276/2011.75276/2011, Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Brasil - CONFETAM e Outro - requer ingresso como "amicus curiae".
19/09/2011	Juntada a petição nº		75242/2011.75242/2011, Governador do Estado do Rio Grande do Sul - interpõe agravo regimental.
19/09/2011	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 75242/2011
16/09/2011	Petição		75276/2011 - 16/09/2011 - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO BRASIL - CONFETAM E OUTRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
16/09/2011	Petição		75242/2011 - 16/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AG.REG.
14/09/2011	Publicação, DJE		Despacho de 05/09/2011 (DJE nº 176, divulgado em 13/09/2011)	Despacho
12/09/2011	Juntada a petição nº		73060/2011.73060/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE - PRESTA ESCLARECIMENTOS E REQUER RETIFICAÇÃO.
12/09/2011	Despacho		Em 5/9/2011 "Abra-se vista dos autos ao Congresso Nacional e à União, pelo prazo comum de dez dias, para que possam se manifestar sobre todos os embargos de declaração opostos. Recebidas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, encaminhem-se os autos ao procurador-geral da República. Entrementes, observe-se o que decidido na Rcl 2.576 (rel. min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 20.08.2004). Publique-se."
06/09/2011	Petição		73060/2011 - 05/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE - PRESTA ESCLARECIMENTOS E REQUER RETIFICAÇÃO.
05/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 6 volumes e 1 juntada por linha
02/09/2011	Juntada a petição nº		71597/2011.71597/2011 - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza apresentando novo substabelecimento.
02/09/2011	Juntada a petição nº		71559/2011.71559/2011 - Governador do Estado do Ceará opondo embargos de declaração.
02/09/2011	Juntada a petição nº		71543/2011.71543/2011 - Estado de Santa Catarina e Governador do Estado de Santa Catarina opondo embargos de declaração.
02/09/2011	Opostos embargos de declaração		Petição: 71559/2011
02/09/2011	Opostos embargos de declaração		Petição: 71543/2011
31/08/2011	Juntada a petição nº		71358/2011.71358/2011 - Governador do Estado do Rio Grande do Sul opondo embargos de declaração.
31/08/2011	Opostos embargos de declaração		Petição: 71358/2011
31/08/2011	Juntada a petição nº		71338/2011.71338/2011 - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza opondo embargos de declaração.
31/08/2011	Opostos embargos de declaração		Petição: 71338/2011
31/08/2011	Juntada a petição nº		71192/2011.71192/2011 - Governador do Estado do Mato Grosso do Sul opondo embargos de declaração.
31/08/2011	Opostos embargos de declaração		Petição: 71192/2011
30/08/2011	Petição		71597/2011 - 30/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE - REQUER PROVIDÊNCIAS E DESENTRANHAMENTO DE PEÇA.
30/08/2011	Petição		71559/2011 - 29/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ - EMB.DECL.
29/08/2011	Petição		71543/2011 - 29/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTRO - EMB.DECL.
29/08/2011	Petição		71358/2011 - 29/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EMB.DECL.
29/08/2011	Petição		71338/2011 - 29/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DO SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE - EMB.DECL.
29/08/2011	Petição		71192/2011 - 28/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EMB.DECL.
24/08/2011	Juntada do mandado cumprido		PR-AGU
24/08/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2011 - ATA Nº 120/2011. DJE nº 162, divulgado em 23/08/2011	Decisão de Julgamento Ementa
28/07/2011	Petição		** 40288/2011 - 28/07/2011 - CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO - CONSED E OUTRO - SOLICITA AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
12/05/2011	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator (com 5 volumes e 1 juntada por linha).
12/05/2011	Juntada a petição nº		23177/2011.23177/2011 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO-CONTEE - REQUER PROVIDÊNCIAS.
10/05/2011	Expedido Ofício nº		55-P/MC, ao Presidente do Congresso Nacional, comunicando decisão.
10/05/2011	Expedido(a)		Mensagem 19, a Presidente da República, comunicando decisão.
06/05/2011	Expedido telex/fax nº		2093 em 06/05/2011, a Presidenta da República
06/05/2011	Expedido telex/fax nº		2092 em 06/05/2011, ao Pres. do Congresso Nacional
06/05/2011	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício, 1 mensagem e 2 telex, nos termo da certidão de julgamento do Plenário, sessão de 27/4/2011.
05/05/2011	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
05/05/2011	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 9, de 27/04/2011. DJE nº 83, divulgado em 04/05/2011
28/04/2011	Juntada		Certidão de julgamento referenta à sessão plenária de 27/4/2011.
