Desde que a Lei do Piso, Lei Federal nº 11738/2008 entrou em vigor, que sofre ataques. O primeiro ataque foram de 05 governadores ( RS – SC – PR – MS – CE)  ao ajuizarem a ADI 4167, pedindo declaração de inconstitucionalidade da Lei do Piso. Foram derrotados, a Lei foi julgada constitucional. Depois foi atacada por prefeitos e governadores do Brasil inteiro, que até hoje a violam. Só para se ter ideia, a quase maioria absoluta de Estados e Municípios não respeitam o direito a 1/3 para atividade extraclasse. Em seguida não fizeram os planos de carreira, quando fizeram não implementaram  e  a maior parte de tais entes, antes de implementar os planos de carreira,  já os piorou. QUAL A EXPLICAÇÃO? Para se apropriarem das verbas destinadas à educação!

MAS UMA DAS PRINCIPAIS VIOLAÇÕES, OBJETIVO DESTE ARTIGO, DIZ RESPEITO AO REAJUSTE DO PISO ANUALMENTE, EM CONFORMIDADE COM A FÓRMULA DO ARTIGO 5º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO SOB VIOLAÇÃO MACIÇA E SOFRENDO ATAQUE ATRAVÉS DA ADI 4848, QUE PRETENDE VARRÊ-LO DO MAPA. Diz o artigo 5º e seu parágrafo:

Art. 5^o  O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único.  A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007.

A interpretação do  artigo 5º, da Lei do Piso, pode ser resumida da  seguinte forma:

1º -  O piso deve ser reajustado todo ano;

2º -  Todo mês de janeiro de cada ano;

3º -  A partir de janeiro de 2009;

4º -  Tendo como indexador o crescimento do valor aluno e

5º - Valor aluno fixado de acordo com a Lei nº 11494/2007. 

Fundamental deixar claro que o Ministro Joaquim Barbosa, do STF, negou liminar requerida na ADI nº 4848, ajuizado pelos governadores do RS – SC – MS – GO – PI e RR, que tencionava exatamente ANULAR O ARTIGO 5º, DA LEI DO PISO, ONDE CONSTA A FÓRMULA DE REAJUSTE ANUAL DO PISO.

Eis OS 07 PECADOS CAPITAIS DO MEC,  porque o PISO DO MEC e o nome é bem dado “ PISO DO MEC” , pois não é o piso do magistério, nem o piso dos professores, nem o piso legal, MAS O PISO DO MEC, PORQUE PERTENCE E É CRIA DO MEC. ENTÃO, ABAIXO AS 07 RAZÕES CAPITAIS, QUE COMPROVAM PORQUE O DITO CUJO, O PISO DO MEC, É UM ATAQUE À LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO: 

1ª  RAZÃO – PRIMEIRO PECADO CAPITAL DO MEC - A PREGUIÇA - O MEC LEVOU UM ANO PARA CRIAR O SEU PRIMEIRO PISO ILEGAL – NO ANO DE 2010 – A PREGUIÇA DE CUMPRIR A LEI QUE MANDA QUE  O PRIMEIRO REAJUSTE TERIA QUE TER INÍCIO EM 2009 - A lei é clara, no caput do artigo 5º:  Art. 5^o  O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. - O primeiro piso do MEC foi publicado em 30/12/2009, o que pode ser acessado no seguinte link:

 http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14849 . LOGO COMO SÓ FOI PUBLICADO 01 ANO DEPOIS COMEÇOU VIOLANDO FRONTALMENTE O ARTIGO 5º, que manda que teria que ser em 2009;

2ª  RAZÃO – SEGUNDO PECADO CAPITAL DO MEC - A GULA EM DEVORAR A LEGALIDADE DO PISO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES: A fixação do piso se dá por publicação no site do MEC, desde 2010, fixado por mero comunicado da assessoria de Comunicação Social do MEC. Comunicado não tem caráter normativo e ainda que tivesse não poderia violar o artigo 5º da Lei do Piso, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CONTIDO NO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Logo o meio de fixar o piso, COMUNICADO DE UM ASSESSOR DO MEC É INEFICAZ, POIS NÃO TEM CARÁTER NORMATIVO. O que pode ser comprovado acessando os links, no site do MEC, através dos quais se fixaram os pisos do MEC desde 2010, a saber: 

LINK O PISO DO MEC 2010:

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14849

LINK O PISO DO MEC 2011:

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=16373:piso-do-magisterio-sera-reajustado-em-1585-e-subira-para-r-1187&catid=372&Itemid=86 

LINK O PISO DO MEC 2012:

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=17542:piso-do-magisterio-deve-ser-reajustado-em-2222-e-passar-para-r-1451&catid=211&Itemid=86,

