União quer teto de 3% para precatório 

Decisão ocorre 5 meses após o STF derrubar a regra de 2006, que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas do governo

O governo federal quer estabelecer um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar em 3% da receita líquida dos municípios e dos Estados o pagamento anual de precatórios. A decisão ocorre cinco meses após o STF derrubar a regra de 2006 que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas que os governos emitem para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público.

Para o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, a proposta é "uma solução nacional para os precatórios" e pode zerar a dívida de 90% dos municípios e dos Estados brasileiros em 5 anos. Hoje, o pagamento é determinado por ordem cronológica dos pedidos que obtiveram vitória judicial - muitos aposentados, porém, aguardam até 20 anos para receber as indenizações.

Prefeitos e governadores argumentam que o pagamento dos precatórios engessa a capacidade de investimentos em áreas essenciais, como Saúde e Educação. Hoje, o pagamento dessas dívidas consome, só na capital paulista, até 13% da receita do Município, ou R$ 4,5 bilhões. Se o teto for fixado em 3%,a Prefeitura dobraria a capacidade de investimentos, com fôlego de mais de R$ 3 bilhões para usar em novas obras.

Adams disse que o teto de 3% foi negociado com a Ordem dos Advogados do Brasil, com governadores, com o prefeito Fernando Haddad (PT) e com o ministro do STF Luiz Fux. "Se São Paulo tivesse de quitar a dívida em 1 ano só, isso comprometeria 56% da receita da máquina, o que tornaria a governabilidade da cidade impossível", argumentou o advogado-geral.

Com o acordo, o governo federal do PT atende a mais uma reivindicação feita por Haddad no início do mês passado, quando o prefeito declarou que a dívida com a União e dos precatórios tornava a cidade "ingovernável". Há duas semanas a União também anunciou a liberação de mais de R$ 8 bilhões em verbas para São Paulo.

Acordo seria inconstitucional, diz professor. Professor de direito administrativo da Pontifícia Universidade Católica (PUC), Clovis Beznos afirma que o acordo pleiteado pela Prefeitura é inconstitucional. Segundo ele, não caberia ao Supremo Tribunal Federal fazer esse acordo por extrapolar a alçada do judiciário. "Isso seria legislar, criar direito novo. O supremo não pode agir como legislador positivo", diz. A regulação do assunto, de acordo com o professor da PUC, está prevista na Constituição. O que caberá ao órgão máximo da Justiça brasileira será modular a forma como serão pagos os precatórios. "Muita gente morreu sem receber o dinheiro. O certo seria a Prefeitura paga o precatório conforme a ordem", afirma.

Fonte: O Estado de São Paulo

SECOM/CPP

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