Votação de projetos polêmicos

Votação de projetos polêmicos

Concessão de rodovias é prioridade de Sartori

Dos 30 projetos na pauta de sessão extraordinária nesta segunda-feira, repasse de estradas à iniciativa privada é a grande aposta para gerar investimento

Por: Carlos Rollsing     28/12/2015

Concessão de rodovias é prioridade de Sartori Karine Viana/Palácio Piratini/

Acompanhado do secretário Márcio Biolchi (esquerda), Sartori entregou ao presidente da Assembleia, deputado Edson Brum (direita) os projetos do ajuste fiscal        Foto: Karine Viana/Palácio Piratini

Destravar as concessões de rodovias é uma das principais expectativas do governo José Ivo Sartori com o pacote que será votado a partir da tarde desta segunda-feira, em sessão extraordinária, na Assembleia.

Dos 30 projetos listados na pauta, 26 são de autoria do Executivo, parte deles ligado à sexta fase do ajuste fiscal, com medidas de corte de benefícios de servidores e controle de gastos futuros. Paralelamente à política de austeridade, é no repasse de trechos de estradas à iniciativa privada que o governo aposta para gerar investimento e se livrar de custos de manutenção.

Projetos polêmicos estão por trás de revolta do Judiciário com o Executivo

RC 222 2015 – requer  dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final de projetos
PL 418 2015 – Estabelece o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.
PL 419 2015 – doar imóvel de propriedade do Estado à Associação Médica do Rio Grande do Sul.
PL 449 2015 – prevê contratação emergencial do DAER.
PL 460 2015 – prorroga os contratos de Engenheiros Agrimensores.
PL 478 2015 – tratam de informação, transparência, publicidade, disponibilização mensal (mês, internet, site, sítio, web)
PL 414 2015 – Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite
PLC 206 2015 – cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual
PLC 440 2015 – prevê punição aos policiais civis
PEC 242 2015 – extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual
PEC 243 2015 –  tirar a CESA do grupo de empresas públicas que demandam plebiscito para serem privatizadas.
PL 299 2015 – extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS
RDI 232 2015 – Deputada Juliana Brizola para compor a Mesa Diretora como 2ª Vice-Presidente.
RDI 230 2015 – Comissão Representativa.
PR 33 2015 – altera resolução comissões especiais.

O projeto que trata das concessões irá desobrigar o governo de pedir autorização da Assembleia sempre que quiser conceder algum trecho. Também irá liberar o Executivo de apresentar detalhados projetos técnicos logo nos primeiros movimentos de uma concessão, exigência da legislação em vigor que é considerada “restritiva”,  causadora de “demora” e do “afastamento” de investidores.

— Se não mudar a legislação, tudo vai ser mais demorado. A regra atual engessa demais. Esperamos a compreensão dos deputados para, o mais breve possível, colocarmos essas concessões na rua. Se o projeto for aprovado agora, começaremos rapidamente o processo — afirma Carlos Búrigo, titular da Secretaria Geral de Governo.

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O Piratini mapeou trechos nos quais pretende mexer. Aqueles com maior volume de veículos serão concedidos, enquanto os de menor movimento poderão receber praças de pedágio da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR).

— Temos um rol com sete ou oito estradas — adiantou Búrigo.

O primeiro leilão do Piratini deverá oferecer ao mercado uma faixa de 104 quilômetros da ERS-324, entre Passo Fundo e Nova Prata, conhecida como Rodovia da Morte.

Medidas adotadas pelo governo Sartori levam risco ao futuro do caixa estadual

Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual é o maior desafio

Dentre as propostas que serão votadas a partir desta segunda-feira, outra prioridade de Sartori é a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE). A norma proíbe que os gastos superem as receitas, o que deverá congelar salários de servidores em períodos de crise, como o atual.

Ainda há medidas do Piratini que buscam capitalizar os cofres em 2016, como a autorização de venda da folha de pagamento do Estado ao Banrisul, e polêmicas como a redução do número de funcionários públicos cedidos para a direção de sindicatos.

