Ao invés de debate, propaganda. Para que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 241 avançasse, o governo investiu na produção de cartilhas, patrocinou propaganda nos grandes veículos de comunicação, promoveu jantares aos parlamentares, mas não participou de Audiências Públicas com especialistas e a sociedade civil para apresentar suas ideias, ou estudos de impacto a respeito dessa proposta. Não foi diferente durante o evento promovido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que convidou representantes do governo e especialistas para debater a “PEC do Teto”. Nenhum membro compareceu.

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, foi uma das convidadas e apresentou as incoerências de se aprovar uma PEC que se propõe a cortar gastos, enquanto a política econômica e fiscal do governo perde bilhões de reais com suas práticas irresponsáveis. Como exemplo, citou a remuneração da sobra de caixa de bancos, emissão excessiva de títulos da dívida e as operações de Swap cambial.

“A PEC quer congelar todos os gastos primários, ou seja, tudo – saúde, educação, segurança pública, habitação, – menos a dívida pública. Estão liberados recursos para o pagamento da dívida pública e para aumento de capital de empresas estatais não dependentes’, criticou.

Ela explicou sobre o esquema financeiro que se desenha em vários estados e municípios e que pode ser legalizado com a aprovação do PLS 204 e a PEC 241. (Entenda mais: https://goo.gl/OmtPZ4)

CONTRADITÓRIO

O economista e professor da Universidade de Campinas (Unicamp), Pedro Rossi lamentou a ausência dos membros do governo, reforçando o entendimento de que não há espaço para o contraditório e o debate aberto. Segundo ele, todos os argumentos usados pelos membros do governo na cartilha “PEC 241/2016: a defesa de um importante projeto está em suas mãos”, são questionáveis e muitos são falsos.

Um dos pontos defendidos é que a necessidade de ajuste fiscal se deu em função de um excesso de gastos. “Essa PEC parte de um diagnóstico equivocado. Não foi o aumento dos gastos que provocou a crise e sim uma política econômica de emissão de dívida pública para compra de reservas internacionais”.

O professor acrescentou que em momentos de crise, a retração da atuação do estado na economia, por meio do corte de investimentos, é altamente nociva para a sua recuperação. Segundo ele, essa PEC está na contramão do que governos do mundo todo fizeram para retirar seus países da recessão.

“O que está em debate não é apenas a redução do papel do estado, mas um projeto de país, de sociedade e de valores que queremos, e esses não são compatíveis com a Constituição de 1988”, reforçou.

MÃOS AMARRADAS

Para o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Luiz Carlos Prado, economistas não tem capacidade de fazer previsões, e sim projeções, com base em comportamentos futuros, baseados num conjunto de pressupostos, com o propósito de ajudar na tomada de decisões.

Segundo ele, a PEC amarra o país numa condição onde não cabem incertezas, ou imprevistos, como catástrofes, epidemias, entre outros. “Essa PEC trata de 20 anos, não temos como saber dos acontecimentos futuros. Além disso, não é necessário alterar a Constituição para a promoção de ajustes fiscais, essa é uma decisão de política econômica que pode ser respaldada pelo Congresso Nacional na aprovação do orçamento federal”, defendeu.

A má qualidade dos serviços públicos e a necessidade de se debater uma reforma fiscal, tributária e de qualidade da gestão pública também foi defendida.
“Como os senhores parlamentares irão responder às suas bases, que não há recursos para investir nas necessidades da população?”, finalizou.

NA CONTRAMÃO DA EXPERIÊNCIA MUNDIAL

“Quando há uma queda na atividade econômica, espera-se um gasto do governo para suavizar os ciclos econômicos”, afirmou o economista e professor associado do departamento de economia Hobart and William Smith Colleges, de Nova Iorque, Felipe Resende.

Com base em dados e pesquisas do próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), onde reforçam a necessidade de atuação ativa dos governos em momentos de crise para alavancar a economia, ele mostrou que 70% dos investimentos em infraestrutura das economias emergentes são impulsionadas pelo poder público público, que no Brasil está bem abaixo de países com economias bem mais fracas.

Dois pontos importantes também foram relatados pelo professor como agravantes da situação do país atualmente: as decisões do Banco Central Brasileiro de fazer aquisição de ativos em moeda estrangeira e a ausência de regras fiscais que se ajustem aos ciclos econômicos, ou seja, que sejam sensíveis a arrecadação e crescimento.

“Com a PEC, tenta-se tirar do debate o papel do Estado, tenta-se destruir um contrato social, com argumentos amparados em bases teóricas muito falhas”, apontou.

SUGESTÕES

Após intervenções de parlamentares, os palestrantes lembraram alguns pontos que precisam ser debatidos pelo governo com urgência para mudar o cenário de crise: maior transparência nos gastos públicos e uso dos recursos; aumento da tributação sobre renda e patrimônio, reduzindo sobre serviços e produtos; auditoria da dívida pública; reforma tributária e fiscal.

Conteúdo das palestras e vídeo aqui: https://goo.gl/gYCD4v

Publicado dia 11 de outubro de 2016