A Câmara dos Deputados aprovou entre a noite de quarta-feira e a madrugada desta quinta-feira 14 pautas-bomba que terão um impacto de 58 bilhões de reais no orçamento em três anos, além de um projeto de lei que autoriza o Governo Federal a manipular parte das receitas até o ano de 2023. O pacote de reajustes salariais assim como a extensão do prazo para a Desvinculação das Receitas da União, a DRU, eram projetos negociados pela gestão Dilma Rousseff (PT) e foram encampados pela equipe do presidente interino Michel Temer (PMDB).

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Os reajustes servirão para funcionários de várias carreiras públicas, como do Executivo, da Justiça Federal, do Ministério Público da União, do Tribunal de Contas da União, da Câmara e do Senado Federal. O principal impacto será o reajuste concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os vencimentos deles passam de 33.763 reais para 39.293 reais. Como esse valor passará a ser o teto do funcionalismo público, várias outras carreiras terão seus salários aumentados porque os valores são vinculados ao dos ministros do STF. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento estimavam que esse reajuste em cascata representaria um aumento de 6,9 bilhões de reais ao orçamento até o ano de 2019.

O pacote de aumentos para o funcionalismo público quase não enfrentou restrições entre os parlamentares, mesmo o país vivendo seu segundo ano seguido de recessão e com uma previsão de rombo nas contas de 170 bilhões de reais. A principal briga acabou sendo para assumir a “paternidade” das propostas. Representante da oposição, o líder da minoria, José Guimarães (PT-CE), dizia que era necessário aprovar as medidas que já haviam sido negociadas pelo Governo Rousseff. Enquanto que membros governistas, como o líder de Temer na Câmara, André Moura (PSC-SE), afirmavam que os gastos já estavam previstos no orçamento de 2016 e era apenas uma questão de sacramentá-los no plenário da Câmara.

Das 14 propostas, apenas uma não precisará ser votada pelo Senado, que é o reajuste salarial dos servidores desta Casa. As demais ainda terão de ser analisadas pelos senadores antes de se tornarem leis. Ainda falta uma medida de reajuste a ser analisada, a que prevê aumentos salariais para os membros da Defensoria Pública da União (DPU).

Desvinculação de receitas

A aprovação da DRU, em primeira votação, precisará ser chancelada novamente pelos deputados. Seu objetivo é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, para fazer com que o governo cumpra a meta de resultado primário (diferença entre receitas e despesas do Governo). Para este ano, está previsto um resultado negativo, com um déficit de 170 bilhões de reais, pelo descontrole das contas públicas que houve ao longo do Governo Dilma. É essa dificuldade de fechar as contas que tem pressionado o Governo a estender a DRU.

Conforme o texto, aprovado por 334 votos a 90, a União poderá realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (CIDE), que atualmente são destinadas, por determinação legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. Na prática, a margem de manobra é de até 120 bilhões de reais.

O projeto também permite que Estados e Municípios façam essa desvinculação. Até agora, apenas o governo federal tinha essa liberdade de movimentação de seus recursos. A DRU foi criada há 22 anos, durante a gestão Itamar Franco. Desde então, sempre teve seu prazo estendido por períodos de até cinco anos. Essa será a primeira vez que a ampliação chegará aos oito anos (2015-2023).

Judiciário mais caro do ocidente

Além de ser fonte dos maiores gastos públicos, os aumentos dos funcionários da Justiça só reforçam a tese de que o país tem um dos Judiciários mais caros do mundo ocidental, proporcionalmente em comparação com o Produto Interno Bruto (PIB). Um estudo elaborado pelo cientista político Luciano Da Ros, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mostra que o país gasta 1,3% de seu PIB com a Justiça. É o que mais gasta entre os 11 países estudados por Da Ros. Na sequência, com 0,3% aparecem a Venezuela e a Alemanha. Os que menos gastam nesta proporção, 0,1% do PIB, são Inglaterra, Estados Unidos, Argentina e Espanha.

Em 2015, o reajuste dos servidores do Judiciário foi tido como uma das principais batalhas do Governo no Congresso, onde foi aprovado por ampla maioria. A proposta inicial, que previa reajuste de 53% a 78%, acabou vetada pela presidenta Dilma Rousseff. Na época, o Ministério do Planejamento projetava que os gastos aumentariam em 5,3 bilhões de reais em 2016 e 36,2 bilhões de reais em 2019. Para evitar que o veto fosse derrubado, Dilma negociou uma proposta alternativa com Lewandovski.

A atual PL 2648 teria respaldo na lei Orçamentária para o aumento de gastos este ano, segundo uma nota técnica da Câmara, uma vez que a remuneração dos servidores do Judiciário está, de fato, defasada. Quando Dilma estava no poder, o reajuste do Judiciário era tratado por alguns deputados como uma “cobrança de fatura”. Depois do STF não ter interferido no rito do processo do impeachment, agora estaria pressionando para ver o reajuste aprovado.

Mas, segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, uma das principais entidades envolvidas na questão, a sugestão da “cobrança de fatura” é absurda. “O PL é fruto de um acordo entre Executivo e Judiciário, firmado em agosto do ano passado. Ele só não foi votado em 2015 porque existia um movimento de junção de forças entre a oposição e setores extremistas que forçou a votação do PL sem orçamento para criar tensão com o Governo”, diz Roberto Ponciano, diretor da Fenajufe.

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