— Não é mais concebível que um sindicato tenha 11 funcionários trabalhando para ele com os salários pagos pelo Estado. Acredito que o cidadão não concorda mais com isso — diz o deputado Alexandre Postal (PMDB), líder do governo na Assembleia.

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Sartori ainda costura apoio da base aliada às propostas mais contestadas. A leitura é de que a LRFE, alvo de oposição feroz de servidores, será a mais difícil de aprovar. Um dos partidos em que o Piratini ainda tenta solidificar apoio é o PDT. Reunião entre Sartori e presidentes de siglas aliadas ocorrerá às 9h30min desta segunda-feira.

A ordem de apreciação dos projetos será definida na reunião de líderes. Postal irá propor a votação dos projetos mais simples nesta segunda-feira. Os mais complexos e polêmicos ficariam para terça-feira.

Os sindicatos prometem comparecer à sessão para pressionar os deputados:

— Convocamos colegas da Capital e do Interior para a votação na Assembleia. Vamos pressionar até a última hora. É uma atitude traiçoeira do governo aproveitar esse momento de final de ano (para aprovar projetos). São medidas que vêm para completar o quadro de esvaziamento do serviço público — afirmou o presidente da Federação Sindical do  Servidores Públicos do RS (Fessergs), Sérgio Arnoud.

Os 30 projetos na pauta da Sessão extraordinária

JÁ TRAMITAVAM

Projetos que já estavam tramitando e que foram incluídos na pauta da sessão extraordinária

• 33/2015 (Projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia): Faz mudanças para evitar que ocupantes de cargos em comissão e detentores de funções gratificadas a serviço de comissões especiais e comissões parlamentares de inquérito (CPI) possam ter férias ou licença-prêmio no período de trabalho desses grupos.

• 206/2015: Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A norma proíbe que o Estado amplie gastos acima do crescimento da arrecadação. Estabelece limites para a concessão de reajustes ao funcionalismo e determina que 75% da receita incremental deverá ser aplicada em investimentos e 25% em salários. Para os sindicatos, é a principal proposta a ser combatida. O entendimento das corporações é de que a lei vai congelar salários nos períodos de crise.

• 222/2015 (Do deputado Alexandre Postal): Requer dispensa de publicação e interstício para votação de projetos de lei.

• 230/2015 (Requerimento da Mesa Diretora da Assembleia): Indica deputados para as comissões representativas da Casa entre dezembro de 2015 e janeiro e julho de de 2016.

• 232/2015 (Requerimento da Mesa Diretora da Assembleia): Encaminha indicação da deputada Juliana Brizola (PDT) para compor Mesa Diretora da Assembleia como 2ª vice-presidente.

• 242/2015 Proposta de Emenda Constitucional (PEC): Extingue a licença-prêmio dos servidores, que permite aos funcionários estaduais, a cada cinco anos, se afastarem do trabalho por três meses com a manutenção do recebimento dos salários. Cria a licença-capacitação, que permite ao servidor, a cada cinco anos, se afastar por três meses com direito à remuneração desde que seja para participar de curso de capacitação profissional. Também enfrentará resistência de setores do serviço público que desejam manter o benefício.

• 243/2015 (PEC): Torna desnecessária a realização de plebiscito para o fechamento ou venda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). Determina que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e da Sulgás somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em plebiscito.

• 299/2015: Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e a rescisão de todos os contratos de trabalho da instituição. Proposta enfrentará resistência das corporações e de entidades ligadas ao esporte, mas o governo sinaliza ter construído acordo para a aprovação. As extinções da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) e da Fundação Zoobotânica, por exemplo, continuam estagnadas na Assembleia por falta de apoio de deputados.

• 414/2015: Institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul.

• 418/2015: Cria o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal, com reorganização das 1,6 mil linhas que atuam hoje no Rio Grande do Sul. É uma etapa obrigatória antes do lançamento de licitação para contratar prestadores de serviço sob novos parâmetros.

• 419/2015: Torna inalienável e impenhorável um imóvel do Estado doado à Associação Médica do Rio Grande do Sul.

• 440/2015: Faz modificações no estatuto dos servidores da Polícia Civil, de 1980. Trata principalmente das punições aos funcionários que cometerem irregularidades. Altera prazos de sindicâncias e dá mais autonomia à corregedoria para estabelecer punições.

