Pimentel, o sincero

Ontem (28.06.13) foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o substitutivo do relator Pimentel (PT/CE) ao projeto de PNE aprovado na Câmara dos Deputados.

O relator pode ser acusado de muitas coisas (e tem várias das quais poderíamos citar!), mas nunca de faltar com a sinceridade em seu relatório. O texto é precioso para verificar as verdadeiras intenções e motivações das propostas modificativas apresentadas pelo relator a mando do MEC.

Cito um caso no dia de hoje. Já comentei neste espaço que o senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) apresentou uma proposta de novas fontes de recursos para a educação. De forma resumida o referido senador propõe que:

-->Todo os recursos (100%) dos royalties e de participação especial, de todos os contratos (antigos e futuros) e de todos os formatos de exploração (concessão e partilha ou cessão onerosa) sejam destinados imediatamente à educação.

-->Que 50% dos recursos depositados no Fundo Soberano sejam destinados à educação.

-->E que 50% dos dividendos obtidos pela União das nossas estatais (Petrobrás, Eletrobrás, Caixa, Banco do Brasil, BNDES, etc.) sejam direcionados para a educação. Em 2011 foram 28 bilhões destinados exclusivamente para pagar a dívida pública.

Pois bem, em plenário o senador afirmou que havia acatado parcialmente a referida emenda, mas isso só foi um pequeno jogo de cena (tão comum no parlamento brasileiro, infelizmente!). A emenda foi rejeitada no conteúdo principal e no texto denominado Complemento de Voto (disponível na página do senado) o relator explica a motivação da rejeição. Transcrevo o conteúdo abaixo:

Não obstante, em nome da segurança jurídica, optamos por delimitar sua incidência apenas sobre os contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, até porque a matéria encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal.

Sobre destinar 50% dos recursos do Fundo Social e não somente os dividendos:

Quanto à destinação dos recursos do Fundo Social, a fórmula proposta implicaria risco à própria viabilidade da consecução de seus objetivos, com potencial prejuízo às demais áreas por ele contempladas, que são a cultura, o esporte, a saúde pública, a ciência e tecnologia, o meio ambiente e a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Sobre a destinação de 50% dos recursos dos dividendos das estatais o relator foi clar

Já no que diz respeito às receitas decorrentes de participações e dividendos mencionadas, entendemos que tal medida teria os sérios inconvenientes de aumentar a dívida pública, ao passo que a manutenção do disposto no art. 1º, I, da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, que garante a aplicação desses recursos na amortização da dívida pública federal, constitui relevante salvaguarda para as finanças públicas.

Mais claro do que isso é impossível. A prioridade do governo (e do relator) é o pagamento da dívida pública. Interessante que o relator não comentou no seu texto o “inconveniente” cometido pelo governo federal que sacou mais de 12 bilhões do Fundo Social para pagar a dívida pública, deixando claro para que finalidade este fundo vai servir.

E, obviamente, para o relator o fato do governo federal utilizar metade do seu orçamento apenas para pagar amortização e juros da dívida não representa nenhum inconveniente ao futuro do país.

Retrocesso no PNE aprovado na CAE do Senado

Apesar de várias tentativas de mudar o relatório do Senador Pimentel (PT/CE), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou por unanimidade o texto com pequenas alterações. O PLC 103 de 2012 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e depois para a Comissão de Educação. Após esta tramitação irá para o plenário do Senado.

Por que afirmo que foi um retrocesso?

1º. As mudanças mais importantes feitas pelo relator foram direcionadas a reverter a principal derrota que o governo sofreu na Câmara dos Deputados. Por pressão da sociedade civil foram incluídas obrigações de participação pública nas metas de crescimento da educação profissional e do ensino superior. A consequência foi o aumento das responsabilidades federais. E também foi garantido a destinação de 10% do PIB para a educação pública.

2º. A postura do MEC nas negociações e do seu relator foi de manter o que era principal e ceder apenas em coisas adicionais. Alguns exemplos:

-->O relator recolocou a meta intermediária de 7% no texto da Meta 20, mas manteve a redução do percentual da meta por via da retirada do termo pública da redação. Ou seja, 7% não vale o mesmo que valia antes.

-->Não mexeu nem na Meta 11, nem na Meta 12 e manteve a troca do termo pública por “gratuidade”.

-->Não garantiu a implantação do CAQi nos próximos dois anos e deixou o termo “definir”, ou seja, daqui a dois anos encerra o prazo para o governo definir o que é o CAQi e só depois é que começará a contar o prazo (não estabelecido) para implantá-lo. Quem sabe pro próximo plano 2021-2030?

-->Não garantiu que os recursos atualmente distribuídos via royalties fossem destinados à educação, mantendo redação semelhante ao teor do projeto do governo.

3º. É verdade que o relator retirou a necessidade de laudo médico para atendimento diferenciado para portadores de deficiência e alguns outros reparos, mas nem mesmo reintroduzir a meta intermediária altera o principal: o governo conseguiu reduzir a conta que teria que pagar e, de quebra, conseguiu inserir o pressuposto de que o crescimento da oferta escolar se dará em parceria (palavra bonita!) com a iniciativa privada.

Bastidores não são suficientes.

Uma das lições que a sociedade civil deve tirar desta primeira fase de tramitação do PNE no Senado é que somente articulações de bastidores, por mais bem intencionadas que sejam, não serão suficientes para reverter os retrocessos implementados pela bancada governista.

Sem mobilização social efetiva os retrocessos tendem a se aprofundar. E quero propor que todos os setores populares utilizem os espaços das conferências municipais de educação, primeira etapa da CONAE para desmascarar o que está acontecendo no Senado Federal.

E, obviamente, para as próximas etapas de tramitação, não sou contra que se continue com as reuniões nos bastidores, por que isso força os relatores e o governo a escutarem a sociedade civil. Mas, de maneira combinada, será essencial reproduzir a mobilização que já foi feita quando do debate do FUNDEB e na tramitação na Câmara. Para isso é necessário escolher os temas e as emendas que todos trabalharão para aprovar e priorizar reverter os retrocessos que hoje foram aprovados.