Em visita ao Tribunal de Justiça, entidades alertam para o perigo da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

Dívida com a União pode ultrapassar os R$ 80 bilhões e inviabilizar o Estado.

Após visitarem os poderes Executivo (14/9) e Legislativo (27/9), dirigentes de entidades representativas dos oficiais da Brigada Militar, auditores-fiscais da Receita Estadual, magistrados estaduais e auditores do Tribunal de Contas estiveram reunidos no dia 18 de outubro com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, para manifestar as preocupações do grupo em relação às escolhas do governo que, segundo as lideranças de categorias de servidores de Estado, podem comprometer ainda mais o futuro das contas públicas e a prestação de serviços à população. Na opinião dos dirigentes da AsofBM, Sindifisco-RS, Ajuris, Afisvec, Adpergs, Asdep, Ceape-Sindicato, Apergs, AMP e FenasTC, uma reestruturação fiscal feita de forma açodada é prejudicial para o Estado e para a sociedade. Os dirigentes contestam a afirmação de que o único caminho para sair da crise sejam os cortes de gastos, como tem apresentado o governo do Estado. Eles apontam que é necessário investir em soluções com foco na ampliação de receitas.

Abrindo a reunião, o coronel Marcelo Gomes Frota, presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, enfatizou a falta de transparência nas propostas encaminhadas pelo Poder Executivo. “Esse discurso de que não existe um plano B em relação à crise não nos anima”, afirmou.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do RS (Sindifisco-RS), Celso Malhani, salientou que os auditores-fiscais têm apresentado, como parte de um conjunto ainda maior de alternativas, cinco receitas para ilustrar as possibilidades de enfrentamento da crise pelo lado da receita, sem a necessidade de aumentar impostos ou focar apenas no corte de gastos. “Existe um outro caminho, que é investir na Receita Estadual, investir em ações efetivas de receita”, afirmou. Conforme Malhani, “se o governo tirar um pouco os olhos da política do corte, é possível ampliar os recursos do Estado”. Para o presidente do Sindifisco-RS, o governo gaúcho precisa impor regras de limites para viabilizar minimamente o que seria um processo de recuperação fiscal. “Só assim uma negociação pode ser boa para os gaúchos”, sentencia.

Cartilha sobre as cinco receitas produzida pelo Sindifisco-RS foi entregue ao desembargador pelo diretor de Comunicação do Sindicato, Christian Azevedo. Difini disse estar acompanhando a campanha que o Sindicato tem apresentado na mídia e elogiou a iniciativa de alertar a população.

As medidas apresentadas pelos auditores-fiscais representam, em cálculo conservador, ingresso de mais de R$ 5 bilhões anuais para os cofres do Estado.

• Uso dos dados da Nota Fiscal eletrônica (NFe) como parâmetro de preços para as compras do Estado: R$ 1,52 bi/ano
• Uso dos dados da NFe no cálculo da substituição tributária: R$ 800 mi/ano
• Recuperação das perdas da Lei Kandir: R$ 1,5 bi/ano
• Redução de benefícios fiscais: R$ 690 mi/ano
• Fortalecimento do combate à sonegação fiscal: R$ 540 bi/ano

O vice-presidente da Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual (Afisvec), Gonar Fernandes, na mesma linha do colega de carreira, apontou que o governo tem apontado apenas soluções paliativas. Fernandes alertou para a preocupante situação atual do quadro de auditores-fiscais na Receita Estadual gaúcha.

De joelhos para a União

O Plano de Recuperação Fiscal, na forma apresentada pela Lei Complementar (LC) 159/2017, poderá resultar na ampliação do montante da dívida em mais de R$ 30 bilhões daqui a seis anos, segundo cálculos estimativos, além de engessar a administração estadual nas próximas gestões, limitando a autonomia administrativa do Estado. O grupo aponta, também, para a necessidade de inserir na negociação com a União os valores correspondentes às perdas históricas referentes à Lei Kandir, que somam R$ 50 bilhões.

O presidente do Sindicato de Auditores Públicos Externos do TCE-RS (Ceape-Sindicato), Josué Martins, entregou um gráfico ao presidente do Tribunal que aponta o salto de mais de R$ 32 bilhões de reais que o montante da dívida do RS com a União teve entre 1994 a 1998. Atualmente, a dívida está calculada em R$ 57,7 bilhões. “O atual contrato que a União nos oferece é mais draconiano do que o anterior”, afirmou Martins.  O dirigente demonstra preocupação pelo que chama de “tríade interventora” que será instalada pela União na Secretaria da Fazenda, através da criação, em nível federal, do Conselho de Supervisão (Capítulo IV da LC 159/2017).

As entidades ainda alertam para o desmonte do Estado com o Regime de Recuperação Fiscal imposto pelo Governo Federal na renegociação da dívida do RS. Ao aderir, conforme as lideranças, o Estado irá aumentar a dívida em até R$ 30 bilhões de reais, sendo que, de acordo com estudos técnicos, com os pagamentos já realizados até agora, a dívida pública estaria quitada desde abril de 2013. Se o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, o saldo da dívida poderá superar os R$ 87 bilhões em 2023.