Contra a PEC 55

Contra a PEC 55

UFSM. Grupo de professores de Ciências Sociais divulga “Nota Pública” em que se coloca contra PEC

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Um grupo de professores do Departamento de Ciências Sociais da UFSM produziu um texto, chamado de Nota Pública de Repúdio à PEC 55/241”, em que se posiciona acerca da chamada PEC da Redução de Gastos. O texto é o que você acompanha, a seguir (a imagem é uma reprodução da internet), com os autores nominados no final:

NOTA PÚBLICA CONTRA A PEC 55 (ANTIGA 241)

Nós, professores do Departamento de Ciências Sociais da UFSM abaixo subscritos, tornamos público nosso repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 55 (antiga PEC 241) que altera a Constituição e institui um Novo Regime Fiscal, a partir do qual é estabelecido um teto global de despesas primárias, compreendendo o congelamento dos investimentos nas áreas de educação, saúde, segurança e outras nos próximos vinte anos.

A Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, ancora-se num pacto civilizatório em favor da dignidade da pessoa humana, assegurando direitos sociais fundamentais relativos à educação, saúde e seguridade social, que agora se encontram ameaçados. Não se trata meramente de um corte orçamentário, mas da suspensão de garantias constitucionais de investimentos públicos em saúde e educação (artigos 198 e 212 da Constituição). A inconstitucionalidade da PEC 55 vem sendo denunciada por especialistas, entidades públicas e organizações da sociedade civil, entre as quais a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal.

A responsabilidade fiscal pode configurar um fundamento importante para o bom andamento da economia de um país. Todavia, o Novo Regime Fiscal dirige-se à esfera das despesas, nada propondo acerca da esfera das receitas que poderia ser aumentada por meio da reforma tributária e do combate à sonegação fiscal. Silencia-se sobre fortes razões para o aumento do déficit público, quais sejam: gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), renúncias fiscais, pouco combate à sonegação fiscal e alto grau de corrupção.O modelo tributário brasileiro vai na contramão de grande parte do mundo. Enquanto na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a tributação sobre capital e renda representa 67% do total dos tributos arrecadados, ficando 33% sobre o consumo e a renda do trabalho, no Brasil apenas 28% da tributação incide sobre a renda do capital, o restante incidindo sobre o consumo e renda do trabalho. Em suma: há alternativas eficazes e responsáveis ao modelo de ajuste fiscal proposto, cujo ônus é depositado sobre os ombros dos mais vulneráveis.

Ademais, não devemos esquecer que ao mesmo tempo em que ocorre o congelamento dos investimentos em saúde, educação e seguridade social, paralelamente ocorrem dois fenômenos demográficos – o envelhecimento, de um lado, e o aumento da população, de outro -, ampliando a demanda por serviços públicos ao mesmo tempo em que é reduzida a oferta dos mesmos. Levando-se em conta os possíveis impactos sobre as instituições federais de ensino, constata-se que conquistas dos últimos anos (interiorização, reestruturação e internacionalização das universidades, assim como financiamentos para laboratórios e pesquisas) estão fortemente ameaçadas pela PEC 55. Os impactos sobre a formação de recursos humanos e sobre a produção do conhecimento científico (as universidades públicas são responsáveis por 85% das pesquisas no Brasil) podem ser devastadores. O campo científico, crucial para o desenvolvimento tecnológico e econômico, bem como para o bem-estar das pessoas, sobreviverá a vinte anos de privação?

Em vista disso, manifestamos nossa preocupação e repúdio à PEC 55.

Profa. Dra. Ceres Karam Brum

Prof. Dr. Cleber Ori Cuti Martins

Profa. Dra. Debora Krischke Leitão

Prof. Dr. Everton Lazzaretti Picolotto

Prof. Dr. Fernando Figueiredo Balieiro

Prof. Dr. Francis Moraes de Almeida

Prof. Dr. Holgonsi Soares Gonçalves Siqueira

Profa. Dra. Janaína Xavier do Nascimento

Profa. Dra. Jurema Gorski Brites

Profa. Dra. Laura Senna

Profa. Dra. Mari Cleise Sandalowski

Profa. Dra. Maria Clara Mocellin

Prof. Dr. Ricardo Mayer

Profa. Dra. Rosana Soares Campos

Profa. Dra. Zulmira Newlands Borges




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