As mudanças no CNE e as oportunidades perdidas

Luiz Araújo

Nesta semana, em mais uma medida representativa dos interesses que financiaram o golpe institucional, o governo (ilegítimo) Temer revogou o ato de nomeação de novos e recondução de alguns antigos conselheiros do Conselho Nacional de Educação, um dos últimos atos do governo Dilma. E, em seguida, publicou novo ato alterando de forma significativa a lista anterior, colocando no CNE próceres do setor privado de ensino e aliados, com raras exceções.

Queria aproveitar este fato para não somente ficar na superfície do problema (ato de desfazer indicações e trocar por aliados), mas refletir sobre as oportunidades perdidas em 13 anos de governo petista e que agora facilitam a vida do governo golpista.

No programa de governo de 2002, a candidatura de Lula propunha, dentre outros itens que foram sendo esquecidos, “implantar um novo Conselho Nacional de Educação, normativo e deliberativo, com representação social das três esferas de administração e das instituições representativas de educadores e estudantes”. Tal proposição partia do diagnóstico de que o Conselho herdado do governo FHC era composto de notáveis, constituía-se em órgão atrelado ao Ministério da educação, com parca autonomia e que seria necessário fortalecer o CNE como órgão deliberativo e representativo dos entes federados e das entidades que expressavam os vários segmentos educacionais.

Neste novo Conselho teriam lugar os donos de escolas, mas lá chegariam de forma clara e explícita e proporcional ao peso que possuem na educação. Porém, a primazia deveria ser dada para a presença dos gestores (federal, estaduais e municipais), para os representantes dos trabalhadores da educação (da educação básica e superior) e dos estudantes.

A Lei que era herdada (Lei nº 9131 de 1995) e os complementos feitos na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394 de 1996) não enfrentaram esta tarefa, por isso a mesma aparecia como segundo item no rol de propostas gerais educacionais.

Porém, durante treze longos anos, as mudanças feitas na referida lei foram cosméticas. Manteve-se a regra de que a escolha e nomeação dos conselheiros fosse feita pela Presidência da República, “sendo que, pelo menos a metade, obrigatoriamente, dentre os indicados em listas elaboradas especialmente para cada Câmara, mediante consulta a entidades da sociedade civil, relacionadas às áreas de atuação dos respectivos colegiados”.

Assim, apenas se procurou inverter os sinais e pesos nas indicações. Sendo um governo com forte base social nas entidades científicas, estudantis e sindicais, o governo Lula e Dilma se satisfizeram em usar o mesmo mecanismo do antecessor, somente invertendo os sinais na hora da indicação.

E, mais grave, como a lógica do governo foi sempre perseguir a chamado “governabilidade” (que gerou monstros como Eduardo Cunha e similares), em várias decisões de indicações o setor privado foi bastante favorecido.

Tivemos neste período muitos conselheiros e muitas conselheiras com fortíssimo compromisso com a escola pública, laica e de qualidade. Isto preciso ser reconhecido. E muitos deles, oriundos de entidades científicas e sindicais, tiveram amplo reconhecimento dos seus pares durante seus trabalhos. Mas nenhum deles chegou ao Conselho representando o seu segmento, foram escolhidos como notáveis (seja lá o que isso quer dizer!).

Durante treze anos o Conselho foi órgão consultivo, sempre dependente da homologação de suas decisões pelo Ministro. E aqui, pareceu cômodo não abrir mão deste poder discricionário. Recordo que em 1997 o então ministro Paulo Renato forçou a revisão de uma resolução sobre carreira docente, na época brilhantemente relatada pelo conselheiro João Monlevade (nos governos FHC, Lula e Dilma sempre houve uma cota para os opositores, forma de passar uma versão republicana para as suas indicações). E na gestão de Lula, passando por toda a gestão de Dilma, os vários ministros da Educação colocaram numa gaveta bem escondida a resolução sobre o Custo Aluno Qualidade (outro item que constava do Programa Eleitoral de 2002).

Ao indicar notáveis, mesmo que com mandato, os governos petistas perderam a oportunidade de radicalizar a democracia e reformar positivamente a forma de compor o Conselho e suas atribuições. Poderiam ter tentado e perdido no Congresso Nacional, mas nem tentaram.

Essa disposição que faltou durante treze anos facilitou a vida dos golpistas. É lógico que o ato de desfazer um ato perfeito é de responsabilidade de quem o desfez. E tal atitude mostra que o governo Temer não terá pudores em desmontar todas as conquistas (pequenas) sociais e limpar o terreno para que suas propostas (no caso educacionais) sejam implementadas. Manter a composição criaria dificuldades e desgastes, mesmo que o Conselho tenha continuado com frágil e limitada autonomia.

A nova composição do Conselho representa uma guinada privatista evidente. É uma sinalização de que as concessões feitas para este setor não serão retiradas e que nenhuma amarra ao seu desenvolvimento será discutida no âmbito do Conselho. É o sonho de consumo do setor privado: nenhuma regulamentação séria e novos mercados para enfrentar a crise.

A nova composição também vem de encomenda para consolidar outro ponto que foi aprofundado nos governos anteriores (também contrariando o programa de 2002), ou seja, estará à serviço de consolidar a função reguladora da educação básica, por meio de avaliações de larga escala. Além disso, os avanços que ainda eram minoritários de novos formatos de apropriação privada do bem público (OS é um exemplo), que tendem a crescer caso seja aprovado o garrote nos gastos públicos proposto pela PEC 241/2016, não encontrarão resistências no ambiente do Conselho.

Lembrei de um ditado chinês que diz que existem três coisas na vida que nunca voltam atrás: a flecha lançada, a palavra pronunciada e a oportunidade perdida. Espero que, além do necessário e urgente combate às medidas do governo golpista, a facilidade com que suas ações estão se implantando enseje saudável reflexão e aprendizado sobre os erros. Esse é um deles. Por isso se faz tão importante resgatar o legado de luta, nem sempre coincidente com o legado de governo.

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