PEC da aposentadoria por invalidez

PEC da aposentadoria por invalidez

PEC da aposentadoria por invalidez tem parecer favorável

Proposta contempla integralidade para servidor público

Publicada em 15/08/2013 15h57m

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, recebeu parecer favorável do relator da na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, deputado Odair Cunha (PT/MG). O parecer foi apresentado na última terça, 13 de agosto. Caso a matéria seja aprovada na CCJC, irá à Comissão Especial.

A Proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente através de proventos integrais, vedando a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


Dessa forma serão eliminadas as excepcionalidades para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.


Ao explicitar seu voto, o relator afirma não encontrar “qualquer circunstância que obste a presente Emenda Constitucional nº 170, de 2011, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Nesse sentido, manifesto-me pela admissibilidade da Proposta”. Confira aqui detalhes sobre a PEC 170/2012.

Fonte: Fenajufe Foto: Agência Câmara Edição: Fritz R. Nunes (Sedufsm)  
http://www.sedufsm.org.br/index.php?secao=noticias&id=2280#.Ug_sf8QOcwY.facebook

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