27/04/2011	Improcedente	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Colhido o voto do Presidente, Ministro Cezar Peluso, que julgou procedente a ação relativamente ao § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008, o Tribunal julgou a ação improcedente, por maioria. Quanto à eficácia erga omnes e ao efeito vinculante da decisão em relação ao § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, o Tribunal decidiu que tais eficácias não se aplicam ao respectivo juízo de improcedência, contra os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Ricardo Lewandowski. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.04.2011.	Decisão de Julgamento
25/04/2011	Petição		23177/2011 - 25/04/2011 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO-CONTEE - REQUER PROVIDÊNCIAS.
25/04/2011	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator (com 5 volumes e 1 juntada por linha).
25/04/2011	Juntada a petição nº		22587/2011.22587/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC - REQUER A MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
25/04/2011	Juntada a petição nº		22593/2011.22593/2011 - (Via Fax) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
19/04/2011	Juntada a petição nº		22201/2011.22201/2011, Sindicato Único Dos Trabalhadores Em Educação Do Ceará - SINDIUTE - requer cópia das notas taquigráficas.
19/04/2011	Juntada a petição nº		22200/2011.22200/2011, Confederação Nacional Dos Trabalhadores Na Educação - CNTE - requer desistência de petição anterior e apresenta manifestação.
19/04/2011	Petição		22587/2011 - 19/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC - REQUER A MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
19/04/2011	Petição		22593/2011 - 19/04/2011 - (Via Fax) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
18/04/2011	Petição		22201/2011 - 17/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO CEARÁ - SINDIUTE - REQUER CÓPIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
18/04/2011	Petição		22200/2011 - 17/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA EDUCAÇÃO - CNTE - REQUER DESISTÊNCIA DE PETIÇÃO ANTERIOR E APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
13/04/2011	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
13/04/2011	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 7, de 06/04/2011. DJE nº 70, divulgado em 12/04/2011
07/04/2011	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 06.04.2011.
07/04/2011	Petição		19890/2011 - 07/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. Ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa, sem os autos.
06/04/2011	Suspenso o julgamento		Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta quanto ao § 1º do artigo 2º, aos incisos II e III do art. 3º e ao artigo 8º, todos da Lei nº 11.738/2008, com a ressalva do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que dava interpretação conforme no sentido de que a referência do piso salarial é a remuneração, e vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), que julgava improcedente a ação quanto ao § 4º do artigo 2º da lei impugnada, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Ayres Britto, e os votos dos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Marco Aurélio, que a julgavam procedente, foi o julgamento suspenso para aguardar o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.868/99. (...)
17/03/2011	Petição		14752/2011 - 17/03/2011 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
17/03/2011	Petição		14750/2011 - 17/03/2011 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
17/03/2011	Petição		14701/2011 - 16/03/2011 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
16/03/2011	Petição		** 14679/2011 - 16/03/2011 - (Via Fax) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
16/03/2011	Petição		14508/2011 - 16/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
15/03/2011	Petição		** 14319/2011 - 15/03/2011 - (Via Fax) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
08/02/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 5 volumes e 1 juntada por linha
08/02/2011	Publicação, DJE		Despacho de 01/02/2011 (DJE nº 25, divulgado em 07/02/2011)	Despacho
03/02/2011	Despacho		em 1/2/2011: "Nego o pedido de desistência formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul (...) Ademais, observo que o relatório desta ação direta já foi distribuído e, portanto, ela está pronta para julgamento. Publique-se. Intime-se."
31/01/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/01/2011	Juntada a petição nº		1969/2011.1969/2011
24/01/2011	Petição		1969/2011 - 24/01/2011 - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM DETERMINADO OBJETO DA AÇÃO.
24/09/2010	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 40/2010. DJE nº 179, divulgado em 23/09/2010
23/09/2010	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Presidente da República. Ref. à Pauta n. 40/2010 - Plenário
23/09/2010	Intimação		do Presidente da República, referente à pauta nº 40/2010, do Plenário.
