Fixar data é inconveniente
Para governo Sartori/PMDB, fixar data de pagamento de salários é uma inconveniência
Já está na pauta da Assembleia Legislativa a PEC 257/2016, que retira da Constituição Estadual a obrigatoriedade do pagamento dos salários dos servidores dentro do mês trabalhado. Essa mesma Proposta, também retira da Constituição a obrigatoriedade do pagamento do 13º Salário até o dia 20 de dezembro do ano correspondente. Essa Proposta de Emenda à Constituição faz parte do Pacote de Maldades do governo Sartori/PMDB, encaminhado à Assembleia Legislativa.
Quando anunciou o Pacote de Maldades, a justificativa apresentada pelo Secretário da Fazenda, Giovani Feltes, para a PEC 257 era de que o Governo queria estipular um calendário de pagamento dos servidores, pagando primeiro os que recebem salários mais baixos. Porém, no texto da justificativa apresentada à Assembleia Legislativa, são muito claras as reais intenções do governo. O texto fala em “inconveniência da previsão (…) de inflexível determinação de data de pagamento de vencimentos”. Ou seja, para o governador Sartori/PMDB, é inconveniente estabelecer a data de pagamento dos trabalhadores do estado. Em qualquer emprego, fica estabelecido, de antemão, a data em que você vai receber o pagamento do salário. Porque no governo do estado, isso se torna um “inconveniente”?
Será que o governador acharia inconveniente se os policiais se recusassem a se comprometer, de antemão, com a sua jornada de trabalho? Ou então, com o horário em que ele começará e terminará o seu expediente? Talvez o governador se esqueça que a relação entre os servidores e o Estado, é uma relação de trabalho. Um contrato estabelecido, onde o servidor presta um serviço e o Estado paga por esse serviço. O servidor se compromete a executar seu trabalho da forma estabelecida e o governo se compromete a pagar por esse trabalho em uma data também estabelecida. Com a PEC 257/2016, o governo Sartori/PMDB quer estabelecer um novo tipo de relação de trabalho: os servidores trabalham o mês inteiro e o governo segue o velho jargão “devo não nego, pago quando puder”, ou melhor, quando quiser.
Veja abaixo a justificativa do Governo:
