Após o tarifaço

Após o tarifaço

Foco de Sartori agora é a lei fiscal estadual

Legislação em debate prevê limite para gasto com pessoal em caso de crescimento da receita. Piratini defende equilíbrio nas contas, servidores apontam arrocho

Por: Cleidi Pereira*
24/09/2015

Foco de Sartori agora é a lei fiscal estadual Vinícius Roratto/Especial/Agência RBS

Deputados aprovaram aumento do ICMS na madrugada de quarta-feira Foto: Vinícius Roratto / Especial/Agência RBS

Depois de conseguir instituir a previdência complementar para funcionalismo eaumentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o governo José Ivo Sartori concentrará esforços nas articulações para garantir a aprovação do projeto que cria a lei de responsabilidade fiscal estadual. A proposta, que impõe freios aos gastos com custeio e pessoal nos três Poderes, é alvo de polêmica. O funcionalismo entende que o texto significa congelamento de salários nos próximos anos e pede a retirada da matéria da Assembleia Legislativa.

– É um projeto que entendemos como um dos mais importantes para o futuro do Rio Grande do Sul, como o da previdência. São propostas estruturantes. Se tivessem sido aprovadas no passado, certamente não estaríamos passando, nem governo nem servidores, por momentos tão constrangedores e difíceis como hoje – ressaltou o secretário­geral de Governo, Carlos Búrigo.

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Chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi não descartou a possibilidade de pedir regime de urgência na tramitação do projeto, o qual prevê que, a cada R$ 100 em receita extra (em relação ao ano anterior), é preciso destinar R$ 75 para custeio e investimentos e reservar no máximo R$ 25 para reajustes salariais. Biolchi disse que a norma vai impedir, por exemplo, aumentos parcelados, o que considera uma das causas do agravamento da crise do Estado. Ele assegura que a regra, se aprovada, não coloca em risco os aumentos já concedidos e ainda não honrados, como temem os servidores. Para os sindicatos, a lei fiscal visa a arrochar salários.

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O Palácio Piratini também estuda novas medidas para atingir o equilíbrio financeiro. A sexta fase do ajuste fiscal está no forno e pode ser apresentada até o final do ano. Na mira do governo, estaria a extinção de órgãos, empresas e departamentos, além da revisão de incorporações de vantagens aos salários de servidores. É consenso no núcleo do Executivo que os ações realizadas até agora, embora importantes, não resolvem a crise financeira do Estado.

– O detentor do relógio do governo é o governador. Temos discutido medidas e esperamos que elas possam ser apresentadas com maior brevidade possível – disse o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.

– O governo não deixará de ter atitudes necessárias para buscarmos o nosso objetivo. Mesmo que essas atitudes, em um primeiro momento, sejam antipáticas e que venham a não deixar segmentos internos do governo ou até externos de uma maneira confortável – complementa Búrigo.

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Entre junho e setembro, o Executivo apresentou cinco pacotes de ajuste fiscal, contendo 26 propostas que dependem de aval da Assembleia Legislativa. Dessas proposições, 11 foram aprovadas até agora. A próxima a ir a plenário, na terça-­feira, será a que altera as regras de enquadramento das requisições de pequeno valor (RPVs). Conforme Alexandre Postal (PMDB), líder do governo no parlamento, o Piratini não deve encontrar dificuldades para aprovar a matéria, pois "há acordo inclusive com a oposição".

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As RPVs são dívidas do Estado de até 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil), decorrentes de processos judiciais e que devem ser pagas no prazo de 180 dias. Acima dessa quantia, os créditos viram precatórios. O projeto do governo prevê que as RPVs sejam limitadas a débitos de até sete salários (R$ 5,5 mil). Com isso, a fila dos precatórios, para os quais o pagamento leva anos, aumentará.

O que está previsto no projeto

Propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes.

A lei cria mecanismos de controle, estabelecendo que o governo só se pode criar gastos permanentes havendo receita disponível.

Na prática, significa que os chefes dos Poderes não poderão conceder reajustes parcelados, contando com receitas futuras, a exemplo do que fez Tarso Genro, que concedeu aumentos até 2018.