17/09/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 5 volumes e 1 apenso.
16/09/2010	Juntada a petição nº		51491/2010.51491/2010
16/09/2010	Juntada a petição nº		41886/2010.41886/2010
16/09/2010	Juntada a petição nº		39704/2010.39704/2010
16/09/2010	Juntada a petição nº		39468/2010.39468/2010
16/09/2010	Juntada a petição nº		38125/2010.38125/2010
16/09/2010	Juntada a petição nº		37715/2010.37715/2010
16/09/2010	Juntada a petição nº		37624/2010.37624/2010
16/09/2010	Juntada		e distribuição de cópia de Relatório.
16/09/2010	Lançamento indevido		16/09/2010 - Remessa
16/09/2010	Remessa
16/09/2010	Petição		51491/2010 - 16/09/2010 - OFÍCIO Nº 258/10 PR-CNTE, CNTE, 16/9/2010 - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS E REITERA PEDIDO DE JULGAMENTO DO MÉRITO.
16/09/2010	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 16/09/2010 14:45:39
02/08/2010	Petição		41886/2010 - 02/08/2010 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AUTORIZAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS.
13/07/2010	Petição		39704/2010 - 13/07/2010 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AUTORIZAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS.
09/07/2010	Petição		39468/2010 - 09/07/2010 - (Via Fax) PROCURADOR GERAL DO ESTADO - AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA.
01/07/2010	Petição		38125/2010 - 01/07/2010 - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROFESSORES - REQUER SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO.
30/06/2010	Petição		37715/2010 - 30/06/2010 - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROFESSORES - REQUER SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO.
29/06/2010	Petição		37624/2010 - 29/06/2010 - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROFESSORES - REQUER SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO.
01/06/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 4 volumes.
01/06/2010	Juntada a petição nº		30945/2010.30945/2010
28/05/2010	Petição		30945/2010 - 28/05/2010 - OFÍCIO N. 102/2010, CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBÓ, 25/5/2010 - APRESENTA MOÇÃO PELA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO.
19/04/2010	Publicação, DJE		Despacho de 09/04/2010. (DJE nº 68, divulgado em 16/04/2010)	Despacho
19/04/2010	Publicação, DJE		Despacho de 09/04/2010. (DJE nº 68, divulgado em 16/04/2010)	Despacho
13/04/2010	Juntada por linha		PG nº 131653/2009 e documentos (fls.942-959), em cumprimento ao despacho de 9/4/2010 (fls.1048-1049).
13/04/2010	Desentranhamento de peças		para juntada por linha da PG nº 131653/2009 e documentos (fls.942-959), em cumprimento ao despacho de 9/4/2010 (fls.1048-1049).
09/04/2010	Despacho		"Presentes os pressupostos, admito o Sindicato dos Servidores Municipais do Município de Fortaleza - Sindifort como amicus curiae(fls.976). À Secretaria, para as providências cabíveis. Publique-se.
09/04/2010	Despacho		"Vistos. Desentranhem-se a petição e os documentos de fls. 942-959, dado que apresentada por interessado que não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e que não está devidamente representado por advogado habilitado. Não obstante, recebo os documentos como memorial informativo. junte-se aos autos por linha. Publique-se."
23/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2010	Juntada		PG nº 15367/2010, da Procuradoria-Geral da República, com o parecer pela improcedência da ação.
22/03/2010	Juntada		PG nº 144193/2009, do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - SINDIFORT, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
22/03/2010	Juntada		PG nº 143356/2009 (Via Fax), do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - SINDIFORT, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
22/03/2010	Juntada		PG nº 131653/2009, de André Luiz Fassone Canova, requerendo que julgue a ação improcedente.
22/03/2010	Juntada		PG nº 112117/2009, do Senado Federal, prestando informações.
22/03/2010	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República, em 19/3/2010.
19/03/2010	Petição		PG nº 15367/2010, da Procuradoria-Geral da República, com o parecer pela improcedência da ação.
28/12/2009	Petição		PG nº 144193/2009, do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - SINDIFORT, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
18/12/2009	Petição		PG nº 143356/2009 (Via Fax), do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - SINDIFORT, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
23/10/2009	Petição		PG nº 131653/2009, de André Luiz Fassone Canova, requerendo que julgue a ação improcedente.
08/10/2009	Petição		** PG nº 126243/2009 (petição eletrônica), de André Luiz Fassone Canova, apresentando manifestação.
11/09/2009	Informações recebidas, Ofício nº		4981/R - PG nº 112117/2009, do Senado Federal.
09/09/2009	Petição		PG nº 112117/2009, do Senado Federal, prestando informações.
