Projeto vinha sendo objeto de mobilização dos trabalhadores e tinha itens negociados ponto a ponto

Por Hylda Cavalcanti     Da Rede Brasil Atual

Em manobra de última hora, feita pelo chamado grupo favorável à privatização de estatais, o Senado aprovou na noite desta terça-feira (21) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, que estabelece novas regras de administração destas companhias. O texto foi votado sem que estivesse incluído na pauta do plenário. No início da manhã de ontem, informações repassadas pela secretaria-geral da mesa da Casa eram de que a votação sobre o tema só seria realizada na próxima semana.

Com a troca da pauta, o texto foi aprovado com mais facilidades e manteve várias regras considerada prejudiciais para os trabalhadores de estatais, embora tenha considerado, também, avanços obtidos após negociações entre o Comitê Nacional de Defesa das Empresas Públicas e parlamentares. Senadores e representantes do comitê podem recorrer ao Judiciário.

“Passaram o trator em cima de nós. Foi uma manobra ilegítima e arbitrária”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), um dos maiores defensores de que o projeto tivesse retirado do seu teor, itens tidos como prejudiciais para os trabalhadores de carreira destas companhias e que pudessem abrir brechas para a privatização das estatais. O texto consiste na chamada Lei de Responsabilidade das Estatais. Foi aprovado, nesta última etapa, por meio de votação simbólica.

Entre os pontos considerados negativos para trabalhadores de estatais e senadores que são contrários à matéria, o PLS, que tem a proposta de aperfeiçoar a gestão e a transparência destas empresas públicas e sociedades de economia mista, também abre brechas para a privatização destas companhias e contratação de trabalhadores sem necessidade de concurso público, com aumento do número de cargos comissionados. “Não contestamos a ideia de melhorias na gestão destas empresas, pelo contrário. O objetivo da matéria é desejado por todos. O problema é o que está nas entrelinhas do texto”, afirmou Lindbergh.

Leia mais:

Corte italiana emite sentença inédita a favor da adoção por casais homossexuais

No golpe dentro do golpe, só os bancos arrastam as fichas

Lavagem de dinheiro pode ter financiado campanhas de Eduardo Campos, diz PF

Surpresa para todos

Para a coordenadora do comitê, Maria Rita Serrano, “apenas parte das emendas aprovadas pela Câmara foi mantida, assim como o restante do texto votado pelos senadores em março passado”. “A votação surpreendeu parlamentares, já que havia a informação de que seria adiada para a próxima semana. Felizmente os avanços anteriores no Senado foram mantidos”, afirmou.

Segundo ela, entre os problemas que ficam estão a composição das diretorias dos conselhos das empresas públicas e a manutenção da criminalização da participação política. “Vamos estudar a possibilidade de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou.

De acordo com Maria Rita, apesar de o Senado não ter acatado todos os avanços, o texto final é “fruto de uma luta de meses dos trabalhadores, movimentos e parlamentares comprometidos”. “Embora os trabalhadores não tenham conseguido fazer todas as mudanças que esperavam, a mobilização intensa no Congresso obrigou o relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a alterar de forma significativa a sua proposta original”, observou.

Ela afirmou ainda que o Senado também manteve a alteração que permite a presença de profissionais liberais nos conselhos. E que a medida foi uma forma de adequar a indicação de Pedro Parente para a presidência da Petrobras, “o que mostra o fisiologismo desse governo golpista”, disse. O texto segue agora para sanção presidencial, que deve ocorrer num prazo de 15 dias.

Acompanhe o que ficou aprovado no PLS 555, segundo avaliação do Comitê Nacional de Defesa das Empresas Públicas

Avanços mantidos:

1) retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas;

2) fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais;

3) o Estatuto das Estatais só será obrigatório para empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta (o que deixa de fora a maioria das estatais, com menor porte);

4) suprimida a obrigatoriedade de ressarcimento, por parte do governo, de custos com políticas públicas (ações da empresa fora da sua atividade econômica); e

5) exigência de que as empresas comercializem no mercado 25% de suas ações passou a ser válida somente para as listadas na Bolsa de Valores.

Decisões consideradas possíveis avanços no texto, que foram rejeitados:

1) aumento de 10 para 20 anos a exigência de as empresas listadas na Bolsa de Valores comercializarem 25% de suas ações e restringiu essa operação somente para empresas do âmbito federal excluindo empresas estaduais e municipais: O Senado manteve o texto que prevê 10 anos.

2) excluída a quarentena de 3 anos para que dirigentes partidários e sindicais possam assumir cargos de gestão nas estatais. Agora, bastará que ele se licencie do posto partidário ou sindical para que assuma imediatamente o novo cargo na empresa pública: O Senado manteve a quarentena para o dirigente político e o afastamento do dirigente sindical do cargo na organização

3) reduziu a obrigatoriedade, de 25% para 20%, dos membros dos conselhos de administração independentes. Neste grupo, ficam incluídos os representantes dos acionistas minoritários e representantes dos empregados;Mantido o texto do Senado que prevê 25%

Outras modificações introduzidas na Câmara:

1) autonomia para os advogados das empresas públicas; Rejeitado e excluído do texto;

2) incluídos os profissionais liberais como possibilidade para indicação aos cargos de dirigentes das estatais:Mantido pelo Senado

Resumo: Mantidos os avanços obtidos no Senado e parcialmente o que foi obtido na Câmara, em especial, o caput do art. 17 que prevê alternadamente os critérios de formação profissional e acadêmica para a composição das diretorias e CA e permite a entrada de profissionais liberais em tais diretorias – regra que foi aprovada com o objetivo específico de permitir a nomeação do presidente da Petrobras, Pedro Parente.

http://www.carosamigos.com.br/index.php/politica/7153-senadores-manobram-e-aprovam-projeto-de-lei-que-abre-caminhos-para-privatizacoes