Base Nacional Comum Curricular - BNCC

João Vitor Santos    04 DEZEMBRO 2017

Documento determina currículo comum em todo o país para Educação Infantil e Ensinos Fundamental e Médio

O projeto da Base Nacional Comum Curricular - BNCC tem a função de regular a elaboração dos currículos em todas as escolas públicas e privadas dos níveis Fundamental e Médio, além da Educação Infantil. A ideia é que elenque conteúdos que devem ser trabalhados em todas as instituições de ensino. O Ministério da Educação define esse documento como de caráter normativo e, no texto de apresentação da proposta, pontua: “a Base estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica”.

A criação da Base está definida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB, Lei Número 9.394/1996 . Na realidade, a instituição da BNCC vem cumprir o que determina a LDB, que, assim que foi sancionada pela Presidência da República, desencadeou todo um processo até que se chegasse à elaboração de uma proposta. Entre os anos de 1997 e 2000, houve a discussão e a formatação dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs. São diretrizes elaboradas pelo Governo Federal para orientar a educação. Ela, entre outros pontos, prevê a separação dos conteúdos por disciplina. Toda essa normatização é destinada à rede pública e privada de ensino. Esse documento é importante porque são desses parâmetros que se vai constituir a Base, como que aumentando o detalhamento dos conteúdos a serem trabalhados. Ao longo desses três anos, os parâmetros foram apresentados e discutidos entre educadores .

Feito isso, em 2010, durante a Conferência Nacional de Educação, a instituição da Base foi assumida como parte do Plano Nacional de Educação que, entre outros pontos, projeta o desenvolvimento de políticas educacionais para o país. Nos dois anos seguintes, de 2010 a 2012, houve a instituição de Novas Diretrizes Curriculares Nacionais, que atualizaram todo o currículo da Educação Básica no Brasil . Em 2014, a Lei 13.005 instituiu o Plano Nacional de Educação - PNE , com vigência de 10 anos. Ou seja, formaliza e institui 20 metas para melhorar a qualidade da Educação Básica no Brasil. Para isso, determina uma série de ações a serem desenvolvidas, entre elas, a criação da Base Comum Curricular.

É somente no ano seguinte, em 2015, que o Governo Federal dá início aos debates para elaborar a Base propriamente dita. A ideia é debater as propostas entre grupos de especialistas, depois levar esse esboço para debates com a população, através dos conselhos municipais e estaduais de Educação. O trâmite legal prevê, ainda, que o Ministério da Educação redija o documento e, antes de sancionado, encaminhe para avaliação do Conselho Nacional de Educação, que também pode propor mudanças. Somente depois disso a Base é regulamentada pelo Governo.

As versões

Em março de 2015, chega-se à primeira versão da Base. Entretanto, o processo se dá em meio a polêmicas. O então ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, diverge da forma como alguns pontos foram trabalhados pela comissão responsável pela preparação do documento . No mesmo ano, o governo da então presidente Dilma Rousseff passa por uma reforma ministerial, e Ribeiro deixa a pasta da Educação. Em seu lugar, assume Aloizio Mercadante, que inicia um processo de revisão dessa primeira proposta.

A segunda versão é apresentada em maio de 2016 e tenta sanar as polêmicas da primeira versão. Entre as críticas à comissão de 116 especialistas de 37 universidades que trabalharam na versão 1, estava o fato de deixarem lacunas em áreas como História e Literatura, que não traziam conteúdos programáticos. O texto não previa, por exemplo, que fossem trabalhados conteúdos referentes às revoluções Industrial e Francesa, bem como a culturas de povos egípcios e de civilizações gregas. Assim, a segunda versão segue para debate, tendo como prazo máximo para aprovação junho de 2016. Entretanto, além de questões internas, atrasos na realização de plenárias, todo o trâmite é impactado pelo processo de impeachment de Dilma Rousseff e a troca de comando no Ministério da Educação.

