A lei é para todos

A lei é para todos

João Barcellos*

Faz muito tempo que ouço falar que é necessário investir em educação pública no Brasil, e isto passa também por uma valorização salarial do magistério. O discurso é repetido, principalmente, em períodos eleitorais. É sempre a mesma história, enquanto candidatos às promessas são abundantes em soluções para o sistema educacional como um todo, assim como a questão salarial do magistério especificamente. Mas agora, o que está acontecendo no estado do Rio Grande do Sul extrapola todas as falsas promessas de compromisso com a educação e com os professores gaúchos.

Enquanto ministro da Educação, Tarso Genro foi um dos responsáveis pela Lei do Piso Nacional do Magistério, já como ministro da Justiça, fez questão de assinar a lei 11.738 e, como governador, dirigiu-se ao Supremo e declarou ser contra a ação de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela então governadora Yeda e outros governadores. Considerada pelo Supremo uma lei constitucional está em plena vigência e precisa ser aplicada por governadores e prefeitos, pois a sua implantação significa não a redenção salarial do magistério, mas sim o começo de um resgate salarial dos principais agentes da educação. Saliento, é apenas um início, pois o Piso ainda o é insuficiente para quem deseja um sistema educacional de qualidade e com profissionais bem remunerados. Apesar de tudo isto, abordado até aqui, o governador Tarso Genro não pagou o piso salarial.

Descumprindo a palavra dada à categoria no período eleitoral, trata os professores como pessoas ingênuas. Tarso Genro oferece uma proposta ignorando o artigo quinto, parágrafo único da Lei 11.738, que estabelece como o indexador para os reajustes anuais os índices do Fundeb. Diz o governador que é contra este indexador, emenda do senador Cristóvão Buarque.

Defende o INPC com o indexador, mas a lei estabelece o índice do Fundeb. Em números redondos em 2012, o índice do INPC ficou em 6%, e o índice do Fundeb em 22%. Esta diferença é a essência da Lei 11.738. Só desta forma será possível recuperar os salários dos professores em alguns anos. O índice do Fundeb possibilita um ganho real, enquanto o índice do INPC apenas corrige as perdas inflacionárias. E, agora, para arrematar, Tarso Genro está falando em contestar a constitucionalidade da lei, que fez e assinou, mas que o senador Cristóvão Buarque teve a coragem de aprovar uma emenda democraticamente contando com os votos da maioria. Tarso Genro atenta contra o Estado de Direito, ignora os princípios básicos da convivência democrática e ofende a inteligência da população do Rio Grande do Sul.

*Professor de História e mestre em Educação Ambiental

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