Gastos do Rio Grande do sul não bastam para RRF, diz TCE

Marcus Meneghetti

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma certidão, nesta quinta-feira, sobre o gasto do Estado com pessoal, na qual afirma que o Executivo gasta menos do que o necessário para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na semana passada, o governo José Ivo Sartori (PMDB) fez uma consulta ao órgão fiscalizatório, solicitando a mudança no método de cálculo da despesa com o funcionalismo, incluindo outras despesas neste quesito. A previsão é que a corte aprecie esta matéria em mais ou menos 90 dias.  

Segundo TCE, o Executivo destinou 44,1% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal em 2016, o que somou R$ 15.281.205.661,08. Em 2017, o comprometimento com a folha ficou em 46,54%, o que significou a destinação de R$ 16.311.019.742,00 para a área. Nos dois casos, o Estado estaria dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estipula os Executivos estaduais não podem gastar mais que 49% da RCL com esse tipo de gasto.

Tanto em 2016 quanto em 2017, o Estado não alcançaria o índice de comprometimento exigido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para ingressar no RRF - mesmo se fosse somado ao gasto com pessoal o valor destinado ao serviço da dívida (cujas parcelas mensais não podem exceder 13% da RCL). A STN exige que, para receber a ajuda federal, o Estado empregue mais que 70% da RCL com a folha do funcionalismo público e o pagamento das parcelas mensais da dívida com a União.

O governo Sartori sustenta que, em 2016, o Estado empregou  70,2% da RCL em despesas com a folha e o serviço da dívida. Em 2017, teria empregado 72% da RCL com essas duas despesas (66% com pessoal e 6% com as parcelas da dívida).

Em uma nota divulgada no mesmo dia em que o TCE lançou a certidão, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) declara que o órgão fiscalizatório "apenas replicou um critério que vem sendo adotado pelo órgão desde 2001".

"Por esta orientação, não são consideradas como despesas de pessoal os gastos com pensões, assistência médica, diferentes auxílios (alimentação, transporte, creche e funeral), bolsas de estudos e o Imposto de Renda na Fonte da remuneração dos servidores", complementa o ofício. A declaração oficial do Palácio Piratini também sustenta que, "caso houvesse a aplicação das diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o índice de comprometimento seria em torno de 66% da RCL (em 2017), que alcançou R$ 35 bilhões no ano passado".

Esse valor, somado aos 6% comprometidos com a dívida, dariam 72% empregados com folha e serviço da dívida. E conclui: "Em síntese, são leituras diferentes sobre uma mesma realidade expressa na execução do Orçamento ao longo de 2017".

Por fim, o governo menciona que vai aguardar o resultado da consulta, "um dos compromissos que o Estado assumiu no ano passado perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Advocacia-Geral da União (AGU)".

 - Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2018/02/politica/611671-gastos-do-rio-grande-do-sul-nao-bastam-para-rrf-diz-tce.html)