LINK O PISO DO MEC 2013:

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18376:piso-salarial-vai-ter-reajuste-de-79-e-chegar-a-r-1567&catid=211&Itemid=86 

3ª  RAZÃO - TERCEIRO PECADO CAPITAL DO MEC – O ORGULHO – O MEC SE ACHAR TÃO PODEROSO A PONTO DE MOVIDO PELO ORGULHO DAR PODERES A UM ASSESSOR DE FIXAR O PISO – QUANDO O MEC SEQUER TEM TAL PODER – TAMPOUCO TRANSFERIR UM PODER QUE NÃO TEM: Qualquer ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade competente, o assessor de comunicação do MEC não tem competência legal para fixar piso nacional do magistério anualmente, e em desacordo com a lei. NEM A CONSTITUIÇÃO, NEM A LEI DO FUNDEB, NEM A LEI DO PISO ESTÃO VALENDO NADA. Um comunicado da assessoria, sequer publicado no Diário da União, tem mais validade que todas as verdadeiras leis juntas;

4ª  RAZÃO – QUARTO PECADO CAPITAL DO MEC – A LUXÚRIA – PRAZER DESENFREADO DE VIOLAR A LEI DE FORMA DOENTIA – DE AGIR EXATAMENTE EM DESACORDO COM A PREVISÃO LEGAL:  O artigo 15, da Lei do FUNDEB, Lei Federal nº 11494/2007,  só confere competência ao MEC para publicar a portaria anual, fixando o valor aluno, até 31 de dezembro de cada ano.  NÃO CONFERE COMPETÊNCIA AO MEC PARA FIXAR PISO NACIONAL, NEM POR COMUNICADO, TAMPOUCO ATRAVÉS DA ASSESSORIA. Até porque o valor aluno é fixado via portaria, com caráter normativo e assinado pelo Ministro da Educação, que nunca assinou documento algum fixando valor do piso do MEC; 

5ª  RAZÃO – QUINTO PECADO CAPITAL DO MEC – A AVAREZA – MESMO PUBLICANDO O PISO ILEGAL – ECONOMIZANDO A CONCESSÃO DO DIREITO PRINCIPAL E NEGANDOMOS DEMAIS DIREITOS SECUNDÁRIOS MISERAVELMENTE:  Sempre que publica o Piso Pirata, pois ilegal, o MEC nunca declara que é piso inicial da carreira  e que os pisos das demais classes (graduado, pós-graduado, etc) têm que ser reajustados conforme os planos de carreira do Estado ou do Município. ASSIM, O MEC DISSOCIA O PISO DO NÍVEL MÉDIO COMO PISO BASE DA CARREIRA, VIOLANDO O § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI DO PISO.  ALÉM DE FAZER O QUE NÃO PODE, DE FORMA ERRADA, AINDA O FAZ DE MODO INCOMPLETO E AVARENTO;

6ª  RAZÃO – SEXTO PECADO CAPITAL DO MEC – A IRA EM ADOTAR TANTOS CRITÉRIOS QUANTO À IMAGINAÇÃO PERMITE E EM VIOLAR DE TODAS AS FORMAS A PREVISÃO LEGAL – VEIO PARA DESTRUIR – PARA BARBARIZAR E SAIA DO MEIO POIS A VIOLAÇÃO É IRADA:  Publicação quando bem entende o MEC. A LEI É CLARA EM SEU ARTIGO 5º QUE O PISO DEVE SER REAJUSTADO TODO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. O piso do MEC de 2010 foi divulgado em comunicado no mês de dezembro de 2009; o piso do MEC de 2011 foi divulgado em fevereiro de 2011; o piso do MEC de 2012 foi divulgado em fevereiro de 2012 e o piso do MEC de 2013 foi publicado em janeiro de 2013. Critério temporal que muda a cada ano e em total desacordo com a Lei do Piso; 

7ª  RAZÃO - PECADO CAPITAL DO MEC – A INVEJA – PARECE INVEJAR A IMPORTÂNCIA DO PROFESSOR PARA SOCIEDADE – O SEU BRILHO DE ATOR SOCIAL – AFINAL ANTES DE SER MINISTRO DA EDUCAÇÃO QUALQUER MINISTRO PASSOU POR UM PROFESSOR E ISSO ELES NÃO PERDOAM – ENTÃO UMA FORMA DE PUNIR É SEMPRE PIORAR OS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO PISO ILEGAL:  O Critério de cálculo do valor do piso do MEC muda a cada ano, usando as portarias que bem entende. Ora usa as primeiras portarias publicadas, ora utiliza a portaria de abril de um ano ou a portaria do segundo semestre de um ano com uma portaria final de outro ano. ISTO É, NÃO TEM QUALQUER CRITÉRIO. As portarias são utilizadas como equalizadores para o mal. Quando o correto seria sempre utilizar a última portaria válida, critério único e de acordo com o artigo 5º da Lei do Piso. 

