Por Luan Toja mar 26, 2017

Na última quarta-feira (22), foi aprovado na Câmara Federal o Projeto de Lei (PL) 4302 de 1998 que regulamenta a terceirização no país, liberando-a para ser usada em qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de parte do setor público.

A proposta, desengavetada por Rodrigo Maia, é ainda mais nociva do que aquela aprovada em 2015, sob a batuta de Eduardo Cunha (hoje preso), pois ela traz bem menos salvaguardas para o trabalhador. Para ter uma melhor noção de sua gravidade, a PL 4302 teve sua tramitação retardada até pelo inescrupuloso Renan Calheiros por ver nela riscos aos direitos trabalhistas.

Agora, inclusive desaparece, por exemplo, a obrigação de que a empresa que encomende trabalho terceirizado fiscalize regularmente se a firma que contratou está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias. Desaparecem também, restrições à chamada “pejotização”, que é a mudança da contratação direta, com carteira assinada, pela contratação de um empregado nos moldes da contratação de uma empresa (pessoa jurídica) prestadora de serviços.

Outros danos que a terceirização causará ao trabalhador você confere a seguir:

1. Maior precarização das condições de trabalho e redução de vagas de emprego

A proposta induvidosamente acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais.

Para se ter ideia, segundo estudo feito pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) e o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a partir de dados de 2013 do Ministério do Trabalho, os terceirizados, ao mesmo tempo em que ganham salários em média 25% menores, trabalham em média três horas a mais por semana do que os contratados diretamente pela empresa.

Números estes que desmistificam a principal alegação dos entusiastas do projeto – de que empregos serão criados com a medida – pois, como os terceirizados têm jornada semanal superior aos demais, eles consequentemente realizam tarefas que, sem a jornada estafante, exigiriam novas contratações.

Isto, na verdade, acaba impedindo a criação de empregos. Ademais, uma empresa não vai contratar um funcionário para trabalhar o mês inteiro se puder “contratar” como pessoa jurídica (PJ) alguém que só vai trabalhar nos momentos de pico.

2. Maior número de acidentes de trabalho

Além disso, essa mesma pesquisa aponta que os “terceirizados” costumam sofrer mais acidentes de trabalho. O já elevado número desse tipo de acidente no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado, gerando prejuízos para os trabalhadores, para o Sistema Único de Saúde e para Previdência Social, a qual, ainda, sofrerá impactos negativos até mesmo nos recolhimentos mensais. Todos esses retrocessos são impostos por um projeto completamente incoerente e que só gera proveito para o poder econômico.

3. Terceirização está ligada a condições análogas à escravidão e a maior probabilidade de morte no trabalho

Terceirizados que trabalham em condições de escravidão em Dubai.

Segundo números apresentados pela representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Lilian Marques, entre 2010 e 2013, nas 10 maiores operações de resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão, quase 3.000 dos 3.553 casos envolviam terceirizados.

Estes dados divulgados, em 2015, na audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CPF), que discutia outro projeto, capitaneado por Eduardo Cunha (PL 4.330/2004), revelam também que no caso de óbitos durante o serviço no setor elétrico, 61 terceirizados perderam a vida em 2013, contra 18 empregados diretos. Na construção de edifícios, foram 75 falecimentos de terceirizados num total de 135 mortes; nas obras de acabamento, os terceirizados foram 18 do total de 20 óbitos; nas de terraplanagem, 18 entre 19 casos e nos serviços especializados, 30 dos 34 casos detectados.

4. Maior taxa de rotatividade

Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados. Esses trabalhadores ficam em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.

5. Empresas poderão demitir funcionários para não pagar benefícios e ainda recontratá-los pagando menos

É comum que companhias de prestação de serviços terceirizadas demitam funcionários antes dos 12 meses de contrato para não pagar férias, décimo terceiro, entre outros direitos trabalhistas.

A PL aprovada no Congresso também abre a porta para que empresas demitam funcionários e os recontratem pagando menos para exercer as mesmas funções.

“A pessoa pode ser demitida e depois recontratada por uma prestadora de serviços”, explica o advogado Horácio Conde, presidente da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho da OAB-SP. “Haverá diminuição de direitos, mesmo que indireta.”

