PROJETO DE LEI DO SENADO nº 131, de 2015

Autoria: Senador José Serra

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”.

O argumento de Serra é de que a estatal brasileira não dispõe de fundos para tocar a exploração do petróleo no ritmo em que deveria fazê-lo.

Portanto, segundo o tucano, é preciso acabar com a exigência de que a Petrobras tenha participação de ao menos 30% na exploração de cada uma das áreas do pré-sal.

O plenário do Senado votou na tarde de hoje (24) a discussão do Projeto de Lei do Senado (PLS) 131, de José Serra (PSDB-SP), após a derrubada, ontem, de requerimento que pedia a retirada do regime de urgência para a tramitação. Representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Petrobras, Deyvid Bacelar vê consequências "devastadoras"  criticou o que considera falta de articulação do governo federal – e de comando.

Por 33 votos a 31, o projeto foi aprovado.

Para ele, impedir que a Petrobras seja a operadora única do pré-sal, como propõe o projeto de Serra, "é o primeiro passo para desmontar todo o sistema de partilha". Deyvid lista vários motivos para defender a manutenção da empresa como única operadora, como maior possibilidade de controle das taxas de produção – evitando a exploração predatória –, evitar fraudes na medição do petróleo e dos custos ("A Petrobras tem demonstrado, nos campos do pré-sal, que tem o menor custo de extração do mundo") e estímulo a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias.

Educação poderá perder R$ 25 bilhões/ano, se for aprovado o PL do senador tucano José Serra, que altera o regime de exploração do pré-sal. Em projeção para os próximos 15 anos, as metas do Plano Nacional de Educação estariam impedidas. “Mudar a regra do jogo e tirar esses recursos, vai fazer que a gente não atinja as metas e isso significa não colocar todas as crianças na escola, não ter professor em todas as salas e não ter estrutura mínima nas escolas.” 

Por 33 votos a 31, o projeto foi aprovado.

Veja na lista, os votos dos senadores:

Em discurso recente no Senado, o senador Roberto Requião (PMDB-Paraná) elencou seis motivos para sua oposição ao projeto de Serra.

Primeiro: Este é o pior momento para se vender uma grande reserva de petróleo extraído a baixo custo.

Segundo: Sem o Pré-Sal a Petrobras entraria em falência
.

Terceiro: A Petrobras é fundamental para a segurança estratégica do Brasil.

Quarto: O desemprego avança no país. A Petrobras e suas operações no pré-sal são de extrema importância para a retomada do desenvolvimento e para combater o desemprego.

Quinto: A Petrobras e o Brasil devem reservar-se o direito de propriedade, exploração e de conteúdo nacional sobre o pré-sal, porque foram conquistas exclusivamente brasileiras após décadas de pesado esforço tecnológico, político e humano.

Sexto: O projeto Serra, que já era inconveniente e anti-nacional, com os baixos preços do petróleo passou a ser lesivo, um crime contra a pátria.

Requião, no discurso, estranhou a pressa para aprovar o projeto de Serra num momento em que alguns países praticam dumping de petróleo, numa guerra geopolítica. Fez a seguinte comparação: é como vender a própria casa a preço baixo com a garantia de que nossa mãe será mantida no cargo de cozinheira.

O senador paranaense também observou que o projeto de Serra está sendo tocado às pressas, sem passar por comissões, enquanto lobistas frequentam os gabinetes em nome de multinacionais como a Shell e a British Petroleum.

Repete-se, aqui, de forma atenuada, o caso da mineradora Vale, vendida a preço de banana por FHC: o ritmo de exploração do minério de ferro passou a ser ditado exclusivamente pela conveniência dos compradores e do “mercado”. Como denuncia o jornalista Lúcio Flávio Pinto, a demolição rápida de Carajás é um crime de lesa-Pátria.

Consultas: http://www.viomundo.com.br/        http://www25.senado.leg.br/