Acumulação de cargos públicos
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS: SERVIDOR PÚBLICO É TEMA DE PESQUISA PRONTA NO SITE DO STJ
22/02/2016
Por Igor Bueno (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)
O sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça oferece importante mecanismo de busca sobre os entendimentos da Corte. Trata-se da “Pesquisa Pronta”, uma seleção específica de decisões por assunto com temas jurídicos relevantes, acessível on-line a todos que se interessarem pela respectiva temática.
Inserido no ramo de Direito Administrativo, o tema de servidores públicos seguidamente surge como destaque na ferramenta. Entre os últimos compêndios de decisões publicadas, encontra-se a temática da acumulação de cargos públicos na área da saúde e a compatibilidade de horários em relação ao limite máximo de carga horária semanal.
Sobre o tema, o STJ tem firmado entendimento de que não há possibilidade de acumulação de cargos na área da saúde se a jornada de trabalho do servidor superar as 60 horas semanais.
A propósito disso, aliás, vale lembrar que na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) são encontradas decisões em sentido diverso: na Suprema Corte o entendimento corrente é de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos na área da saúde, mesmo que ultrapassando o limite de jornada semanal, desde que seja comprovada a compatibilidade de horários.
Tal assunto e outros diversos de interesse dos servidores públicos, que compõem a ferramenta, podem ser acessados pelo seguinte link, na seção “Direito Administrativo”: <http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/>.
Confira a íntegra.
STJ publica jurisprudência sobre acúmulo de cargos públicos na área da saúde
Cinco novos temas foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para consulta, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, nesta segunda-feira (18/1).
A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar a busca por jurisprudências do STJ e casos notórios analisados pela corte. O serviço é integrado à base de jurisprudência do tribunal. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do Direito ao qual pertencem.
Ao clicar em um assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido. Além disso, as últimas pesquisas feitas podem ser encontradas na área Assuntos Recentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Conheça os temas:
1) Acumulação de cargos públicos e a compatibilidade de horários em relação ao limite máximo de 60 horas semanais
A corte já reconheceu a impossibilidade de acumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais.
2) Análise da abusividade ou legitimidade de cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega do imóvel
O tribunal não considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção.
3) Análise da presença do elemento subjetivo — dolo, culpa ou má-fé — para devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo
Conforme o STJ já decidiu, a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.
4) Responsabilidade pelo custeio da prova pericial nos casos de inversão do ônus da prova
O entendimento da corte é que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.
5) Despenalização do crime de portar ou ter a posse de entorpecente para o consumo próprio
O tribunal entende que não houve descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio com a Lei 11.343/06, mas mera despenalização
Fonte: Consultor Jurídico