05/08/2009	Vista à PGR
04/08/2009	Juntada		PG nº 95175/2009, da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.
03/08/2009	Petição		PG nº 95175/2009, da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.
02/07/2009	Vista ao AGU
01/07/2009	Decorrido o prazo		em 30.06.2009 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal por meio do ofício 4981/R.
29/06/2009	Juntada		PG nº 81092/2009, do Presidente da República, apresentando informações.
26/06/2009	Informações recebidas, Ofício nº		4980/R, PG nº 81092/2009, da Presidência da República.
26/06/2009	Petição		PG nº 81092/2009, da Advocacia-Geral da União, encaminhando informações.
25/06/2009	Juntada		PG nº 79885/2009, do Presidente da Câmara dos Deputados, prestando informações.
24/06/2009	Informações recebidas, Ofício nº		4982/R, PG nº 79885/2009, da Câmara dos Deputados.
24/06/2009	Petição		PG nº 79885/2009, do Presidente da Câmara dos Deputados, prestando informações.
01/06/2009	Publicação, DJE		Despacho de 22.05.2009. (DJE nº 100, divulgado em 29/05/2009)	Despacho
28/05/2009	Expedido Ofício nº		4982/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.(prazo: 30 dias)
28/05/2009	Expedido Ofício nº		4981/R, ao Senado Federal, solicitando informações.(prazo: 30 dias)
28/05/2009	Expedido Ofício nº		4980/R, à Presidente da República, solicitando informações.(prazo: 30 dias)
25/05/2009	Despacho		Em 22/05/2009: " Solicitem-se as informações a que se refere o art. 6º da Lei 9.868/1999 aos requeridos. Após, abra-se vista dos autos sucessivamente ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, nos termos do art. 8º da Lei 9.868/1999. Publique-se."
21/05/2009	Publicação, DJE		Despacho de 14/05/2009. (DJE nº 93, divulgado em 20/05/2009)	Despacho
15/05/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/05/2009	Despacho		Em 14.05.2009: "Trata-se de dois pedidos de admissão nos autos da ADI 4.167, como amicus curiae, formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo - SINDIUPES e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO (Fls. 672-695 e 803-810, respectivamente).O SINDIUPES sustenta sua intervenção no presente feito na relevância pública da matéria debatida, enquanto o SINTEGO afirma sua legitimidade pelo tema em debate atingir diretamente seus integrantes.(...)Vê-se, portanto, que a admissão de terceiros na qualidade de amicus curiae traz ínsita a necessidade de que o interessado pluralize o debate constitucional, apresentando informações, documentos ou quaisquer elementos importantes para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.Presentes esses requisitos, admito a manifestação dos postulantes para intervir no feito na condição de amicus curiae.À Secretaria, para a inclusão dos nomes dos interessados e de seus patronos na autuação.Publique-se."
12/05/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/05/2009	Decorrido o prazo		Em 08.05.2009, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie do Acórdão publicado em 30.04.2009.
30/04/2009	Juntada		PG nº 36814/2009, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
30/04/2009	Juntada do mandado cumprido
30/04/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/04/2009 - ATA Nº 12/2009. DJE nº 79, divulgado em 29/04/2009	Decisão de Julgamento Ementa
02/04/2009	Petição		PG nº 36814/2009, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
02/02/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
02/02/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 34, de 17/12/2008 - DJE nº 21, divulgado em 30/01/2009
28/01/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/01/2009	Juntada		PG nº 2398/2009 do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo - SINDIUPES, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
28/01/2009	Juntada		PG nº 5918/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Belém/PA, encaminhando documento.
27/01/2009	Petição		PG nº 2398/2009 do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo - SINDIUPES, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
13/01/2009	Petição		PG nº 5918/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Belém/PA, encaminhando documento.
05/01/2009	Remessa		ao Gabinete do Ministro Relator, com cópia de Relatório e Voto.
22/12/2008	Expedido telex/fax nº		5742, ao Presidente do Congresso Nacional
22/12/2008	Expedido telex/fax nº		5740, ao Presidente da República
22/12/2008	Expedido telex/fax nº		5741, ao Presidente da Câmara dos Deputados
22/12/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		87-P/MC, à Câmara dos Deputados.
22/12/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		86-P/MC, ao Senado Federal.
22/12/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		Mensagem nº 81, ao Presidente da República.
18/12/2008	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/12/2008.
