Lei nº 11.738 do PISO

Lei nº 11.738 do PISO

 

O que é?

Piso Salarial Profissional Nacional – Lei nº 11.738, de 16/7/2008

Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

1) Resolução define critérios de repasse de recursos do Fundeb para complementação do Piso Salarial Profissional Nacional.
A Resolução nº 7, de 26 de abril de 2012 do Ministério da Educação traz os novos critérios de complementação do Piso Salarial aprovados pela  Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade, composta por membros do MEC, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Essa resolução trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública.

Confira a resolução de 07 de abril de 2012.

Revogada pela Resolução 10/2013/CD/FNDE/MEC

2) Decisão do STF sobre a validade da Lei do Piso
No dia 27/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. A decisão tem efeito erga omnes,   isto é, obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.

Piso salarial do magistério é de R$ 1.917,78. O reajuste em janeiro deste ano foi de 13,01%

Piso salarial do magistério é de R$ 1.697,00. O reajuste em janeiro 2015  foi de 8,32%

Piso do magistério deve ser reajustado em 22,22% e passar para R$ 1.451

Portaria define critérios para que secretarias peçam recursos para piso

Piso salarial do magistério é constitucional, diz o STF

Confira a lei sobre o Piso Nacional do Professor

 

http://portal.mec.gov.br/index.php?Itemid=382&id=12253&option=com_content

Translate this Page




ONLINE
7