Ilegalidades do PLP 257/16
EM DEBATE NO SENADO, AUDITORIA CIDADÃ DENUNCIA ILEGALIDADES DO PLP 257/16
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal debateu nesta segunda-feira (11) o PLP 257/16, com vários representantes de entidades de classe, sindicatos, organizações ligadas aos trabalhadores. O projeto, que trata do alongamento da dívida dos estados, prevê também vários itens prejudiciais aos trabalhadores e às próprias entidades federativas.
Segundo a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, a iniciativa traz não somente risco aos direitos dos servidores e a qualidade do serviço, mas vai transformar a União em “seguradora internacional para investidores” e garantir “remuneração da sobra de caixa de bancos”.
“Essa dívida é um esquema e ela tem que ser auditada. A política monetária está travando o país. Exigimos a auditoria da dívida”, afirmou Maria Lúcia.
A coordenadora completou ainda que o projeto é um atentado à estrutura do Estado, pois inclui exigência de privatizações, reforma da Previdência nos estados, congelamento de salários e corte de dezena de direitos sociais.
Os vários representantes presentes no debate criticaram fortemente o projeto, alertando que o alongamento das dívidas apenas posterga o problema e reforçando a necessidade de se auditar a dívida dos estados, que para muitos, já foi paga.
O apoio dos participantes ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015 – Complementar, uma proposta que pode substituir o PLP 257/2016, e segundo eles dar uma saída para as dívidas dos estados sem prejudicar trabalhadores e o país foi unânime.
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajustes fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014. De autoria do executivo, o projeto tramita em caráter de urgência constitucional e deve ser votado até o dia 6 de maio e encaminhado ao Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a proposta.
Leia abaixo a matéria da Agência Senado.
Exigências para alongar dívidas dos estados vão ‘arrasar’ serviço público, dizem debatedores
As contrapartidas exigidas para o alongamento das dívidas dos estados com a União, como prevê o Projeto de Lei Complementar PLP 257/2016, do Poder Executivo, penalizará os servidores públicos, advertiram nesta segunda-feira (11) os debatedores convidados pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Os mais de 20 debatedores, em sua maioria representantes de federações, centrais e confederações sindicais, disseram que o PLP 257/2016, acarretará congelamento de salários de servidores públicos, aumento da precarização e da terceirização dos serviços públicos, elevação das alíquotas previdenciárias, privatizações, enfraquecimento de programas sociais, suspensão de concursos públicos, venda de bens públicos e diminuição dos serviços públicos ofertados à população. Esse projeto está pronto para votação na Câmara dos Deputados.
Também foi unânime, por outro lado, o apoio dos participantes ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015 – Complementar, uma proposta que pode substituir o PLP 257/2016, e segundo eles dar uma saída para as dívidas dos estados sem prejudicar trabalhadores e o país. Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, o PLS 561 estabelece novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos estados e municípios. A proposta é inspirada em projeto anterior apresentado pelo então senador Francisco Dornelles, atual vice-governador do estado do Rio de Janeiro. Paim garantiu empenho contra o PLP 257 e a favor do PLS 561. O senador chegou a chamar o PLP 257 de “projetinho vagabundo”.
O primeiro palestrante foi o ex-deputado federal constituinte e professor Hermes Zaneti, autor do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988. Esse artigo determinou que, após um ano da promulgação da Carta Magna, o Congresso deveria promover, por meio de comissão mista, uma auditoria da dívida externa brasileira, com intuito de descobrir os “atos e fatos geradores do endividamento”. Entretanto, tal mandamento não foi cumprido até hoje, disse Zaneti.
“Assalto”
Ele apontou o crescimento exponencial da dívida dos estados com a União, com base em juros altíssimos.
— Foi exclusivamente por culpa do governo federal, foi um assalto que a União fez contra os estados. Qual o sentido de estado-membro pagar juros escorchantes para a União? Somos o mesmo organismo — afirmou Zaneti.
Ele exigiu que o país promova a auditoria das dívidas públicas, pois a conta tem sido paga pela população. Zaneti também afirmou que a dívida dos estados com a União era de R$ 93 bilhões em 1999 mas, em 2014, mesmo depois de esses entes pagarem R$ 246 bilhões à União, o total da dívida chegou a R$ 422 bilhões.
O representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) João Paulo Ribeiro afirmou que em todo momento de crise econômica os servidores públicos sempre são penalizados. Para ele, um servidor público valorizado e bem remunerado é uma das principais ferramentas de combate à corrupção. Ele disse que uma possível aprovação do PLP aumentará a terceirização no serviço público e deve precarizar ainda mais os serviços prestados à população.