PORTARIAS UTILIZADAS PELO MEC

PARA REAJUSTE DO PISO 2013

COMPREENDA QUAIS E O CÁLCULO

Mais uma vez, o MEC utilizou portarias que reajustaram o valor aluno agora para  2013, sem qualquer critério que pareça, no mínimo, razoável e mais uma vez totalmente ilegal. Usou a Portaria nº 477, com destaque em verde, abaixo, de 28/04/2011, fonte maior, que fixou o valor aluno em 1.729,33 e a portaria nº 1495, com destaque em verde, abaixo, de 28/12/2012, No valor de R$ 1.867,15. Veja como fazer o cálculo a que chegou o MEC: 

R$ 1.867,15 – R$ 1.729,33 = R$ 137,82 que corresponde a 7,97% 

TABELA COM TODAS AS  PORTARIAS DO MEC FIXANDO

VALOR ALUNO PARA O ANO DE 2011

TABELA COM TODAS AS PORTARIAS DO MEC FIXANDO

VALOR ALUNO PARA O ANO DE 2012

Indagações:

 Pra serviram a terceira e a quarta portaria do ano de 2011?

 Por que não teve portaria no Mês de abril de 2012?

Se a segunda portaria de 2012, de 19/11/2012, que fixou o valor aluno em R$ 2.091,37, reflete o consolidado para 2012, por que não foi utilizada para reajuste do piso em 2013, pois resultaria num reajuste de 21% em 2013, bem acima dos vergonhosos 7,97%?

COM A PALAVRA O MEC!!!

 CONCLUSÃO: O piso do MEC é ilegal, injusto, uma facada nas costas da Lei do Piso e no coração da valorização dos professores. Tem suas raízes na equivocada nota nº 36/2009/CC/AGU/CGU, da Advocacia Geral da União, de 30/12/2009, assinada pela Consultora da União Dra. Célia Maria Cavalcante Ribeiro, depois recebendo o de acordo do Consultor Geral da União, Dr. Sérgio Eduardo de Freitas Tapety, em 31/12/2009, finalmente encaminhada ao Ministro da Educação, pelo Dr. Fernando Luiz Albuquerque Faria, em 06/01/2010, no Processo nº 00400 023138/2009-11.

EM SEGUIDA NASCEU O FLAGELO DO PISO DO MEC, QUE ESTRANHAMENTE NUNCA FOI FIXADO PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, SEMPRE POR UM ASSESSOR, SEM COMPETÊNCIA JURÍDICA PARA TAL E POR SIMPLES COMUNICADO. O QUE NULIFICA O PISO DO MEC POR INCOMPETÊNCIA E PELO MEIO UTILIZADO SEM FORÇA NORMATIVA, UM SIMPLES COMUNICADO. 

  O BRASIL É UM PAÍS EM QUE UM PARECER TEM MAIS FORÇA DO QUE A LEI, QUE VIOLA A LEI, QUE CONCLUI O CONTRÁRIO DA PREVISÃO LEGAL – MESMO O STF DECLARANDO A LEI DO PISO CONSTITUCIONAL – MESMO O STF JULGANDO O ARTIGO 5º DA LEI DO PISO CONSTITUCIONAL – UM PAÍS ASSIM DEMONSTRA ONDE TAIS CONDUTAS SÃO AS QUE PREVALECEM – O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO POUCO VALE – A LEI DE POUCO VALE E ONDE NÃO IMPERA A FORÇA DO DIREITO TEM-SE QUALQUER COISA – MENOS UMA VERDADEIRA DEMOCRACIA – SÓ A LUTA DOS PROFESSORES SERÁ CAPAZ NÃO APENAS DE GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DO  DIREITO QUE JÀ EXISTE NA LEI DO PISO, NA LDB E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –FORTALECENDO A PRÓPRIA DEMOCRACIA E A VALIDADE DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO – ENQUANTO ISSO – A CORRUPÇÃO GANHA FÔLEGO E VAI-SE APROPRIANDO DAS VERBAS DA EDUCAÇÃO – EMBASADA NOS 07 PECADOS CAPITAIS E ILEGALIDADES COMETIDAS PELO MEC – NECESSÁRIO QUESTIONAR O MEC PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL! SEM DÚVIDA O MEC COM O SEU PISO É UM DOS MAIORES VIOLADORES DA LEI FEDERAL Nº 11738/2008 – BASTA! ABAIXO OS 07 PECADOS CAPITAIS DO MEC!