*Colaboraram Bruna Scirea, Bruna Vargas, Fernanda da Costa, Juliana Bublitz e Kyane Vives.

http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/09/foco-de-sartori-agora-e-a-lei-fiscal-estadual-4855058.html


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Já são cinco as fases com projetos apresentados pelo governador para equilibrar as contas do Estado

Na largada do mandato, o Palácio Piratini não encaminhou proposições para a Assembleia Legislativa. Sartori considera como primeira fase do ajuste as medidas adotadas logo no início do governo: redução de secretarias, contingenciamento de 35% dos cargos em comissão no Executivo, reprogramação orçamentária com redução média de 21% do custeio, revisão de contratos com fornecedores, limitação de cedência de servidores, implementação de um modelo de gestão e governança com acordo de resultados, entre outros.

Parte dessas ações foram feitas via decreto, publicado no início de janeiro, com validade de 180 dias. Em junho, o prazo do documento – que também congelou concursos públicos e nomeações de servidores – foi prorrogado até o final do ano.

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Em junho, o governo apresentou 14 medidas, sendo que 11 dependiam de aval do Legislativo. Seis projetos já foram aprovados pelos deputados. Entre eles, o que alterou imposto sobre doações de bens e transmissão de bens por herança, o que vedou a incorporação de funções gratificadas (FGs) entre diferentes poderes para aposentadoria e o que instituiu a Câmara de Conciliação de Precatórios. Cinco propostas ainda aguardam votação: a que cria a lei de responsabilidade fiscal estadual, a que institui a Banrisul Seguradora, a que altera critérios para promoção de oficiais da Brigada Militar, a que revisa benefícios fiscais e a que propõe a transformação da licença-prêmio em licença para capacitação profissional, concedida a cada cinco anos, por três meses, sem caráter cumulativo.

Em agosto, o governo encaminhou 10 propostas para a Assembleia. Apenas uma foi aprovada, a que instituiu o regime de previdência complementar aos futuros servidores. Aguardam parecer duas emendas à Constituição – uma altera a regra sobre tempo de serviço na Brigada Militar e outra retira a necessidade de realização de plebiscito para extinguir a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) – e sete projetos de lei. São eles: os que extinguem as fundações Zoobotânica, de Esporte e Lazer (Fundergs) e de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps), o que autoriza a criação da subsidiária Banrisul Cartões, o que renegocia empréstimos habitacionais da extinta Cohab, o que propõe modificações em julgamentos no tribunal administrativo da Fazenda e o que e institui sistema de conciliação, para evitar que o Estado precise judicializar pequenas ações.

Ainda em agosto, o governador apresentou medidas, sendo que apenas uma não dependia de aval da Assembleia: o Programa Especial de Quitação e Parcelamento (Refaz), criado para possibilitar a regularização fiscal de empresas e incrementar a arrecadação, permitindo parcelamento com desconto de 40% nos juros e de até 50% na multa. Três propostas foram remetidas ao parlamento, e todas foram aprovadas na sessão que começou na terça-feira e se estendeu até a madrugada de quarta-feira. Os três projetos propuseram o seguinte: elevação de alíquotas do ICMS, antecipação do calendário de pagamento do IPVA eredução do desconto para o bom motoristas e criação de fundo de combate à pobreza, com cobrança de adicional de dois pontos percentuais de ICMS, até 2025, sobre TV por assinatura, fumo, cerveja e cosméticos.

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A quinta fase é composta por dois projetos enviados para a Assembleia no início do mês. Um amplia de 85% para 95% o limite de saque dos depósitos judiciais, aprovado na madrugada de ontem. Com o aumento do percentual, o governo garantiu a injeção de cerca de R$ 1 bilhão em seus cofres e um fôlego extra para pagamento da folha do funcionalismo nos próximos meses. A outra proposta, que tramita em regime de urgência e deve ser votada na próxima semana, é a que altera as regras de enquadramento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), reduzindo o teto de 40 para sete salários mínimos.

http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/09/conheca-as-etapas-do-ajuste-de-sartori-4855063.html




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