O Programa Mais Educação (PME) deve se transformar em política com fontes permanentes de financiamento e integração curricular, de modo que a Escola de tempo integral passe a ser o padrão oficial da Escola brasileira. Essa é a primeira das 14 recomendações do relatório de avaliação sobre esse programa do governo federal, aprovado ontem pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O PME constitui a estratégia do Ministério da Educação para induzir a ampliação da jornada Escolar e a organização curricular, até garantir a progressiva universalização da Educação integral. O relatório propõe destinar os recursos das receitas do Fundo Social do pré-sal e definir outras fontes para que o sistema avance com base em cronograma consistente, garantindo segurança financeira para as Escolas implantarem as atividades curriculares para a formação integral. O relatório aprovado atende exigência regimental feita às comissões permanentes do Senado, para que avaliem a cada ano políticas públicas federais relacionadas a seu campo de atividade.

A CE examinou, em 2015, o PME, o Bolsa Atleta e o Cultura Viva. A relatoria sobre o Mais Educação ficou com Paulo Paim (PT-RS). Foram feitas audiências públicas com especialistas e gestores da área de Educação. A comissão também coletou informações oficiais sobre o programa. Segundo Paim, foi possível constatar que a Educação integral ganhou importância na agenda política do Brasil, com reflexo no aperfeiçoamento da legislação, na expansão de programas em todo o país e, o mais importante, no crescimento das matrículas. — Nesse sentido, a intenção inicial do programa de ser uma ação indutora da Educação integral parece estar sendo cumprida.

Chegou a hora de dar um segundo passo, mais ousado, que é transformar o programa numa política de Estado, com atuação integrada dos sistemas de Ensino nas três esferas da Federação — comentou. Adesão O programa busca ampliar a oferta de oportunidades educativas nas Escolas públicas, com garantia de uma jornada Escolar de pelo menos sete horas diárias. Funciona a partir da adesão das Escolas das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, que passam a receber recursos da União para custear despesas com atividades oferecidas no turno contrário ao das aulas, como contratação de monitores e aquisição de kits de materiais.

Os dados reunidos no relatório indicam que eram atendidos, em 2014, nas 58,6 mil Escolas participantes, aproximadamente 8,3 milhões de estudantes em todo o país. Em 2014, a União desembolsou R$ 1,1 bilhão para custear o programa. Os estados e municípios também entram com recursos, mas o governo federal se mantém como principal financiador do programa, conforme o relatório. Um dos problemas apontados foi a descontinuidade dos repasses federais agora em 2015.

O relatório recomenda que se definam novas contrapartidas para os demais entes, dentro das condições financeiras de cada um, para a garantia de continuidades das ações. Como o programa ainda não consegue atender todos os Alunos de cada Escola, é também recomendado manter o grau de vulnerabilidade como critério de seleção dos participantes durante a fase de expansão. Critérios O relatório aponta a ausência de uma definição clara de critérios para orientar as atividades complementares.

Avalia-se que há o risco de transformar o turno contrário em “mero momento de reforço Escolar”. Sugere ainda a necessidade de avaliações mais rigorosas sobre o rendimento dos participantes do programa. O documento também propõe que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria específica no PME. O texto de Paim defende a formação de uma subcomissão na Comissão de Educação com objetivo de acompanhar o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação, que prevê a oferta, até 2020, de Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das Escolas públicas, de forma a atender pelo menos 25% dos Alunos da Educação básica.

Segundo a vice-presidente da CE, Fátima Bezerra (PT-RN), a Educação integral é decisiva para a formação do Aluno, tanto para o desenvolvimento de suas habilidades cognitivas quanto para a formação de valores e atitudes. — É também o caminho mais saudável para que se possa conter a violência. Quanto maior a duração da jornada Escolar e a qualidade da Educação integral, mais preparados estarão os Alunos para o desenvolvimento de seu presente e futuro — afirmou.

Comissão sugere aos estados escola integral

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai enviar aos 27 governadores a recomendação para que os estados adotem a Educação em tempo integral nos seus sistemas de Ensino. A medida, acreditam os integrantes do colegiado, pode ser uma alternativa à proposta de redução da maioridade penal em tramitação no Senado.

A possibilidade de julgar e punir jovens maiores de 16 anos foi tratada ontem em audiência pública pela comissão. — Os países com baixo índice de criminalidade juvenil adotam Educação em tempo integral. É uma constatação e os senadores precisam saber disso. Se o Brasil não levar a sério a Educação, não haverá a redução da criminalidade — disse o diretor-executivo da Educafro, frei David Santos.

Os participantes foram unânimes em condenar a redução da maioridade penal. Paulo Paim (PT-RS) foi o primeiro a se posicionar. Para o senador, a medida “é perversa, contraproducente e inócua”, pois não vai reduzir a criminalidade, como já se viu em outros países em que foi adotada.

Para o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Paulo Rangel, os argumentos de quem defende a redução da maioridade são “falaciosos”. Ele lembrou que o sistema penitenciário nacional não recupera ninguém e haverá mais gente saindo do sistema pior do que entrou. Integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fábio George da Nóbrega alertou para a lentidão do Judiciário, que contribui para a sensação de impunidade. — O Brasil vai na contramão do mundo inteiro. Só aqui nós temos quatro instâncias de julgamento e essa morosidade estimula a violência e alimenta a impunidade — opinou.

Emenda à Constituição

A presidente do Conselho Nacional de Juventude da Presidência da República, Ângela Guimarães, criticou a forma pela qual se deu a aprovação da PEC 171/1993 na Câmara. A proposição, que reduz a maioridade penal para 16 anos, tramita no Senado com outras propostas similares. Segundo ela, as sessões de discussão na comissão especial foram obstruídas e o texto foi levado a Plenário sem a devido debate. — Havia deputados com interesses políticos e financeiros e que obstruíram a discussão. A derrota da PEC aconteceu no Plenário, mas em 24 horas o resultado foi revertido. Essa ideia de reduzir a maioridade está na pauta conservadora presente na agenda política atual da Câmara — lamentou.

Também criticaram a proposta o promotor de Justiça do Distrito Federal Anderson de Andrade e Irapuã Santana da Silva, assessor do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Relações trabalhistas Antes da audiência, representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentaram um gibi temático sobre direitos trabalhistas.

A edição apresentada na CDH trata do segmento de telemarketing, que, segundo o MPT, vem crescendo sem observar o respeito aos profissionais do setor. O Projeto MPT em Quadrinhos pretende levar de forma fácil informações que ajudem os trabalhadores a ficar por dentro de seus direitos e deveres. Temas como trabalho infantil, fraudes trabalhistas, assédio e escravidão contemporânea já foram abordados nas publicações.

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