— Querem acabar com o serviço público — afirmou João Paulo Ribeiro.
“Auditoria cidadã”
Em seguida, a coordenadora nacional da associação civil Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, afirmou que as bilionárias dívidas dos estados “não resistiriam a uma simples auditoria e seriam canceladas”. Para ela, o PLP 257 vai “arrebentar com a estrutura dos estados e com os servidores públicos”. Ela disse que o projeto vai transformar a União em “seguradora internacional para investidores” e garantir “remuneração da sobra de caixa de bancos”.
— Essa dívida é um esquema e ela tem que ser auditada. A política monetária está travando o país. Exigimos a auditoria da dívida — afirmou Maria Lúcia.
O secretário-geral da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Marcos Antônio Leme Fabre, disse que o projeto é “nefasto para os servidores públicos” e aumentará o lucro dos bancos. Já Rudinei Marques, representante da Central do Servidor Público (Pública), informou que o Brasil tem cerca de 12 milhões de servidores públicos e que a aprovação do projeto pode levar ao congelamento de salários em vários estados por muitos anos.
— O PLP 257 é ruim, temos que juntar forças e acabar com esse projeto — afirmou Rudinei.
Dívida já paga
Por sua vez, o diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Rogério Macanhão, afirmou que a dívida brasileira “foi fabricada, inventada” e acabou por se avolumar com o passar do tempo, fruto de diversos refinanciamentos. Segundo ele, o PLP 257 proíbe o reajuste de servidores públicos dos estados que aderirem ao refinanciamento das dívidas, além de obrigar uma reavaliação periódica das políticas públicas, o que poderia acabar com programas sociais e também prevê o aumento das alíquotas previdenciárias.
— A dívida dos estados sequer deveria existir ainda, pois já foram pagas — afirmou Macanhão.
Já o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, disse que o PLP 257 vai promover uma reforma “sob uma ótica extremamente neoliberal”. Para ele, se a proposta virar lei, o país terá menos serviço público e de pior qualidade.
— Esse PLP só não é uma inutilidade, uma porcaria total, porque está propiciando a união dos servidores públicos de todo o país. Esse PLP faz terra-arrasada do serviço público — observou João Domingos.
“Suicídio coletivo”
O representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) Floriano Martins de Sá Neto afirmou que uma lei oriunda do PLP 257 seria uma “lei do juízo final, um suicídio coletivo da nação brasileira”.
José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), classificou a proposta, que tem apoio de vários governadores, de “inoportuno, contraditório e draconiano”.
— É uma estratégia arrasadora para os trabalhadores. O governo quer reduzir o grande Estado brasileiro em um Estado mínimo — afirmou Calixto.
Representando a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira disse que a aprovação do PLP 257 vai “prejudicar o povo brasileiro inteiro, não só os servidores públicos”.
“Ataque aos trabalhadores”
Pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Wagner José de Souza, lamentou críticas feitas pelo jornal O Estado de S.Paulo aos servidores públicos. Ele afirmou que todos os municípios têm servidores públicos dedicados e honestos. Wagner disse acreditar que o PLP 257 “é parte de um plano” que prevê a diminuição contínua do número de servidores públicos.
— Diversos artigos constitucionais estão sendo afrontados pelo PLP, que servirá para tirar mais dinheiro do povo brasileiro — opinou.
A presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santa Catarina (Sindisaúde-SC), Edileuza Garcia Fortuna, afirmou que a proposta é um “ataque enorme aos direitos dos trabalhadores” e que não resolverá a dívida dos estados, mas vai apenas “empurrar com a barriga” a questão. Em sua opinião, a aprovação do projeto vai acabar com o “já mínimo Estado de bem-estar social criado pela Constituição de 1988”.
“Vilipêndio”
Para Alfredo Maranca, representante do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), o projeto é “o maior vilipêndio que já se fez com o funcionalismo público brasileiro”.
Também participarem dos debates o representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, José Nivaldino Rodrigues; o presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen), José Willekens Brasil do Nascimento; o representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Lirando de Azevedo Jacundá; Carlos Silva, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Marcos Piffer; Pedro Armengol, secretário adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Olgaíses Cabral Maués, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes); Paulo Arletes Rios Barela, da Central Sindical e Popular (Conlutas) e Wesley Barreto Bastos, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
Armadilhas inseridas no texto do PLP-257/2016 Geração de Dívida Pública
Maria Lucia Fattorelli
Audiência Pública sobre o PLP – 257/2016
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO SENADO FEDERAL
Brasília, 11 de abril de 2016
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