A reforma da Previdência, que altera as regras sobre quando as pessoas podem se aposentar e quanto elas vão receber, entrou de vez na agenda do país. A proposta elaborada pelo governo Michel Temer foi enviada à Câmara dos Deputados na terça-feira (6) e agora enfrentará um longo processo de debate e tramitação no Congresso, com a participação de centrais sindicais e outros atores envolvidos no tema.

O sistema de previdência pública se baseia no princípio da solidariedade: a contribuição dos trabalhadores sustenta o pagamento de aposentados e pensionistas. Quando os trabalhadores de hoje estiverem aposentados, serão bancados pelos empregados do futuro.

Esse modelo é diferente do da previdência privada, onde cada pessoa tem uma conta vinculada ao seu nome com os depósitos e rendimentos frutos de seu investimento, que bancarão a sua aposentadoria.

Há três sistemas de previdência pública

O regime geral, administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atende os trabalhadores da iniciativa privada e uma minoria de servidores públicos. O regime próprio dos servidores públicos civis beneficia a maior parte do funcionalismo da União, Estados e municípios, e é organizado por cada um dos entes. O sistema dos militares, que integra o regime da União mas tem regras próprias, é utilizado pelo quadro de Exército, Marinha e Aeronáutica. 

Cada um desses sistemas tem regras próprias e todos gastam mais do que arrecadam. Apesar dos déficits crescentes, ninguém fica sem receber seu benefício (aposentadoria ou pensão), porque a União, o governo ou a prefeitura cobre o buraco com dinheiro do orçamento.

O déficit em relação ao número de benefícios concedidos varia muito entre os sistemas.

DÉFICIT TOTAL

 

 

 

DÉFICIT POR BENEFÍCIO

 

 

 

Como funciona cada um dos sistemas

INSS

É o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social).

QUEM USA

Todos os empregados com carteira de trabalho assinada são obrigados a recolher para esse sistema.

Servidores públicos não concursados que ocupam cargos de confiança ou servidores municipais de cidades que não tenham sistema de previdência próprio também estão submetidos ao regime geral.

COMO FUNCIONA

As pessoas podem se aposentar por tempo de contribuição ou por idade.

No primeiro modelo, homens devem ter contribuído por 35 anos e mulheres, por 30, para pedir a aposentadoria. O valor do benefício é calculado a partir da média dos 80% maiores salários que a pessoa recebeu, e multiplicado pelo fator previdenciário.

O fator previdenciário é uma fórmula criada em 1999 que reduz o valor dos benefícios quanto menor for a idade da aposentadoria. Em 2015, uma nova regra foi estabelecida, chamada 85/95, que serve como alternativa ao fator: o valor da aposentadoria não é reduzido se os tempos de contribuição e de trabalho, somados, derem 85 anos para mulheres e 95 anos para homens. Essa fórmula irá aumentar progressivamente até alcançar 90/100 em 2027.

No segundo modelo, de aposentadoria por idade, os homens precisam ter 65 anos e as mulheres, 60, com no mínimo 15 anos de contribuição ao INSS. O valor do benefício é calculado a partir da média dos 80% maiores salários que a pessoa recebeu.

Os trabalhadores rurais podem se aposentar por idade, com um desconto de cinco anos (60 anos para homens e 55 para mulheres), e não precisam ter contribuído ao INSS. Basta comprovar que trabalharam na agricultura por no mínimo 15 anos. A aposentadoria rural se assemelha a uma política assistencial para reduzir a pobreza no campo.

Qualquer aposentadoria do INSS não pode ultrapassar o teto estabelecido anualmente pelo governo, hoje de R$ 5.189,82.

QUAL É O DÉFICIT

Em 2015, a previdência do INSS gastou com o pagamento de aposentadorias e pensões R$ 85,8 bilhões a mais do que arrecadou.

A previdência urbana arrecada mais do que gasta desde 2010 e, em 2015, teve superávit de R$ 5,1 bilhões, mas deve registrar déficits crescentes a partir de 2016.

Já a previdência rural tem um histórico de déficit, pois não é exigida contribuição dos trabalhadores do campo para ter direito ao benefício. Em 2015, ela registrou déficit de R$ 91 bilhões.

RESULTADO DO INSS

 

As empresas do agronegócio são hoje isentas de recolher ao INSS se exportarem algum produto. Essa renúncia fiscal terá custo de R$ 6,5 bilhões neste ano. As centrais sindicais defendiam acabar com a isenção para aumentar a receita do sistema, proposta combatida pelo ministro da Agricultura, Blairo Maggi, ele mesmo um dos maiores produtores e exportadores de soja do país.

A proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo à Câmara acaba com essa renúncia fiscal.

QUANTOS BENEFÍCIOS SUSTENTA

• Urbano: 19 milhões

• Rural: 9,3 milhões

• Total: 28,3 milhões

Regime dos servidores públicos civis

Atende os servidores concursados da União, unidades da Federação ou municípios. Cada ente monta seu sistema de previdência com base nas regras desse regime. É o Regime Próprio de Previdência Social.

QUEM USA

Todos os servidores públicos concursados de entes que tenham regimes próprios de previdência devem contribuir.

A União e as 27 unidades federativas têm sistemas próprios de previdência pública. Entre os municípios, 2.052 têm sistema de previdência, incluídas todas as capitais, e outros 3.517, não. Quando a cidade não tem um sistema próprio, os servidores municipais são vinculados ao INSS.