17/12/2008	Liminar deferida em parte	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal deferiu parcialmente a cautelar para fixar interpretação conforme ao artigo 2º, da Lei nº 11.738/2008, no sentido de que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração; deferiu a cautelar em relação ao § 4º do artigo 2º; e deu interpretação conforme ao artigo 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 01 de janeiro de 2009, vencidos parcialmente o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que também deferia a cautelar quanto ao inciso II do artigo 3º, e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que deferia integralmente o pedido de cautelar. (...)	Decisão de Julgamento
17/12/2008	Publicação, DJE		Despacho de 10.12.2008 (DJE nº 239, divulgado em 16/12/2008)	Despacho
12/12/2008	Petição		176034/2008, de 12/12/2008 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE - REQUER PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.
12/12/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/12/2008	Despacho		em 10.12.2008: "(...)admito a manifestação dos postulantes Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - Contee, do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (...) Em relação aos demais postulantes, observo que a negativa de admissão à participação na instrução da ação direta de inconstitucionalidade não impede que as respectivas razões sejam consideradas pela Corte por ocasião do julgamento. Também não impede que tais entidades ofereçam, coletivamente, subsídios de dados aos demais interessados e à própria Corte, via memoriais. (...)Portanto, deixo de admitir a participação dos demais postulantes, pessoas jurídicas. Por fim, também deixo de admitir a participação dos postulantes, pessoas naturais, dado que o art. 7º, § 2º da Lei 9.868/1999 é expresso em se referir a órgãos ou entidades. À Secretaria, para a inclusão dos nomes dos interessados e de seus patronos na autuação. Publique-se."
09/12/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.
09/12/2008	Juntada		PG nº 173725/2008, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
09/12/2008	Juntada		e distribuição do Relatório.
09/12/2008	Petição		PG nº 173725/2008, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
09/12/2008	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno Em 09/12/2008 14:14:33
01/12/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/12/2008	Juntada		PG nº 168819/2008, do Sindicato dos Servidores do Magistério de Curitiba - SISMMAC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
01/12/2008	Juntada		PG nº 168363/08 (originais do PG nº 168363/08) da Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará - CEDECA/CE, CIPÓ - Comunicação Interativa, AVANTE - Educação e Mobilização Social, Centro de Cultura Luiz Freire - CCLF, Conf. Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE, ACIONAID Brasil, Organização Mundial Para Educação Pré-Escolar - OMEP, Instituto Paulo Freire, Denise Carreira, Daniel Tojeira Cara, Márcia Mara Ramos, Maria de Jesus Araújo Ribeiro, Maurício Fabião, Profª Drª Aparecida Neri de Souza, Prof. Dr. Idevaldo da Silva Bodião, Prof. Dr. José Marcelino de Rezende Pinto e Profª Drª Maria Clara Di Pierrô, requerendo seus ingressos no feito na qualidade de "amici curiae".
28/11/2008	Petição		PG nº 168819/2008, do Sindicato dos Servidores do Magistério de Curitiba - SISMMAC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
28/11/2008	Petição		PG nº 168363/08 (originais do PG nº 168363/08) da Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará - CEDECA/CE, CIPÓ - Comunicação Interativa, AVANTE - Educação e Mobilização Social, Centro de Cultura Luiz Freire - CCLF, Conf. Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE, ACIONAID Brasil, Organização Mundial Para Educação Pré-Escolar - OMEP, Instituto Paulo Freire, Denise Carreira, Daniel Tojeira Cara, Márcia Mara Ramos, Maria de Jesus Araújo Ribeiro, Maurício Fabião, Profª Drª Aparecida Neri de Souza, Prof. Dr. Idevaldo da Silva Bodião, Prof. Dr. José Marcelino de Rezende Pinto e Profª Drª Maria Clara Di Pierrô, requerendo seus ingressos no feito na qualidade de "amici curiae".
27/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2008	Juntada		PG nº 167020/2008 (idêntico ao PG 165667/2008), da Câmara dos Deputados, prestando informações.
27/11/2008	Petição		PG nº 167477/2008 (eletrônica) da Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará - CEDECA/CE, CIPÓ - Comunicação Interativa, AVANTE - Educação e Mobilização Social, Centro de Cultura Luiz Freire - CCLF, Conf. Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE, ACIONAID Brasil, Organização Mundial Para Educação Pré-Escolar - OMEP, Instituto Paulo Freire, Denise Carreira, Daniel Tojeira Cara, Márcia Mara Ramos, Maria de Jesus Araújo Ribeiro, Maurício Fabião, Profª Drª Aparecida Neri de Souza, Prof. Dr. Idevaldo da Silva Bodião, Prof. Dr. José Marcelino de Rezende Pinto e Profª Drª Maria Clara Di Pierrô, requerendo seus ingressos no feito na qualidade de "amici curiae".
