Gratificação é inconstitucional

Gratificação é inconstitucional

Gratificação estendida inconstitucionalmente não será processada


O Governo do Estado propôs e a Assembleia Legislativa aprovou uma nova gratificação para os Técnicos Científicos, por meio da Lei 14.512/2014No entanto, no decorrer da tramitação, por emenda de deputados, essa gratificação foi estendida aos inativos e pensionistas, bem como aos Técnicos da Saúde e da Educação, que já recebem outras gratificações nessas áreas. 

Esses aumentos, propostos por inciativa dos deputados, em decorrência da extensão da gratificação, são inconstitucionais, por vício de iniciativa e porque representam aumento de despesa não prevista no Orçamento. Com este entendimento, a Secretaria da Fazenda informa que não serão processados os referidos aumentos e estão em curso avaliações para adoção de outras providências

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/NoticiaDetalhes.aspx?NoticiaId=5345




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