Cumpram a Lei 13.005/2014
Abaixo assinado
Em defesa do cumprimento da Lei N. 13005/2014;
Em defesa da manutenção e do Fortalecimento do FNE e Em defesa da Educação de Jovens e Adultos!
Nos abaixo assinados, mantemos nosso compromisso com a construção da cidadania plena, ao tempo em que reafirmamos a convicção de que sem o pluralismo de ideais e de concepções pedagógicas para a construção do conhecimento não há escola cidadã e, consequentemente, não há a construção da efetiva cidadania, rechaçamos com veemência a descaracterização de uma Educação Pública, Gratuita, Laica e com Qualidade Social, contida nas propostas obscurantistas e retrógradas de pensamento único que contraditoriamente se intitulam “Escola Livre” e “Escola Sem Partido” por difundirem a prevalência do pensamento único e, para nós equivalerem a uma “Lei da Mordaça”, que propõe a proibição do trabalho na construção dos saberes com temáticas como sexualidade, religiosidade, política e diversidade em sala de aula, uma vez que, em MUITAS situações a omissão da escola fomentou a discriminação e o preconceito que excluíram jovens, adultos e idosos do direito à escolarização quando eram crianças e adolescentes. Ao por entre aspas a denominação destas “propostas” queremos frisar que, ao contrário, trata-se da defesa da escola do partido, pensamento, ideologia e pedagogia únicos e que pregam a construção do conhecimento e da prática da intolerância com as diferentes ou antagônicas visões de tudo o que há no mundo. Uma escola, portanto que ameaça a liberdade, a democracia, a vida, pois dissemina o ódio, a intolerância e, no limite, conduz à eliminação, inclusive física, do diferente.
Avaliamos que a Educação, em todos os seus níveis, etapas e modalidades, como Direito Humano, por ser direito que impulsiona, fomenta e possibilita a aquisição de outros direitos, rege-se por princípios garantidores da liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e pelo pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. Por isto, a construção da escolarização do povo brasileiro precisa estar aberta plenamente ao debate democrático e dialético, que é caminho seguro para a edificação do saber, do conhecimento e dos valores sociais.
A obediência à Constituição Cidadã jamais permitirá que projetos educacionais de única vertente sejam implantados. Serão barrados, nas instâncias de nossa jovem Democracia. Precisamos também conseguir barrar a promoção dos efeitos nefastos do pensamento único e de sua contribuição para as vigas de uma relação social antipedagógica, anticidadã, antidemocrática, antidialógica, desumanizadora e antilaica, em favor do autoritarismo, do machismo, da LGBTfobia, do racismo, da discriminação, da segregação, da privatização da educação e do ataque sistemático ao pensamento crítico, plural e à liberdade. Por isso, é fundamental contrastá-los desde já, com rigor e consistência.
Assim, reafirmamos que o Plano Nacional de Educação (PNE - 2014-2024), Lei N. 13005/2014, é a expressão concreta do compromisso firmado entre a sociedade e o Estado brasileiro. O documento prevê, em suas Diretrizes: a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; a formação para o trabalho e para a cidadania (...) ; a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental, entre outras.
Defendemos o cumprimento das metas instituídas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), com a efetiva destinação dos 10% do PIB para a educação pública, com aporte de recursos do fundo social do pré-sal e dos royalties do petróleo. Exigimos a manutenção dos princípios constitucionais de financiamento à educação nacional e repudiamos qualquer corte orçamentário que represente a negação do direito democrático do acesso à educação, assim como rejeitamos os retrocessos que ameaçam as políticas de valorização dos profissionais da Educação em fase de construção. Defendemos as Metas 8, 9 e 10 definidas no PNE quanto à Educação de Jovens e Adultos como modalidade, como direito ao longo da vida, como direito individual e de classe, com qualidade social, com elevação de escolaridade de trabalhadores e trabalhadoras que estudam, integrada à Educação Profissional, na perspectiva da Educação Popular, no campo e na cidade, com reconhecimento de gênero, de classe e de raça, com o viés da inclusão!
Por fim, assumimos a defesa do reconhecimento, da manutenção e do fortalecimento do Fórum Nacional de Educação (FNE) como órgão de Estado, constituído como instrumento de acompanhamento das políticas públicas em educação e de construção, com a sociedade civil, de um projeto democrático e inclusivo da educação brasileira.
Reafirmamos, que contrários ao fomento do ódio, nossa unidade e disposição de fazer das ruas um espaço de luta pela democracia, por meio do diálogo amoroso e comprometido, segue, conforme nos ensinou o mestre Paulo Freire. Por termos consciência de classe, de gênero e de raça, reafirmamos nossa posição pelo Fora Temer, em Defesa da DEMOCRACIA e por Nenhum Direito a Menos!
Somos, Em defesa do cumprimento da Lei N. 13005/2014 – Plano Nacional de Educação Em defesa da manutenção e do Fortalecimento do Fórum Nacional de Educação Em defesa da Educação de Jovens e Adultos
