Hipóteses de exoneração no serviço público

BSPF     -     23/04/2016

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Moysés Simão, instituiu, na última quarta-feira, a Comissão Interna de Acompanhamento de Gastos com Custeio Administrativo no Poder Executivo federal, com o objetivo de aprimorar a gestão do gasto público com custeio administrativo, bem como aprimorar e integrar processos, priorizando a qualidade, a economia e a inovação.

O gasto com servidores públicos tem representado maior participação na despesa diante da insuficiência de arrecadação de receita para custear a Administração Pública. Se não forem tomadas medidas para reavaliação da despesa e a receita continuar caindo, deverá ser aplicada a regra da redução da despesa de pessoal com aplicação de medidas tendentes à exoneração de pessoas.

A permissão para a exoneração advém da própria Constituição Federal, que estabeleceu, em seu art. 169, que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Logo, os entes federativos cumprem essa disposição adotando as seguintes providências: redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e  exoneração dos servidores não estáveis.

Por fim, o § 4º do art. 169 estabeleceu:

“Se as medidas adotadas […] não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar […], o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal”.

Permissão legal

Essa permissão constitucional para exonerar servidores deve obedecer a uma ordem legal: primeiramente devem ser exonerados os cargos em comissão e funções de confiança; em seguida, devem-se exonerar os servidores não estáveis; por fim, o Estado alcança os servidores estáveis.

A questão jurídica norteada pelo art. 169 refere-se à proteção das contas para que os gastos públicos não ultrapassem os limites e o Estado não perca o equilíbrio orçamentário. Diversos órgãos vêm dedicando o esforço e a inteligência de seus agentes com o objetivo de definir o ponto de equilíbrio entre essa insuficiência de arrecadação e o aumento da despesa.

Cabe lembrar que a possibilidade de reduzir os valores das gratificações e dos salários, admitida na LRF, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Por esse motivo, a iniciativa do MPOG se faz indispensável, neste momento, uma vez que ainda não se firmou a melhor solução para os problemas econômicos pelos quais o País passa.

Fonte: Canal Aberto Brasil

http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2016/04/hipoteses-de-exoneracao-no-servico.html 

Gastos com pessoal

Alessandra Horto

O Dia     -     22/04/2016

O Ministério do Planejamento criou Comissão Interna de Acompanhamento de Gastos com Pessoal no Poder Executivo Federal. A instância vai apresentar propostas e plano de trabalho para aprimorar a gestão do gasto público com pessoal; aperfeiçoar e integrar processos de gestão de pessoas; e melhorar a produtividade e a qualidade do trabalho.

Reforma do Estado

De acordo com o Ministério do Planejamento, a comissão está vinculada a outra que tem abrangência maior, interministerial, a Comissão Especial de Reforma do Estado, que foi instituída em 6 de outubro de 2015. O objetivo desta comissão também era de melhorar a gestão pública e reduzir os custos administrativos no governo.

Um olhar interno

Rogério Xavier, diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho e que vai coordenar a comissão para análise do gasto de pessoal, declarou que a comissão especial de reforma já previa que fossem instaladas outras menores, com objetivos específicos, para diagnosticar a administração a partir de olhar interno.

Ações desenvolvidas

De acordo com portaria publicada nesta semana, a comissão vai apresentar à Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, no prazo de 15 dias úteis a partir de sua instalação, o plano de trabalho contendo as ações que serão desenvolvidas. Rogério Xavier espera que a primeira reunião ocorra no início da próxima semana.

http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2016/04/gastos-com-pessoal.html