Federalização dos débitos de precatórios

Federalização dos débitos de precatórios

OAB propõe ao governo a federalização dos débitos de precatórios

 

Estima-se que essa dívida seja hoje cerca de R$ 100 bilhões


A participação do governo federal num projeto de securitização das dívidas em precatórios dos Estados e municípios, para que possam ser usados como moeda de pagamentos de projetos de infraestrutura e programas sociais,  foi a proposta  apresentada à ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffman, pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado. Para ele, a proposta de securitização ou federalização dos precatórios dos Estados e municípios “é uma saída para se quitar os débitos nessa área, que hoje se afiguram bastante elevados”. Estima-se que essa dívida seja hoje cerca de R$ 100 bilhões. A ministra ficou de estudar a proposta.


Durante a reunião, no Palácio do Planalto, Marcus Vinicius Furtado convidou a ministra a participar do ato público que a OAB Nacional e diversas entidades promoverão no dia 15 de maio, em sua sede, em favor da revisão das dívidas dos Estados. Ao fazer o convite, ele ressaltou que  devem comparecer ao ato governadores, presidentes de Assembleias Legislativas e parlamentares, sendo importante também a representação do governo federal. Participaram da audiência na Casa Civil também o presidente da Seccional da OAB do Paraná, Juliano Breda, e o presidente da Comissão de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Marco Antônio Innocenti.


Com relação à federalização dos precatórios proposta à Casa Civil, o presidente nacional da OAB observou  que  “ela não significa o pagamento, pela União, desses débitos dos Estados e municípios; significa tão somente a securitização e certificação por órgão do governo federal dessas dívidas, para que possam ser negociados no mercado, inclusive como moeda de pagamento de obras de infraestrutura e de programas sociais, como o Mina Casa, Minha Vida”.  O presidente nacional da OAB alertou, contudo, que a proposta apresentada pela entidade ao governo “não deve servir de argumento para que qualquer Estado ou Tribunal diminua ou interrompa os  repasses que estão em curso”.


Marcus Vinicius, Breda e Innocenti discutiram ainda com a minsitra Gleise Hoffmann a importância da inclusão dos advogados no Simples Nacional.“Trata-se de matéria de grande relevância sobretudo para os advogados mais modestos, que têm menor arrecadação financeira e precisam um tratamento tributário mais adequado”, salientou Marcus Vinicus.


Outro ponto abordado foi a nomeação do ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto. “Do ponto de vista da OAB é importante que seja priorizada a  nomeação do novo ministro do Supremo, dada a necessidade de prrestação jurisdicional, sobretudo da  jurisdição constitucional que é essencial ao País”, disse o presidente da OAB. “Por isso, pedimos preferência nesse tema e que seja efetuada uma escolha criteriosa; a Ordem espera que a escolha seja bem feita e feita o quanto antes”. 

 

 

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