26/11/2008	Petição		PG nº 167020/2008, da Câmara dos Deputados, prestando informações.
24/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/11/2008	Juntada		PG nº 165832/08 do Presidente da República, prestando informações.
24/11/2008	Informações recebidas, Ofício nº		8409/R, PG nº 165832/08 do Presidente da República.
24/11/2008	Petição		PG nº 165832/08 do Presidente da República, prestando informações.
24/11/2008	Juntada		PG nº 165667/08 da Câmara dos Deputados prestando informações
24/11/2008	Informações recebidas, Ofício nº		8411/R, PG nº 165667/08 da Câmara dos Deputados.
24/11/2008	Petição		PG nº 165667/08 da Câmara dos Deputados, prestando informações.
24/11/2008	Juntada		PG nº 165362/2008, do Senado Federal, prestando informações.
24/11/2008	Informações recebidas, Ofício nº		8410/R, PG nº 165362/08, do Senado Federal.
21/11/2008	Petição		165362/2008, de 21/11/2008 - OFÍCIO Nº 84/2008-PRESID/ADVOSF, SENADO FEDERAL, 20/11/2008 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 8410/R, PRESTA INFORMAÇÕES.
19/11/2008	Pedido de informações		Ofício nº 8411/R, à Câmara dos Deputados.(prazo: cinco dias)
19/11/2008	Lançamento indevido		19/11/2008 - Expedida carta de ordem, Ofício nº
19/11/2008	Expedida carta de ordem, Ofício nº		Ofício nº 8411/R, à Câmara dos Deputados.
19/11/2008	Pedido de informações		Ofício nº 8410/R, ao Senado Federal.(prazo: cinco dias)
19/11/2008	Pedido de informações		Ofício nº 8409/R, ao Presidente da República.(prazo: cinco dias)
14/11/2008	Juntada		PG nº 160168/2008 do Congresso Nacional - requerendo seja determinada a oitiva do Congresso Nacional e manifestando interesse em realizar sustentação oral.
14/11/2008	Despacho		em 13.11.08 no PG nº 160168.08. "Junte-se. Ouça-se o Congresso Nacional e a Presidência da República acerca do pedido de medida cautelar, no prazo legal. Após, voltem os autos à conclusão."
12/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 6 volumes e 1 juntada por linha
12/11/2008	Recebimento dos autos		da Procuradoria Geral da República, com parecer pela extinção do processo sem resolução do mérito, quanto às alegações de ofensa ao art. 169 da Constituição da República, e no mais, pelo indeferimento do pedido de medida cautelar.
12/11/2008	Petição		160252/2008, de 12/11/2008 - MPF (PARECER) - É PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E, NO MAIS, PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.
12/11/2008	Petição		PG 160168/2008 do Congresso Nacional - requerendo seja determinada a oitiva do Congresso Nacional e manifestando interesse em realizar sustentação oral.
12/11/2008	Autos requisitados		à PGR
11/11/2008	Autos requisitados		à PGR
04/11/2008	Vista à PGR
04/11/2008	Recebimento dos autos		da Advocacia-Geral da União com defesa (PG nº 154665)
03/11/2008	Petição		154665/2008, de 03/11/2008 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
30/10/2008	Vista ao AGU
30/10/2008	Despacho		"Ouçam-se o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, no prazo de três dias (art. 10, § 1º da Lei 9.868/1999). Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das autoridades indicadas, voltem os autos à conclusão para exame da medida liminar requerida."
29/10/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/10/2008	Distribuído por exclusão de Ministro		MIN. JOAQUIM BARBOSA
29/10/2008	Autuado
29/10/2008	Protocolado

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61

27/02/2013 PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 4.167 DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
ADV.(A/S) :SALOMÃO BARROS XIMENES
AM. CURIAE. :SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC
ADV.(A/S) :CLÁUDIA MARIA LIMA SCHEIDWEILER
AM. CURIAE. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE
ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AM. CURIAE. :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES
ADV.(A/S) :JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
AM. CURIAE. :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO
ADV.(A/S) :REGINA CLAUDIA DA FONSECA
AM. CURIAE. :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT
ADV.(A/S) :THIAGO CÂMARA LOUREIRO

EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL.

AGRAVO REGIMENTAL.
EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001.

2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes.

3. Correções de erros materiais.

4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos.

5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto.

Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011.

Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em julgar prejudicado o agravo regimental.

Brasília, 27 de fevereiro de 2013.

JOAQUIM BARBOSA - Relator

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2645108

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