As RPVs, os precatórios e o calote institucional
As RPVs, os precatórios e o calote institucional
Claudio Lamachia
Passados mais de três meses do parecer da PGR sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela OAB contra a lei estadual n˚ 13.756/2011, que alterou a sistemática de pagamento das RPVs no Estado, a sociedade gaúcha segue padecendo com o calote institucional que vem se sucedendo ao longo dos anos no RS.
O Estado, de maneira ampla, é hábil e ágil em cobrar compromissos financeiros dos cidadãos, mas atua de maneira lenta quando a relação se inverte. É preciso fazer aqui uma breve ressalva para mais uma vez denunciar a caótica situação que vive hoje o Judiciário gaúcho, que sofre com a falta de servidores e juízes e de uma estrutura condizente com suas obrigações. Trata-se de um círculo vicioso.
O Estado abarrota os cartórios, contribuindo de forma decisiva para o agravamento do atual quadro do Judiciário, cada vez mais sem condições de superar a situação de “estrangulamento estrutural”. No final desta história, o contribuinte paga seus tributos para um mau pagador, que sustenta um serviço oportunamente caótico e, por fim, não honra suas dívidas com seus credores. É preciso que se diga a gravidade do problema que enfrentamos.
A situação é dramática no Rio Grande do Sul — quarto maior devedor de precatórios do país — com um passivo próximo a R$ 9 bilhões. Essa realidade se apresenta como uma verdadeira história épica para os credores, cuja imensa maioria não enxerga num futuro próximo um final feliz, pois tem sido sucessivas as barreiras criadas no âmbito público para tergiversar sobre o tema. O problema envolve tanto os grandes quanto os pequenos credores, aos quais o governo pouco tem feito além do reconhecimento dos débitos.
O Estado paga apenas o mínimo que é obrigado por lei, o que representa aproximadamente R$ 30 milhões ao mês, o que obviamente é insuficiente para fazer frente ao volume crescente das demandas.
O que vemos é um poço sem fundo, onde o cidadão paga a conta, mas não recebe o retorno. É fato que não existem fórmulas mágicas para resolver a situação, contudo, não podemos esperar que a sociedade vá admitir soluções simplistas para resolver um problema desta magnitude.
O problema é histórico e foi administrado de maneira ineficiente por sucessivos governos.
No entanto, a verdade é uma só: o governo deve se capitalizar e honrar os créditos, que são, em sua maioria, de natureza alimentar. Não podemos deixar passar o cavalo que vem encilhado. Vivemos um momento ímpar na história deste Estado, em que há inegável afinidade com a União e, justamente por isso, a sociedade gaúcha espera que a solução encontrada seja favorável ao contribuinte.
Fonte: Site OAB por Claudio Lamachia, presidente da OAB/RS