Em setembro do ano passado, o Governo anuncia medida provisória que reforma partes da Lei de Diretrizes e Bases relacionadas ao Ensino Médio. A Reforma do Ensino Médio, como ficou conhecida, impactou a construção da Base. A proposta foi de que o documento fosse elaborado em duas etapas: a primeira compreendendo da Educação Infantil ao Ensino Fundamental, e a segunda, compreendendo o Ensino Médio. Com isso, seguiu-se a elaboração de uma terceira versão da Base referente à primeira etapa, enquanto as discussões acerca do Ensino Médio sofreram novo atraso, pois agora os debates deveriam compreender as reformas previstas na medida provisória.

Últimas versões e Ensino Médio

A terceira versão da Base, agora compreendendo apenas Educação Infantil e Ensino Fundamental, foi apresentada pelo Ministério da Educação em abril deste ano. Entre as principais mudanças, está a antecipação da alfabetização das crianças do terceiro para o segundo ano e a retirada do ensino religioso como uma área específica. Ainda há alguns pontos entre a segunda e a terceira versão da Base que têm causado mais discussões. Entre eles, a exclusão do ensino religioso não confessional e do conceito de gênero, alfabetização antecipada, história organizada segundo a cronologia dos fatos, língua inglesa obrigatória, uso de tecnologias e a inclusão de "direitos de aprendizagem e desenvolvimento" para bebês e crianças com menos de seis anos. Agora em novembro, a proposta foi encaminhada para apreciação do Conselho Nacional de Educação, que deverá emitir seu parecer para só então o Ministério da Educação homologar a Base. Acesse a proposta da Base.

Ensino Médio

A Base do Ensino Médio ainda não tem data para ser divulgada, segundo o MEC, pois está sendo discutido o alinhamento com a MP 746/2016 , popularmente conhecida como a reforma do Ensino Médio. A medida foi apresentada pelo presidente Michel Temer em 22 de setembro de 2016, com o objetivo de flexibilizar as disciplinas dadas aos alunos dessa fase escolar, estabelecendo disciplinas obrigatórias e opcionais. A MP também prevê aumento da carga horária ao longo dos anos. No dia 8 de fevereiro de 2017, foi aprovada no Senado por 43 votos a 13, sendo sancionada pelo presidente da República no dia 16 de fevereiro. O texto aprovado divide o conteúdo do Ensino Médio em uma parte de 60% para disciplinas obrigatórias, a serem definidas futuramente pela Base Comum Curricular, e 40% para que o aluno escolha uma área genérica de interesse entre as seguintes opções: Linguagens, Matemática, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Ensino Profissional.

Quarta versão

Há uma expectativa do Ministério da Educação de aprovar a Base já nessa semana. Na quarta-feira passada, dia 29/11, o MEC enviou uma nova manifestação a respeito da Base aos membros do Conselho Nacional de Educação, que serão responsáveis pela votação do texto final. Essa votação pode ocorrer entre quarta e quinta-feira dessa semana, dias 4 e 5 de dezembro. Especialistas criticam que para essa quarta versão, como vem sendo chamada, não haverá tempo hábil para discussões.

Sobre mudanças, a última versão retoma a inclusão do Ensino Religioso de carácter não confessional. Ainda houve o acréscimo de menções sobre conhecimentos de tecnologia e mudanças na Educação Infantil e alfabetização, onde se detalha as expectativas para as crianças nos dois primeiros anos escolares.

Há a expectativa de que esse processo seja finalizado ainda em 2017, para que o MEC homologue a matéria nos primeiros dias de 2018. Segundo o Ministério, “a partir da homologação da BNCC começa o processo de formação e capacitação dos professores e o apoio aos sistemas de Educação estaduais e municipais para a elaboração e adequação dos currículos escolares”.

As escolas terão um prazo para aumentar a carga horária das 800 horas anuais para 1.000 horas (ou de quatro horas diárias para cinco horas diárias), visando implantar gradualmente o ensino dito "de tempo integral". Futuramente, a carga anual deverá chegar a 1,4 mil horas, mas não há prazo estipulado para esta meta.

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