• 449/2015: Autoriza o Daer a prorrogar por mais 12 meses a contratação emergencial de trabalhadores.

• 460/2015: Autoriza a prorrogação de contratos emergenciais de engenheiros agrimensores para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.

• 478/2015: Ampliação da transparência nos contracheques dos servidores públicos. Determina que a remuneração seja divulgada com as especificações de valores de subsídios, salários, vantagens fixas e variáveis, aposentadorias, pensões, adicionais, horas extras e vantagens de qualquer natureza. Atualmente, esse detalhamento não é exigido. Proposta que deve enfrentar resistência junto aos servidores, que consideram invasiva a política de transparência adotada. A medida alcança todos os poderes e deve gerar descontentamento no Judiciário.

PROTOCOLADOS

Projetos que foram protocolados no dia 23 de dezembro e incluídos na pauta da sessão extraordinária

• 501/2015: Autoriza a incluir no orçamento as despesas adquiridas a partir de sequestros judiciais nas contas do Estado para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Com a contabilidade dessa despesa, o desempenho das contas irá piorar, com o acréscimo de gastos existentes mas que, até então, não eram computados no orçamento.

• 502/2015: Autoriza o Estado a fazer um aditivo no contrato de renegociação da dívida do Estado com a União. A medida irá adaptar os termos às alterações previstas pela lei federal aprovada ainda em 2014, e que aguarda regulamentação federal, que irá reduzir os juros incidentes sobre a dívida.

• 503/2015: Autoriza que o Estado venda a folha de pagamento ao Banrisul. O projeto determina que, antes de fazer o leilão, o Estado deverá fazer um estudo econômico e financeiro para definir o valor de mercado da folha que será negociada.

• 504/2015: Promove alteração no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com mudança no valor de taxas.

• 505/2015: Cria a modalidade expressa para emissão de carteira de identidade e carteira de nome social. Por ser entregue ao cidadão de forma mais célere, tem taxa 30% mais cara do que a versão normal. É semelhante ao que fez a Polícia Federal com o Passaporte de Emergência.

• 506/2015: Fixa os limites que poderão ser autorizados para aplicação nos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais.

• 507/2015: Limita a dispensa de servidores para o exercício de mandatos eletivos em confederações, federações, sindicatos, entidades ou associações de classe. Para as entidades sindicais, por exemplo, serão liberados integralmente o máximo de quatro servidores para a sua direção-executiva. Hoje, são permitidos até 11. Será uma das propostas de pior recepção entre os sindicatos, que terão menos servidores integralmente liberados. Deve piorar a relação, já desgastada, do Piratini com o funcionalismo.

• 508/2015: Autoriza modificações na Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), com a autorização de criação de um fundo para que possam atender eventuais emergências.

• 509/2015: Autoriza o governo estadual a conceder rodovias e estabelece critérios, entre eles o prazo de concessão de 30 anos. É uma legislação genérica, não faz referência a nenhuma estrada específica, mas o Piratini já sinalizou que a primeira via concedida deve ser a ERS-324, conhecida como Rodovia da Morte. A lei revoga um dispositivo de norma anterior que obrigava o governo a encaminhar à Assembleia documentos técnicos como projeto básico com o projeto de lei autorizativo de cada concessão.

• 510/2015: Autoriza que recursos do PAC repassados à Corsan pelo orçamento geral da União possam ser integralizados ao capital da companhia como forma de capitalização. Os valores correspondem a R$ 1,3 bilhão em obras já executadas.

• 511/2015: Autoriza o Executivo a aportar até R$ 230 milhões na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual (Cadip) a partir da emissão de debentures (títulos privados de dívida a serem vendidos no mercado).

• 512/2015: Autoriza o Daer a doar imóvel ao município de Sananduva.

• 513/2015: Promove alteração no ICMS da indústria petroquímica, especificamente sobre o benzeno.

• 514/2015: Promove alterações no ICMS de estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga.

• 515/2015: Promove alterações na lei que criou o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga — PROCAM/RS.

http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/12/concessao-de-rodovias-e-prioridade-de-sartori-4939525.html




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