Blog do Luiz Araújo

No dia 24 de junho deste ano se encerará o prazo dado pela estratégia 20.6 do Plano Nacional de Educação para que seja implementado o Custo Aluno Qualidade Inicial. Ou seja, faltam 111 dias para o cumprimento do prazo.

Cabe a pergunta: o que foi feito pelo Ministério da Educação para cumprir com a sua obrigação legal de coordenar processo de elaboração da proposta de CAQi, submeter ao Congresso (caso isso seja julgado pertinente e necessário) e baixar normas que garantam a sua operacionalização?

Há sete meses atrás fui convidado para participar de uma reunião na Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino (SASE). O convite foi para relatar a experiência vivenciada no INEP em 2003/2004 sobre o tema. Sei que inúmeras entidades e pesquisadores foram ouvidos, que foram produzidas atas circunstanciadas das contribuições e que, inclusive, foram formulados cenários e configurações para o CAQi. Porém, não há até o momento nenhum documento público (transparência é um direito e uma obrigação constitucional!), que apresente o posicionamento do MEC. Lembro que a Comissão que conduziu as consultas (coordenadas pela SASE) era interna, não tendo participação de outros entes federados, entidades representativas dos trabalhadores da educação e sociedade civil educacional.

Tomei conhecimento que agora, passados sete meses e um ministro, o MEC vai constituir o grupo de trabalho mais amplo (não sei ainda o formato e composição), com participação de entes externos ao governo federal. Isso acontece faltando pouco mais de 100 dias (dos 730 concedidos pela Lei nº 13005/2014).

Sei que muitos leitores dirão “antes tarde do que nunca”, mas eu afirmo que tudo indica que estamos diante de uma clara manobra protelatória. Explico o que me leva a chegar a esta conclusão:

1. Entre a aprovação da Lei do PNE e o dia de hoje muita coisa negativa aconteceu em nosso país, dentre elas o agravamento de uma crise econômica (queda do PIB, diminuição da arrecadação dos governos) e uma crise política sem precedentes;

2. Em tempos de recursos escassos, cumprir prazos que implicam em aumento de despesas não é uma política adotada pelos governos, pelo contrário, em tempos de crise se utiliza o clima para pedir mais tempo para atender as demandas. Diz o ditado que se não quero resolver um problema, formo uma comissão;

Ter inscrito o CAQi no texto legal foi uma vitória muito importante. Levou-se 26 anos para dar um passo consistente no “padrão mínimo de qualidade” consignado pelos constituintes de 1988.  Agora a batalha é não permitir que esse avanço seja dragado pela maré da crise.

Existe tempo suficiente para apresentar uma proposta e CAQi e iniciar sua implementação? Considero que sim, mas para isso se faz necessário:

1. Dar poderes para a dita Comissão formular a proposta no tempo que a legislação estabeleceu. Sem quaisquer formas de protelação tão frequentes;

2. Partir do patamar existente, ou seja, do texto do Parecer do Conselho Nacional de Educação, o qual está nas mãos do MEC desde maio de 2010 (vai completar seu sexto aniversário de gaveta ministerial);

3. Detalhar a proposta em pelo menos três frentes simultâneas. A primeira, discutindo os insumos que obrigatoriamente devem constar do CAQi e seus valores. A segunda, construir acordos sobre a parte financeira mais impactante do CAQI que é o aspecto do financiamento da mão-de-obra escolar, ou seja, remuneração e carreira dos professores e demais trabalhadores em educação. E terceira, detalhar a forma de operacionalização e a relação disto com a atual política de fundos.

Obviamente que, permeando todo este debate técnico (e político), está a necessidade de equacionar o que realmente fez ser engavetado o Parecer do CNE e que explica a morosidade na implementação atual: de onde sairá os recursos que viabilizarão a elevação da qualidade do ensino brasileiro.

Certamente essa deve ser uma prioridade para todos e todas que lutam por fortalecer a educação pública em nosso país.

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