Estabilidade não é privilégio
A estabilidade do servidor público não é privilégio, por Renato Souza
ENVIADO POR RENATO SOUZA TER, 12/09/2017
A estabilidade do servidor público não é privilégio
por Renato Souza
Tendo em vista o andamento de Projeto de Lei que prevê o fim da estabilidade no serviço público, relatado pelo Senador gaúcho Lasier Martins, convém fazer algumas reflexões sérias a respeito, sobretudo para desfazer certos censos comuns que não condizem com o instituto da estabilidade na grande maioria dos países democráticos.
Em primeiro lugar, cabe afirmar que a estabilidade do servidor público não é nenhum tipo de privilégio decorrente da legislação brasileira, ela é um dos pilares mais importantes das democracias liberais modernas, e existe na maioria dos países democráticos.
E no que consistem as democracias liberais modernas? Consistem em governos formados por representações da sociedade, que concorrem em uma espécie de “mercado de votos”, em eleições livres, das quais participam diferentes forças políticas concorrentes da sociedade. Uma das características das democracias liberais, portanto, é a presença constante do contraditório político ideológico e a possibilidade permanente da alternância de governo a cada eleição.
Daí decorre que um dos fundamentos essenciais a este tipo de democracia, e ao liberalismo político moderno, é o chamado “princípio da separação”: separação entre o público e o privado, e separação entre Estado e Governo. Somente nas democracias liberais isto é essencial, nos regimes autoritários e absolutistas não.
Ao contrário, regimes autoritários se caracterizam exatamente pela inexistência desta separação: governos autoritários se apropriam do Estado, já não havendo distinção entre Estado e Governo, e se apropriam da vida privada dos cidadãos, já não havendo separação entre público e privado. Daí vem o nome “absolutismo”, quando o governo reina absoluto sobre o Estado e sobre a esfera privada, criando domínio sobre todas as dimensões da vida das pessoas.
E o que a estabilidade do servidor público tem a ver com isto?
Ora, servidores públicos são funcionários do Estado, não dos governos (os funcionários dos governos são os chamados “cargos de confiança”). Daí que eles têm de transcender os governos e os interesses políticos, ideológicos e eleitorais que os caracterizam. Eles têm de estar para além dos governos, para manter estável o Estado apesar da transitoriedade dos governos e da possibilidade frequente de alternância político-ideológica destes.
Sem isso, sem um Estado independente dos governos, que mantenha estáveis suas atividades e suas estruturas nas transições entre um governo e outro, as democracias liberais modernas seriam uma verdadeira montanha russa, tão instáveis e incertas quanto inviáveis. Sem estabilidade, cada funcionário público estaria sujeito às disposições políticas, ideológicas e eleitorais dos governos, e já não haveria um Estado estável para preservar o regime democrático e garantir a possibilidade da alternância dos governos.
E mesmo que houvesse eleições livres (o que seria pouco provável, porque o que garante estas eleições são exatamente estruturas do Estado, os tribunais eleitorais, que são independentes dos governos), cada governo montaria um pequeno regime absolutista, até que houvesse um que engolfasse também o sistema eleitoral e se transformasse num absolutismo total. Não haveria chance para a democracia, o absolutismo seria uma questão de tempo.
Muitos diriam, é claro – e o Projeto de Lei prevê isto –, que só seriam demitidos funcionários com desempenho insuficiente, pois a avaliação seria por mérito. Bem, é fácil pensar assim, mas isto indica uma incompreensão das ambiguidades e limitações da avaliação de desempenho no serviço público.
Cada noção de mérito e de desempenho no serviço público está sujeita às mesmas disposições políticas e ideológicas que fazem com que forças concorrentes disputem os governos nas democracias liberais. Portanto, não há, em nenhum canto do serviço público, uma noção de mérito e de desempenho que não implique, também, em controvérsias e disputas políticas. Pense, por exemplo, na educação pública, qual resultado deveríamos buscar, formar cidadão mais conscientes e com bom repertório para serem atuantes na sociedade, ou formar pessoas bem treinadas conforme as demandas do mercado de trabalho? Isto pode implicar em currículos e métodos educacionais totalmente distintos, e eles seriam cruciais para construir os tais indicadores de desempenho e avaliar o mérito docente.
Outra grande controvérsia, que daria em inúmeras e insolúveis disputas, é sobre quem deveria propor estes critérios de avaliação e quem deveria medir o desempenho dos funcionários públicos. Não raramente, esta prerrogativa cairia nas mãos de funcionários dos governos e/ou de agentes públicos alinhados com eles, que tratariam de moldar o Estado conforme os interesses dos governos, rompendo com aquele fundamental “princípio da separação” de que falei acima.
Então, cada um que der uma resposta ou definição afirmativa sobre estas questões práticas da avaliação de desempenho do servidor público, já o estará fazendo segundo certas disposições político ideológicas, e esta é a matéria prima da formação dos governos, não do Estado. Portanto, caso isto venha a acontecer, os critérios de avaliação representarão não um consenso na sociedade ou um novo pacto social sobre a democracia, e sim o poder e a dominação sobre as estruturas do Estado, daquelas forças político ideológicas mais fortes, que se manifestaram na formação dos governos.
Assim começam os regimes absolutistas!
Portanto, a estabilidade dos servidores públicos é um instituto das democracias liberais e pluralistas modernas, e deveria estar sendo defendida por todos aqueles que se dizem liberais. Sem este instituto, este modelo de democracia não seria possível.
E onde os servidores públicos não são estáveis? Bem, nos regimes absolutistas e autoritários. Lá, cada funcionário público é um servidor do Governo, e basta não se alinhar com este para estar na rua.