COMO FUNCIONA

As pessoas podem se aposentar por tempo de contribuição ou idade.

No primeiro modelo, homens devem ter 60 anos de idade e 35 de contribuição. Mulheres podem pedir a aposentadoria com 55 anos de idade e 30 de contribuição. Nos dois casos, é preciso ter dez anos de serviço público. O valor do benefício é a média das 80% maiores remunerações.

No segundo modelo, por idade, homens precisam ter no mínimo 65 anos e mulheres, 60, com no mínimo 10 anos de contribuição no serviço público. O valor do benefício é a média das 80% maiores remunerações, proporcional ao tempo de contribuição.

Professores têm direito a pedir aposentadoria com 5 anos a menos na idade e no tempo de contribuição.

Até 2003, servidores efetivos públicos tinham direito à aposentadoria integral. A partir daquele ano, foi estabelecido um novo regime que limita a aposentadoria dos novos servidores ao teto do sistema INSS, hoje em R$ 5.189,82 — os que desejam receber mais que o teto precisam aderir a um plano complementar e fazer contribuições extras. Contudo, esse dispositivo só foi implementado em âmbito federal a partir de 2012, com a criação dos respectivos fundos de previdência complementar.

O rendimento médio mensal dos servidores aposentados da União foi de R$ 7 mil para os homens e R$ 6,1 mil para as mulheres em 2014. No mesmo ano, o rendimento médio dos aposentados dos municípios e unidades da Federação foi de R$ 4,9 mil para homens e R$ 2,7 mil para mulheres.

QUAL É O DÉFICIT

Em 2015, o sistema público de previdência dos servidores civis da União teve um déficit de R$ 35,5 bilhões. Casos especiais, como anistiados e ferroviários, resultaram em outros R$ 4,5 bilhões em déficit.

Os sistemas de previdência dos Estados e do Distrito Federal registraram déficit de R$ 60,9 bilhões.

Os sistemas dos municípios tiveram superávit de R$ 6,7 bilhões.

QUANTOS BENEFÍCIOS SUSTENTA

• União: 683 mil

• Estados e DF: 1,9 milhões

• Municípios: 581 mil

Regime dos militares

O sistema de previdência dos militares faz parte do regime próprio dos servidores da União, mas tem regras diferentes.

QUEM USA

Todos os militares das Forças Armadas: Exército, Marinha e Aeronáutica.

COMO FUNCIONA

Ao contrário dos trabalhadores vinculados ao INSS e dos servidores públicos civis, os militares não têm parte do seu salário recolhido para o sistema de previdência. A União paga integralmente a aposentadoria de quem trabalhou no Exército, na Marinha e na Aeronáutica, como se fosse uma despesa de pessoal. Eles contribuem somente para garantir parte do pagamento de pensões a que seus familiares têm direito.

Os militares começam a receber aposentadoria quando entram para a reserva. Esse momento é determinado pelo tempo de contribuição: 30 anos para homens e 25 anos para mulheres. Tecnicamente, quando eles vão para a reserva ainda podem ser convocados para servir à nação em situações de conflito.

A partir de certa idade, de acordo com a posição na hierarquia, os militares são reformados, ou seja, não podem mais ser convocados para o serviço. No Exército, a idade para integrar a reforma vai de 56 a 68 anos.

QUAL É O DÉFICIT

O sistema gastou R$ 32,5 bilhões a mais do que arrecadou em 2015.

Desse valor, cerca de R$ 3,8 bilhões foram gastos com o pagamento de pensões vitalícias a filhas de militares, segundo o jornal "O Globo". O benefício foi extinto para quem ingressou a partir de 2000 nas Forças Armadas, mas mantido para quem já tinha cargo antes dessa data.

QUANTOS BENEFÍCIOS SUSTENTA

• Aposentadorias: 151 mil

• Pensões:  219 mil

• Total: 370 mil

O sistema de seguridade social

A previdência pública, ao lado da saúde e da assistência social, integra a seguridade social. Há contribuições cobradas especificamente para financiar a seguridade social, como a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido). Ambas incidem sobre o lucro e a receita das empresas.

Por meio da DRU (Desvinculação das Receitas da União), o Palácio do Planalto pode remanejar livremente até 30% de todas as suas receitas e destiná-las a outras áreas, como o pagamento de juros da dívida.

Segundo relatório do governo federal, contudo, todo o valor desvinculado em 2015 das contribuições para a seguridade social voltou à mesma rubrica, para pagar aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais. Mesmo assim, o sistema como um todo fechou o ano deficitário em R$ 166 bilhões.

Números da previdência em 2015

INSS

• Déficit: R$ 85,8 bilhões

• Benefícios: 28,3 milhões

• Déficit por benefício: R$ 3.031

Servidores públicos civis

UNIÃO

• Déficit: R$ 35,5 bilhões

• Benefícios: 683 mil

• Déficit por benefício: R$ 52 mil

UNIDADES DA FEDERAÇÃO

• Déficit: R$ 60,9 bilhões

• Benefícios: 1,9 milhões

• Déficit por benefício: R$ 32 mil

MUNICÍPIOS

• Superávit: R$ 6,7 bilhões

• Benefícios: 581 mil

• Superávit por benefício: R$ 11,5 mil

Servidores públicos militares

• Déficit: R$ 32,5 bilhões

• Benefícios: 370 mil

• Déficit por benefício: R$ 88 mil