O desafio do pacto federativo

O desafio do pacto federativo

Renato Janine Ribeiro e o desafio do pacto federativo na Educação

"Em matéria educacional e pelos próximos 10 anos, cumprir este plano é uma obrigação para todos os gestores públicos", afirma Daniel Cara

Fonte: Blog do Daniel Cara - UOL Educação        31 de março de 2015

 

O PNE revê o pacto federativo na educação, a partir do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial). O prazo para implementá-lo é junho de 2016. A partir dai, o Governo Federal terá que participar mais do financiamento da educação básica.

Após o anúncio, foi grande a repercussão de Renato Janine Ribeiro como novo titular do MEC (Ministério da Educação). Além de me surpreender positivamente com a escolha, neste espaço e nos jornais “Folha de S. Paulo”, “Estado de S. Paulo” e o “O Globo” defendi a centralidade da implementação do PNE 2014-2024 (Plano Nacional de Educação) como prioridade para o novo ministro.

Em matéria educacional e pelos próximos 10 anos, cumprir este plano é uma obrigação para todos os gestores públicos que atuam na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. É o que determina o artigo 214 da Constituição Federal, além do compromisso firmado pela própria Lei 13.005/2014, que estabelece o PNE.

No entanto, implementá-lo não é trivial. Em seus 26 discursos desde a posse, a presidenta Dilma Rousseff sequer mencionou o PNE. E isso é uma contradição: o novo plano foi sancionado por ela mesma, sem vetos, em junho de 2014. Ademais, ao eclipsar o PNE, Dilma enfraquece o lema de seu segundo mandato: “Brasil: pátria educadora”.

O principal motivo do escanteamento é simples: o PNE demanda uma revisão federativa dos investimentos em políticas públicas educacionais. Em fevereiro de 2012, quando Mercadante tinha acabado de assumir o MEC, publiquei na Folha de S. Paulo o artigo “Mais dinheiro federal na educação básica”. Ali demonstrava que a União, maior e mais eficiente arrecadadora, deveria ter uma participação mais decisiva nos custos educacionais.

Naquele momento, segundo o último dado disponível, a cada R$1,00 investidos em educação pública, o Governo Federal colocava R$0,20. Sobrava a Estados e Municípios o restante da conta: R$0,41 e R$ 0,39, respectivamente. Em 2014, o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) produziu novos dados. Contudo, a distribuição piorou: a cada R$1,00 investidos em educação pública, a União passou a colaborar com R$0,18, cabendo aos Estados uma participação de R$0,40 e aos Municípios, R$0,42.

Para corrigir essa discrepância, o PNE elegeu o CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) como primeiro mecanismo de equilíbrio federativo. Criado e desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação desde 2002, o CAQi foi aprovado nas edições de 2010 e 2014 da Conae (Conferência Nacional de Educação). Ele busca materializar o direito de brasileiros e brasileiras a escolas públicas com professores condignamente remunerados, estimulados por uma política atrativa de carreira, formação continuada e turmas com o número adequado de alunos. Além disso, todas as unidades escolares devem ter bibliotecas, laboratórios de ciências, laboratórios de informática, quadras poliesportivas cobertas e acesso à Internet de banda larga.

O CAQi está amplamente amparado na legislação nacional. É estabelecido em estratégias da meta 20 do PNE (financiamento da educação), mas também está alicerçado nos artigos 205, 206 e 211 da Constituição Federal, além do inciso IX do artigo 4º da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Em síntese, o CAQi concretiza o padrão mínimo, digno e necessário de qualidade do ensino.

Segundo o novo plano educacional, o prazo para implementação do CAQi é junho de 2016. Em um contexto de crise arrecadatória e econômica, será preciso estabelecer critérios de transitoriedade e prioridade para a distribuição dos novos recursos a serem transferidos da União para Estados e Municípios.

Em outras palavras, caberá ao novo ministro e sua equipe negociar com seus colegas da área econômica (Fazenda e Planejamento), além de governadores, prefeitos, entidades da sociedade civil, gestores educacionais, conselheiros de educação, sindicatos e parlamentares. E a base da conversa deve ser institucional: as Leis precisam e devem ser cumpridas.

Sem dúvida o desafio é complexo e o contexto é um dos mais difíceis, mas como concluí no artigo de 2012, “até o momento, nenhum ministro da Educação quis ou soube enfrentar a espinhosa agenda para regulamentar'' o pacto federativo na área. O desafio permanece. Agora está com Renato Janine Ribeiro.

 

Leia a reportagem no site original aqui

 




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