Projetos de Lei

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A PEC 261 2016 estabelece alteração na contagem do tempo de serviço dos servidores e gerou muitos debates na semana passada. O governo se comprometeu a enviar nova PEC para corrigir o texto aprovado.

PEC 242 2015 é a que extingue a licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais, criando a licença capacitação.

- A PEC 258 2016  é a que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço dos servidores e determina que dependem de lei específica a concessão e o pagamento de auxílios ou quaisquer parcelas de caráter indenizatório a servidores e a membros dos poderes.

- A PEC 257 2016 revoga o artigo 35 da Constituição estadual. O artigo 35 é o que estabelece que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias ocorre até o último dia útil do mês do trabalho prestado e que o pagamento do décimo terceiro salário é efetuado até 20 de dezembro.

- PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO,  determinando que as licenças a servidores para exercerem mandatos em sindicatos e entidades de classe deixem de ser remuneradas.

PL 19 2017 - autoriza a prorrogar, de 31 de dezembro do ano passado até o final deste ano, os contratos emergenciais de cerca de 20 mil professores.

PL 20 2017 -
prorroga, até o final do ano, os contratos emergenciais de 11 mil servidores de Escola.

PL 21 2017
autoriza a contratação de profissionais da Educação; 900 contratos temporários para a função de Orientador Educacional, 600 para a função de Supervisor Escolar e 100 para a função de Técnico Agrícola.

Proposta de Emenda à Constituição nº 242 /2015artigo 33 extinção licença-prêmio licença prêmio assiduidade servidor efetivo curso capacitação profissional quinquênio exercício

Nota Técnica do DIEESE PEC 241- PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 257/2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 206/2015 - Estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio finanças

PL 275 2015 Altera a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências 

PL nº 250 /2015 - Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010 LEI Nº 14.815, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. (publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015)

PL 171 2015 -  Altera a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências

PL 169 2015 -  Altera Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática Ensino Público e dá outras providências (texto) clique aqui

PL 222 2014 reajuste piso regional salarial data base 1º janeiro 2015 salário mínimo servidor . APROVADO em 02/12/2014  LEI N.º 14.653, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

PL 42 2013, do deputado Cassiá Carpes (SDD), que obriga as instituições de ensino superior com sede no Rio Grande do Sul a afixar cartazes informativos, em local visível aos alunos, acerca da gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso.

» PL 146 2014, que dispõe  sobre medidas de prevenção e combate à violência contra profissionais do ensino no Estado do Rio Grande do Sul. Texto

» PL 116 2014 - contratação emergencial magistério servidor escola técnico nutrição agente educacional assistente financeiro informática tradutor intérprete língua sinal . Texto

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para exercerem atividades nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, e revoga a Lei nº 9.231, de 7 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre convocação temporária do membro do Magistério Público Estadual. APROVADO

» PL 125 2014 - Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 06 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 05 de abril de 2010. Retirado de Pauta

» 20-11-2013 - Considerações sobre os projetos

» 21-12-2013 - PL 370 2013 – autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores de Escola e prorroga os contratos vigentes. 
APROVADO - Publicado no DOE de 20/01/2014 - Lei nº 14.466/2014 - pg 02

» 21-12-2013 - PL 371 2013 – autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas, para as funções de Orientador Educacional, de Supervisor Escolar e de Técnico Agrícola.
APROVADO - Publicado no DOE de 20/01/2014 - Lei nº 14.465/2014 pg 02

» 21-12-2013 - PL 372 2013 – autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos temporários de professores.
APROVADO - Publicado no DOE de 20/01/2014   Lei nº 14.464/2014 pg 01

» 28-11-2013 - PL 365/2013 pagamento de RPVs  DEVOLVIDO

» 19-11-2013 - PLC nº306 /2013 Altera a Gratificação de Permanência DEVOLVIDO

» 07-11-2013 - PL nº295/2013 Projeto de Lei: gestão democrática ensino público 
Para Parecer CCJ

» 07-11-2013 - PL nº294/2013 Suepro: extingue quadro cargo função Para Parecer CCJ

» 06-06-2013 - PLC nº154/2011 Inclusão de pai e mãe no IPE 
Tramitação Concluída em 07/06/2013 falta votação

 

 

 

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