Fontes de financiamento da educação
Comissão do Fundeb discute fontes de financiamento da educação
A comissão especial que analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) promove novo debate nesta terça-feira (22).
Criado em 2006 para vigorar até 2020, o Fundeb é um fundo que utiliza recursos federais, dos estados, Distrito Federal e municípios para financiar a educação básica no País, incluindo a remuneração dos professores.
A relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), já apresentou uma minuta do seu substitutivo. O objetivo da audiência é colher sugestões para o aprimoramento do texto, principalmente sobre fontes de financiamento para a educação e cooperação entre os entes federados.
Foram convidados para participar do debate o vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação, Haroldo Corrêa Rocha; e representantes do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento e dos Secretários do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Na semana passada, representantes de prefeitos e trabalhadores em educação defenderam a aprovação da PEC.
A audiência desta terça será realizada no plenário 9, a partir das 14h30.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
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Proposta torna Fundeb instrumento fixo de financiamento da educação
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, da deputada Raquel Muniz (PSC-MG), que transfere o dispositivo que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para o corpo permanente da Constituição.
O objetivo da alteração, segundo a deputada, é transformar o Fundeb em instrumento permanente de financiamento da educação pública brasileira. “Disposições transitórias lidam com ajustes de situações passadas. Não é o caso do Fundeb. Não vemos o Fundeb como um programa provisório”, disse Raquel Muniz.
Criado em 2006 para vigorar até 2020, o Fundeb é um fundo que utiliza recursos federais, dos estados, Distrito Federal e municípios para financiar a educação básica no País, incluindo a remuneração dos professores.
A deputada explica que a sua proposta baseou-se, com alterações, em outra que tramitou na Câmara e que foi arquivada sem ter sido analisada (PEC 191/12).
Outras mudanças
Além de tornar o Fundeb permanente, a proposta da deputada Raquel Muniz determina que o fundo poderá receber os royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
O texto faz ainda outras modificações na Constituição:
- determina que a União complementará o valor do piso salarial dos profissionais da educação básica quando o ente federativo não conseguir cumprir o valor fixado;
- assegura a participação da sociedade na formulação das políticas sociais; e
- proíbe a supressão ou diminuição dos direitos à educação existentes hoje.
Tramitação
A admissibilidade da PEC 15 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se o texto for aprovado, será discutido e votado em uma comissão especial criada especialmente para isso.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição - Rachel Librelon
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