Direitos Humanos na LDBn
Avança projeto que inclui direitos humanos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
PL teve parecer aprovado na CCJ da Câmara. "Meninos e meninas terem já na escola conhecimento sobre direitos humanos é algo que merece ser saudado", diz Wadih Damous
por Luciano Velleda, para a RBA publicado 05/07/2017
Educação em direitos humanos pode mudar a visão da sociedade sobre o tema
São Paulo – Em abril, para alegria da bancada evangélica, o Ministério da Educação (MEC) divulgou a nova versão da Base Nacional Comum Curricular sem as expressões "orientação sexual" e "identidade de gênero", retiradas do documento na redação final. Se por um lado a medida contentou os parlamentares conservadores, por outro desagradou e muito entidades de direitos humanos e integrantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que levantaram a voz para lembrar que, desde 2015, o debate sobre questões de gênero e sexualidade nas políticas públicas é uma recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) ao Brasil.
É justamente a partir de um documento da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) apresentou e justificou o Projeto de Lei 256/2011, que prevê incluir "os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental". O PL altera a redação de dois artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao incluir a expressão "direitos humanos" entre os valores que fundamentam a sociedade.
"Entendemos que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação possui papel relevante nesse quadro de desconhecimento dos princípios e fundamentos dos direitos dos homens. Isso porque o referido diploma legal não determina, com a devida clareza, que os conteúdos curriculares da educação básica devam ter por diretriz a difusão dos direitos humanos, tampouco explicita que esses direitos tenham de ser introjetados ao nível do ensino fundamental", argumenta o deputado Jordy na justificativa do PL. No último dia 12 de junho, o projeto teve parecer aprovado na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
"Meninos e meninas em formação terem já na escola conhecimento sobre direitos humanos é algo que merece ser saudado. Colocar a verdadeira dimensão dos direitos humanos é algo incrível", disse o deputado Wadih Damous (PT-SP), ao declarar apoio ao projeto. "Essas iniciativas devem se multiplicar, são poucas que existem nesse sentido."
O deputado compartilha da visão de que os direitos humanos ainda são alvo de preconceito por uma parcela da sociedade. Para ele, uma parte desse preconceito tem origem na própria história do país.
"O Brasil foi colônia, dominado pela metrópole, foi escravagista por mais de 300 anos, o último país do mundo a abandonar a escravidão. Boa parte dos problemas existentes ainda hoje são decorrentes da falta da integração daqueles negros libertos na sociedade. Se aboliu a escravidão, mas não se integrou aquelas pessoas e ali já se iniciou a marginalização do negro. São aspectos que não explicam tudo, mas em parte é isso, o descompromisso com o destino de quem não tem a mesma cor da pele ou é diferente. E há ainda a própria questão da segurança pública, que é onde mais se vê esse falso conflito com os direitos humanos", afirmou Damous.
Olhar transversal
Na opinião de Rogério Sottili, ex-secretário nacional de Direitos Humanos, a inclusão dos direitos humanos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação é uma medida a ser saudada. Sottili avalia que a questão não é haver uma disciplina de direitos humanos e sim incluir a temática como uma espécie de eixo orientador de todo o processo educativo e cultural.
"A literatura deve ter um olhar de direitos humanos, a biologia deve ter um olhar de direitos humanos... E o que é esse olhar transversal de direitos humanos? Na biologia ou na botânica, há o olhar do respeito, da importância da questão ambiental para o bem estar das pessoas e não na perspectiva dos grandes empreendimentos imobiliários, essse é o olhar dos direitos humanos do ponto de vista ambiental. Numa perspectiva econômica é perceber que o social não é gasto, é investimento. Essa transversalidade é fundamental para os direitos humanos", explica.
Segundo Sottili, que também ocupou o cargo de secretário de Direitos Humanos na gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) em São Paulo, apesar da universalização da educação ocorrida durante os governos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sido "um salto formidável", houve o problema do ensino continuar sendo dado do mesmo modo que antes. "O ensino foi universalizado, mas a estrutura e a qualidade continuou a mesma."
Para alterar essa estrutura, ele defende que o Plano Nacional de Educação (PNE) seja efetivado e vá além: "Eu acredito que só muda se houver no projeto de educação uma metodologia popular ao estilo Paulo Freire. Ninguém vai entender se não compreender o significado do que está aprendendo. Faltou na Era Lula educação popular".
Segundo o ex-secretário, ao falar em educação é preciso incluir os aspectos culturais no debate para que os valores dos direitos humanos de fato sejam absorvidos pela sociedade. "Caso contrário, é visto só como coisa de bandido, mas não só o cara que rouba, e sim todo mundo que questiona. Então o imigrante é bandido, o adolescente é bandido, o skatista é bandido... Há uma generalização e as pessoas não percebem isso. Então é preciso um grande processo cultural e educacional."
De acordo com Rodrigo Nejm, diretor de prevenção e atendimento da ONG SaferNet, a educação em direitos humanos é importante nas escolas para alterar a compreensão que parte da sociedade tem sobre o tema. "Não é a toa que esses grupos com visão equivocada têm medo da educação em direitos humanos, porque acham que é algo que vai atacá-los", pondera.
Nejm acredita que falar sobre liberdade sexual como direito humano fundamental – temática que tanta resistência enfrenta da bancada evangélica –, é falar de um pacto social que garante, inclusive, a possibilidade de alguém se abster sexualmente e escolher o celibato.
"O que garante o respeito e a dignidade de alguém que se abstém sexualmente, é o mesmo direito humano fundamental que garante a existência de um homossexual, travesti ou transexual. Ainda que eu não goste, tenho que entender que, ao garantir a existência do outro, estou garantindo a minha própria existência. O mesmo argumento que se usa contra o preconceito do outro pode ser usado contra você", explica Nejm, com um pensamento que os deputados evangélicos talvez tivessem dificuldade de se contrapor.
