Dados de isenções fiscais
Omissão de dados de isenções fiscais aumenta rejeição a pacote do Piratini
Renúncia de recursos abala argumento de crise financeira para aprovar leis com foco em privatizar setor elétrico
Renúncia de recursos abala argumento de crise financeira para aprovar leis com foto em privatizar setor elétrico | Foto: Leandro Osório / Palácio Piratini / CP
A insistência do governo do Rio Grande do Sul em não divulgar os dados completos sobre os incentivos e isenções fiscais concedidos a empresas deve aumentar ainda mais a rejeição ao pacote de ajuste que o Executivo tenta passar na Assembleia Legislativa, e que tem entre os principais projetos a possibilidade de privatização do setor de energia. O governo argumenta que precisa aprovar as medidas para obter novos financiamentos e fazer mais uma rolagem da dívida. Mas o discurso de crise financeira, que embasou a aprovação da primeira parte do pacote, no ano passado, agora é lembrado por integrantes dos órgãos de controle para justificar a devassa sobre a renúncia de receitas.
“É um atentado à democracia impor ao Parlamento a aprovação de projetos de lei que impactem na arrecadação do Estado sem que os deputados tenham acesso aos dados das renúncias”, aponta o promotor de Justiça Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público estadual (MP/RS). A cargo da promotoria estão os 37 volumes com parte dos dados sobre isenções e incentivos fiscais dos últimos cinco anos, que o MP, na prática, obteve recentemente, após ajuizar uma ação civil pública, no final do ano passado.
Uma segunda leva com mais 13 volumes foi disponibilizada pelo Estado e está na 7ª Vara da Fazenda Pública, onde a ação tramita em segredo de Justiça. Foi na 7ª Vara que o MP obteve tutela antecipada dos documentos solicitados, confirmada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ). O Estado vai recorrer da decisão do TJ. “É missão constitucional a informação sobre se as políticas públicas estão sendo cumpridas pelo Executivo. Para cumprir, para investir em saúde, segurança e educação, o Estado precisa ter dinheiro. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o Estado preveja de onde vai tirar recursos. O Estado argumenta que lhe faltam recursos, mas o tributo não arrecadado é um recurso público”, explica o promotor.
Indiretamente, os órgãos de controle passaram a atuar em outra frente para dar publicidade aos dados sobre incentivos e isenções. Eles tomaram a dianteira da mobilização pela instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia que investigue o tema. O movimento reúne 23 entidades, entre elas a Associação dos Juízes (Ajuris), a Associação do Ministério Público do RS (AMP), o Centro dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do RS (Ceape), e, até, o Sindicato de Servidores da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Procuradoria representa o Executivo na disputa judicial pela manutenção do sigilo.
No Legislativo, está nas mãos da oposição a instalação ou não da CPI. Representantes das entidades se reúnem com a bancada petista, a maior da Casa (11 deputados), para negociar apoio. Até a semana passada, a bancada relutava em aceitar o pedido, sob o argumento de que investigava só parte dos governos e com o receio dos chamados ‘vazamentos seletivos’. Na sexta-feira o deputado Luís Augusto Lara (PTB), autor do requerimento para a instalação da CPI, estendeu o período a ser investigado para 22 anos (antes eram 10). E as entidades decidiram dar início ao recolhimento de assinaturas entre a população.