No exemplo acima, um trabalhador mantém a mesma função, mas em vez de ter vínculo empregatício com a empresa em que de fato trabalha, é contratado por outra firma.

6. Se a empresa decretar falência o funcionário não recebe nada.

Isso é mais corriqueiro do que você imagina. Em entrevista concedida ao G1 em 2012, a sindicalista Maria Isabel Caetano dos Reis, presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal, resumiu bem a situação: “Aqui todo dia chega um trabalhador reclamando que a empresa (de prestação de serviços terceirizadas) sumiu, fechou, faliu”.

Consequentemente, os terceirizados deixam de receber seus direitos, como salários, 13º, férias ou vale-transporte.

7. Número de vagas em concursos públicos será bastante reduzida

Segundo a PL aprovada, no caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Entretanto, outras funções, mesmo que ligadas à atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas. Isso acarretará uma drástica redução no número de vagas em concursos públicos.

Na avaliação do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, além de por em xeque os concursos públicos, o projeto é um incentivo ao nepotismo nos municípios, no Estado e na União. Estes e outros riscos também foram muito bem ressaltados e explicados por Germano Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra): “Esse projeto diminuirá muito a quantidade de concursos públicos. Agora, nada impede que o prefeito, governador, ou mesmo no âmbito da União, destine suas atividades a empresas prestadoras de serviço terceirizado, como na Caixa Econômica, no Banco do Brasil, e na Petrobras. Isso por si só já é um absurdo, mas há outro maior: pode servir de instrumento para o nepotismo e o clientelismo. O governador, o prefeito, o deputado, o vereador, podem, quando há uma contratação intermediária desse tipo, colocar como terceirizados afilhados políticos e parentes”.

8. O poder de greve será enfraquecido

Esta PL também autoriza a contratação de terceirizados para substituir trabalhadores em greve, caso ela seja declarada abusiva ou atinja serviço considerado essencial. O coordenador de Relações Sindicais do Dieese, Fausto Augusto Júnior, diz que a medida torna mais vulneráveis as contratações temporárias.

Mais ainda: ele afirma que o texto fere preceito constitucional do direito à greve. “É algo que teremos algumas batalhas judiciais sobre isso, uma vez que, com a contratação de outros trabalhadores temporários em condições muito flexíveis e com jornadas parciais, é muito provável que você tenha dificuldade de efetivar uma greve”, relata.

9. Como já ocorreu em outros países, o número de terceirizados deve disparar

No México, dados oficiais apontam que atualmente 16% da população economicamente ativa (8,32 milhões de pessoas) trabalham neste esquema. Em 2012 o país regulamentou a “subcontratação” – nome pelo qual a terceirização é conhecida por lá. O número representa quase o dobro do verificado em 2004, quando apenas 8,6% adotavam o regime. Além disso, 60% dos trabalhadores do país têm emprego informal, sem carteira assinada.

Um exemplo claro é o banco espanhol Bancomer. Em 2006, a instituição criou uma operadora para a qual transferiu a totalidade de seus funcionários, passando a funcionar como se não tivesse nenhum funcionário. Em 2012, a reforma trabalhista legalizou a prática. Com isso, o banco se livrou dos encargos trabalhistas com os funcionários e do pagamento das “utilidades” — bônus equivalente à PLR (Participação nos Lucros e Resultados) brasileira — a qual os terceirizados não têm direito. Além disso, não houve nenhum registro de diminuição das taxas de desemprego.

Já a Rússia percorre caminho inverso. O país eurasiático vai aposentar esse modelo a partir do ano que vem. A decisão foi tomada em janeiro pela Assembleia Federal russa depois de intensas negociações entre os sindicatos de trabalhadores e o governo do presidente Vladimir Putin.

Segundo o integrante do conselho nacional do sindicato dos trabalhadores da construção da Rússia, Abdegani Shamenov, a prática não aumentou a oferta de emprego no país, reduziu a arrecadação de impostos e ainda diminuiu salários e benefícios dos trabalhadores, como férias remuneradas e abonos de fim de ano. Muitas empresas terceirizadas não recolhem contribuições previdenciárias e em caso de acidente, seus empregados ficam sem renda, acrescentou o sindicalista.