Novas regras de aposentadoria de servidores

Novas regras de aposentadoria de servidores

 

Novas regras de aposentadoria de servidores já estão valendo

 

Os servidores públicos nomeados a partir de ontem só terão direito a aposentadoria até o limite máximo definido pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 4.157,05. Quem desejar receber mais terá de aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), cuja regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União.

As novas regras, estabelecidas no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/12, foram aprovadas pelo Senado em março de 2012. Passaram a vigorar ontem, com a publicação da Portaria 44 da Superintendência Nacional da Previdência Complementar, que aprova o regulamento do Plano Executivo Federal.

Pelo novo regime, será descontado no contracheque do servidor o valor equivalente a 11% do teto do regime geral. Para aposentadoria acima do teto, o servidor terá de contribuir para a Funpresp. Haverá contrapartida do empregador, no mesmo percentual do empregado, limitada a 8,5% da parte do salário que exceder o teto.

No dia 31 de janeiro, a Comissão Diretora do Senado aprovou o termo do convênio de adesão à Funpresp. O então primeiro-secretário do Senado, Cícero Lucena (PSDB-PB), explicou que o Senado, a Câmara e o Tribunal de Contas da União (TCU) vão aderir ao fundo no âmbito do Executivo.

Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a Funpresp deverá ser o maior fundo de pensão da América Latina em dez anos. O governo espera tornar superavitária a Previdência dos servidores ou zerar o déficit dela em 35 anos, quando os primeiros participantes começarem a receber a aposentadoria.

Nova regra

A partir da entrada em vigor do regime de previdência complementar, os novos servidores que entrarem no Poder Executivo contribuirão com a atual parcela de 11% apenas até o teto do Regime Geral da Previdência (R$ 3.916,20). Os atuais servidores não têm obrigação, mas poderão aderir, num prazo de 24 meses. Para se aposentar com valor superior ao teto do Regime Geral, o próprio servidor definirá o percentual que quer pagar sobre a remuneração que exceder os R$ 3,9 mil. Sobre essa parcela, o governo contribuirá com valor igual, mas apenas até o limite de 8,5%. (Com informações do Diário Oficial da União)

(Com Agência Brasil)

Jornal do Senado

 

Veja a Portaria nº 44 publicada no DOU

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA

PORTARIA Nº 44, DE 31 DE JANEIRO DE 2013

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 e o inciso I do art. 33, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I alíneas "a" e "c", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista a Resolução CGPC nº 14, de 1º de outubro de 2004, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo Previc nº 44011.000035/2013-18, comando nº 360859163, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano Executivo Federal, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.

Art. 2º Inscrever sob o nº 2013.0003-83, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios, o Plano Executivo Federal.

Art. 3º Aprovar o Convênio de Adesão da União, na condição de patrocinadora do Plano Executivo Federal, CNPB nº 2013.0003-83, por meio do Poder Executivo Federal, representado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 4º Fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para início de funcionamento do referido plano.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DOU, segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013 pg 50

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